Reforma tributária: o que muda na conferência de notas fiscais com IBS e CBS

A reforma tributária colocou o IBS e a CBS dentro da nota fiscal eletrônica, destacados em 2026 com alíquotas de teste de 0,1% e 0,9% (EC 132/2023 e LC 214/2025). Quem confere notas passa a checar CST, cClassTrib, base, alíquotas e totais do grupo IBS/CBS no XML, porque a rejeição automática na SEFAZ foi adiada e o erro só aparece na conferência.

Pontos-chave

• A Emenda Constitucional 132/2023 fixou para 2026 o IBS à alíquota estadual de 0,1% e a CBS à alíquota de 0,9%, no art. 125 do ADCT.
• A Lei Complementar 214/2025 dispensa o recolhimento de IBS e CBS de 2026 para quem cumpre as obrigações acessórias (art. 348, § 1º).
• O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025 reconheceu 12 documentos fiscais eletrônicos para informar IBS e CBS.
• A Nota Técnica 2025.002-RTC criou na NF-e o grupo UB, com CST, cClassTrib, base e alíquotas de IBS estadual, IBS municipal e CBS.
• A versão 1.51 da Nota Técnica, de julho de 2026, retirou a data em que a SEFAZ rejeitaria em produção notas sem o grupo IBS/CBS (regra UB12-10), segundo o Projeto ACBr.
• A partir de 2027, PIS e Cofins são extintos e a CBS passa a ser cobrada; de 2029 a 2032, ICMS e ISS caem para 9/10, 8/10, 7/10 e 6/10 das alíquotas atuais.

O que são IBS e CBS e por que eles aparecem na nota fiscal?

IBS e CBS são os dois tributos sobre o consumo criados pela Emenda Constitucional 132/2023, que, nas palavras da própria ementa, “Altera o Sistema Tributário Nacional”. Os dois incidem sobre operações com bens e serviços e substituem, ao longo da transição, cinco tributos atuais: PIS, Cofins, IPI (que é zerado para a maioria dos produtos), ICMS e ISS.

A nota fiscal é o ponto de partida da apuração desses tributos. Mauro Pupim, advogado e coordenador jurídico da Mandaliti Advogados, resume a obrigação central do primeiro ano: “A principal obrigação é a emissão de documentos fiscais eletrônicos com destaque da CBS e do IBS”. O destaque vale mesmo quando não há recolhimento, porque 2026 é um ano de teste.

O que é o IBS?

O IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) é o imposto previsto no art. 156-A da Constituição, de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. Na NF-e, o IBS aparece dividido em duas parcelas: a estadual, no grupo gIBSUF, e a municipal, no grupo gIBSMun, cada uma com alíquota e valor próprios. Em 2026, segundo apresentação técnica da Secretaria de Finanças de Rondônia, a alíquota de teste é de 0,1% para o IBS estadual e de 0,0% para o IBS municipal.

Como o IBS substitui gradualmente o ICMS e o ISS, a conferência vai conviver com os dois modelos até 2032, no mesmo arquivo XML.

O que é a CBS?

A CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) é a contribuição do art. 195, inciso V, da Constituição, de competência da União. Na NF-e, a CBS fica no grupo gCBS, com alíquota (pCBS) e valor (vCBS). Em 2026, a alíquota de teste da CBS é de 0,9%, conforme o art. 125 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

A CBS substitui PIS e Cofins. A Emenda Constitucional 132/2023 determina, no art. 126 do ADCT, que a partir de 2027 são extintas as contribuições do art. 195, I, “b”, e IV, que correspondem à Cofins e ao PIS. A nota que hoje parece só um teste vira, em 2027, a base do crédito de CBS.

Qual é o cronograma de transição e por que ele importa para quem confere notas?

O cronograma da reforma tributária define o que a nota fiscal precisa mostrar em cada ano, e a conferência precisa acompanhar essa régua. A Emenda Constitucional 132/2023 fixou as alíquotas de teste de 2026, a extinção de PIS e Cofins em 2027 e a redução escalonada de ICMS e ISS entre 2029 e 2032, com extinção desses dois impostos em 2033, conforme o cronograma publicado pelo Congresso em Foco em 15 de janeiro de 2026.

Cada etapa muda o peso do erro. Em 2026, um CST errado não gera imposto a pagar, mas gera registro incorreto no Fisco; em 2027, afeta o crédito de CBS; a partir de 2029, a nota carrega ICMS, ISS e IBS em proporções que mudam a cada ano.

Fonte: elaboração própria com base na Emenda Constitucional 132/2023 e no Congresso em Foco (2026).

O ano de 2026 tem uma regra que muda a lógica da conferência: o recolhimento é dispensado para quem cumpre as obrigações acessórias. Segundo a resposta à consulta nº 32931/2025 da Sefaz de São Paulo, de 22 de janeiro de 2026, os arts. 343, 346 e 348 da Lei Complementar 214/2025 fixam as alíquotas de teste, e o § 1º do art. 348 dispensa o pagamento de quem preenche corretamente as obrigações acessórias. A dispensa depende da qualidade da informação na nota.

A mesma consulta resolveu uma dúvida comum sobre o ICMS. Segundo a Sefaz de São Paulo, “Durante o exercício de 2026, os valores correspondentes ao IBS e à CBS não integrarão a base de cálculo do ICMS”. Depois de 2026, enquanto o ICMS vigorar, IBS e CBS passam a integrar essa base.

O que as Notas Técnicas e os atos conjuntos exigem na NF-e?

A Nota Técnica 2025.002-RTC, do Portal Nacional da NF-e, define como IBS e CBS entram no XML. A versão 1.34, de dezembro de 2025, descreve o grupo UB (IBS, CBS e Imposto Seletivo), os totais do grupo W03 e as notas de crédito e de débito. Segundo Álisson Meneses, auditor fiscal da Secretaria de Finanças de Rondônia, o art. 62 da LC 214/2025 obriga os entes a adaptar os autorizadores a esse leiaute.

O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1, de 22 de dezembro de 2025, definiu quais documentos levam IBS e CBS e deixou claro que não dispensa os documentos exigidos para os tributos atuais.

Fonte: elaboração própria com base na Nota Técnica 2025.002-RTC v1.34 (2025) e na SEFIN/RO.

Os prazos de exigência mudaram ao longo de 2026, e a conferência precisa saber em que pé eles estão. Segundo análise da TecnoSpeed publicada em 7 de agosto de 2026, o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, de 31 de julho de 2026, fixou 3 de agosto de 2026 como data de destaque de IBS e CBS para NF-e, NFC-e, CT-e, CT-e OS, MDF-e, GTV-e, NF3e, DC-e, NFS-e Via e BP-e, para empresas não optantes do Simples Nacional.

A rejeição automática, porém, não acompanhou esse prazo. Segundo o Projeto ACBr, a versão 1.51 da Nota Técnica 2025.002-RTC, publicada sob o Ato Técnico Conjunto CGIBS/RFB nº 1, de 31 de julho de 2026, retirou as datas de produção da regra UB12-10, que eram 3 de agosto de 2026 para o Regime Normal e 4 de janeiro de 2027 para Simples Nacional e MEI, e marcou a regra como “implementação futura”.

Se a SEFAZ não rejeita a nota, por que a conferência no recebimento ficou mais importante?

A conferência no recebimento ficou mais importante porque o filtro da SEFAZ afrouxou quando a obrigação ficou mais séria. Com a regra UB12-10 sem data em produção, uma NF-e de Regime Normal sem o grupo IBS/CBS, ou com o grupo errado, continua sendo autorizada, e o problema só aparece se alguém conferir.

O risco jurídico não esperou a rejeição. O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025 afirmou que “não haverá aplicação de penalidades pela ausência de preenchimento dos campos relativos aos novos tributos” apenas até o primeiro dia do quarto mês após a publicação da parte comum dos regulamentos. Em 6 de abril de 2026, a Receita Federal reafirmou essa regra. Segundo a TecnoSpeed, a partir de 1º de agosto de 2026 a falta ou a inconsistência de IBS e CBS passou a estar sujeita a penalidades.

O peso do erro na nota também vem da Lei Complementar 214/2025. Lígia Regini e Rodrigo Alvarenga, do BMA Advogados, escreveram na BMA Review que “eventuais erros de escrituração implicarão confissão de dívida”, e apontam que omissão na emissão de documentos ou informação incorreta pode ser tratada como omissão de receita (arts. 60, § 1º, e 335, I, da LC 214/2025).

O grupo IBS/CBS acrescenta campos que o conferente não via até 2025. Os gargalos mais comuns do processo atual são estes:

• O conferente olha o DANFE em PDF, e o DANFE não mostra com clareza o CST, o cClassTrib e as alíquotas de IBS estadual, IBS municipal e CBS, que estão no XML.
• A planilha de conferência foi montada para ICMS, IPI, PIS e Cofins e não tem colunas para o grupo UB nem para os totais IBSCBSTot.
• O ERP aceita a nota autorizada pela SEFAZ sem validar o grupo IBS/CBS, porque a autorização era sinal suficiente de que o documento estava correto.
• Notas de crédito e de débito (finNFe 5 e 6) chegam com tipos novos, como multas e juros (tpNFDebito 04) ou pagamento antecipado (tpNFDebito 06), e não têm fluxo de aprovação definido.
• Fornecedores do Simples Nacional, que não aplicam as alíquotas de teste em 2026, são tratados como erro, e fornecedores do Regime Normal sem o grupo IBS/CBS passam como se fossem do Simples.
• A conferência acontece por amostragem no fechamento do mês, quando o prazo para pedir carta de correção ou nota complementar ao fornecedor já ficou apertado.

Esses gargalos são os mesmos que o blog da Dynadok descreve na conciliação de documentos fiscais que cruza notas, guias e comprovantes, agora com um grupo de tributos a mais em cada item da nota.

Como conferir uma nota fiscal com IBS e CBS passo a passo?

Conferir uma nota fiscal com IBS e CBS significa ler o XML, não só o DANFE, e comparar cada campo novo com a regra do ano, o regime do fornecedor e a operação. O roteiro abaixo serve para NF-e de compra recebida.

1. Identifique o regime tributário do emitente pelo campo CRT. Fornecedor do Regime Normal (CRT 3) deve destacar IBS e CBS desde 3 de agosto de 2026, segundo a análise do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026. Fornecedor do Simples Nacional não aplica as alíquotas de teste em 2026, conforme o art. 348, III, “c”, da LC 214/2025.
2. Confira a finalidade da nota no campo finNFe. Se for 5 (nota de crédito) ou 6 (nota de débito), verifique se o tipo está preenchido em tpNFCredito ou tpNFDebito e se a nota referencia o documento original. Nota de crédito exige tpNF de entrada e nota de débito exige tpNF de saída.
3. Valide o CST e o cClassTrib de cada item. O CST precisa ser coerente com a operação (000 para tributação integral, 200 para alíquota reduzida, 410 para imunidade e não incidência, 500 para suspensão), e o cClassTrib precisa existir na tabela do Informe Técnico 2025.002 RTC, publicada no Portal Nacional da NF-e.
4. Recalcule base, alíquotas e valores. Em 2026, confira a alíquota de 0,1% no IBS estadual, 0,0% no IBS municipal e 0,9% na CBS, e verifique se o valor de cada grupo corresponde à base de cálculo multiplicada pela alíquota.
5. Some os itens e compare com os totais. Os totais do grupo W03, como IBSCBSTot e vNFTot, devem bater com a soma dos itens.
6. Cruze a nota com o pedido de compra e o recebimento. O valor de CBS e IBS informado precisa refletir a mercadoria e a quantidade efetivamente recebidas, o mesmo cruzamento que o blog da Dynadok detalha ao explicar como validar NF-e e NFS-e automaticamente com pedidos de compra.
7. Registre a divergência e acione o fornecedor no mesmo dia. Anote o campo errado, o valor esperado e o valor informado, e peça a correção pelo instrumento cabível.

Como escolher entre conferência manual, regra no ERP e IA?

A escolha da forma de conferir notas com IBS e CBS depende do volume de documentos, da variedade de fornecedores e de quantos formatos chegam além do XML. A análise da TecnoSpeed lista 10 tipos de documento com destaque de IBS e CBS a partir de 3 de agosto de 2026, e o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025 reconhece 12 documentos eletrônicos, o que torna a conferência só de NF-e insuficiente para empresas que também recebem CT-e e NFS-e.

Fonte: elaboração própria com base na Nota Técnica 2025.002-RTC v1.34 (2025), na TecnoSpeed (2026) e no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025.

Conferência manual não acompanha uma Nota Técnica que passou da versão 1.34 para a 1.51 em menos de um ano. A regra no ERP resolve o XML e falha no que chega fora dele.

Quais erros mais comuns na conferência de notas com IBS e CBS?

Os erros mais comuns na conferência de notas com IBS e CBS vêm de tratar 2026 como um ano sem consequência. Cada erro abaixo tem uma consequência concreta:

• Confiar na autorização da SEFAZ como prova de que o grupo IBS/CBS está correto: com a regra UB12-10 sem data em produção, a nota autorizada pode estar sem o grupo, e o erro passa para a escrituração do comprador.
• Conferir só o DANFE: o PDF não mostra o cClassTrib nem as alíquotas separadas de IBS estadual, IBS municipal e CBS, e a divergência só aparece quando o XML é cruzado com os sistemas do Fisco.
• Exigir IBS e CBS de fornecedor do Simples Nacional em 2026: o art. 348, III, “c”, da LC 214/2025 afasta as alíquotas de teste para o Simples, e a cobrança indevida trava o pagamento de uma nota correta.
• Ignorar notas de crédito e de débito: as finalidades 5 e 6 da NF-e passaram a ajustar IBS e CBS, e uma nota de débito por pagamento antecipado lançada como compra comum distorce o valor da operação.
• Somar IBS e CBS na base do ICMS em 2026: a Sefaz de São Paulo afirmou que esses valores não integram a base do ICMS em 2026, e o cálculo errado gera diferença em todo o lote de notas.
• Usar uma tabela de cClassTrib desatualizada: o Informe Técnico 2025.002 RTC é a referência do Portal Nacional da NF-e, e um código antigo faz uma operação tributada parecer imune ou reduzida.

O blog da Dynadok trata o mesmo problema pelo lado do calendário em fechamento contábil com conferência de documentos fiscais por IA, em que a meta é chegar ao fim do mês com as divergências já resolvidas.

Como a Dynadok apoia a conferência de notas na transição?

A Dynadok é uma plataforma de validação documental com IA que identifica, extrai e valida documentos em vários formatos e layouts, de imagens a PDFs. Na conferência de notas fiscais, a Dynadok lê o documento recebido, extrai os campos que interessam ao fiscal, inclusive os do grupo IBS/CBS, e compara cada valor com a regra configurada pelo cliente e com os documentos relacionados, como pedido de compra e comprovante.

A configuração por regra permite acompanhar a transição: alíquotas de teste, extinção de PIS e Cofins e frações de ICMS e ISS viram parâmetros de validação. Os documentos divergentes vão para revisão humana, com o campo e o motivo apontados.

Segundo a própria empresa, a Dynadok reduz até 95% do tempo gasto com validação manual, segundo a Dynadok, e torna as validações 10x mais rápidas, também segundo a Dynadok. Na conferência de notas, esse tempo separa pedir a correção no dia do recebimento de descobrir o erro no fechamento.

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Perguntas frequentes sobre IBS e CBS na nota fiscal

A nota fiscal precisa destacar IBS e CBS em 2026?

Sim. O destaque de IBS e CBS nos documentos fiscais eletrônicos é exigido em 2026, mesmo sem recolhimento. Segundo a TecnoSpeed, o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 fixou 3 de agosto de 2026 para NF-e, NFC-e e CT-e de empresas fora do Simples Nacional.

Quais são as alíquotas de IBS e CBS em 2026?

As alíquotas de teste de 2026 são de 0,9% para a CBS e de 0,1% para o IBS estadual, conforme o art. 125 do ADCT. O IBS municipal fica em 0,0% no mesmo ano, segundo a SEFIN de Rondônia.

A empresa paga IBS e CBS em 2026?

Não, desde que cumpra as obrigações acessórias. O art. 348, § 1º, da Lei Complementar 214/2025 dispensa o recolhimento de IBS e CBS de 2026 para quem preenche corretamente essas obrigações, inclusive o destaque na nota fiscal.

Empresas do Simples Nacional destacam IBS e CBS em 2026?

Não aplicam as alíquotas de teste. O art. 348, III, “c”, da Lei Complementar 214/2025 afasta as alíquotas de 2026 para optantes do Simples Nacional. Segundo o Portal Reforma Tributária, essas empresas ainda precisam atualizar seus leiautes de XML.

A SEFAZ rejeita nota sem o grupo IBS/CBS?

Em produção, ainda não. Segundo o Projeto ACBr, a versão 1.51 da Nota Técnica 2025.002-RTC marcou a regra UB12-10 como implementação futura. Em homologação, ela vale para NF-e e NFC-e de Regime Normal emitidas desde 1º de julho de 2026.

Existe multa por não preencher IBS e CBS na nota?

Sim, depois da carência. O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025 afastou penalidades até o primeiro dia do quarto mês após a publicação da parte comum dos regulamentos. Segundo a TecnoSpeed, desde 1º de agosto de 2026 a falta ou inconsistência de IBS e CBS está sujeita a penalidades.

O que é cClassTrib na NF-e?

cClassTrib é o código de classificação tributária que vincula cada item da nota aos dispositivos da Lei Complementar 214/2025. O cClassTrib fica no campo UB14 da NF-e e precisa existir na tabela do Informe Técnico 2025.002 RTC, do Portal Nacional da NF-e.

O que é o CST do IBS e da CBS?

O CST do IBS e da CBS é o código de situação tributária que indica o tratamento da operação, no campo UB13 da NF-e. Exemplos citados pela SEFIN de Rondônia: 000 para tributação integral, 200 para alíquota reduzida, 410 para imunidade e não incidência e 500 para suspensão.

Quais documentos fiscais levam IBS e CBS?

O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025 reconhece 12 documentos fiscais eletrônicos: NF-e, NFC-e, NFS-e, CT-e, CT-e OS, BP-e, MDF-e, GTV-e, NF3e, NFCom, DC-e e NFS-e de Exploração de Via. NFAg, DeRE, NF-e ABI e NFGas ficaram para atos futuros.

O que muda na NFS-e com a reforma tributária?

A NFS-e nacional passa a informar IBS e CBS em duas etapas, segundo a TecnoSpeed: 1º de outubro de 2026 para serviços gerais tributados pelo ISS da LC 116/2003, e 1º de dezembro de 2026 para plataformas digitais, locações de bens, condomínios e bens imateriais.

O que são notas de crédito e de débito na NF-e?

Notas de crédito e de débito são finalidades novas da NF-e para ajustar IBS e CBS. A Nota Técnica 2025.002-RTC define finNFe 5 para nota de crédito e 6 para nota de débito, com o tipo informado em tpNFCredito ou tpNFDebito.

IBS e CBS entram na base do ICMS?

Não em 2026. A Sefaz de São Paulo, na resposta à consulta nº 32931/2025, afirmou que IBS e CBS não integram a base do ICMS em 2026. Depois, enquanto o ICMS vigorar, IBS e CBS passam a integrar essa base.

Quando PIS e Cofins deixam de existir?

PIS e Cofins são extintos a partir de 2027, conforme o art. 126 do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional 132/2023. Em 2027, a CBS passa a ser cobrada, e a nota fiscal sustenta o crédito da CBS do comprador.

Quando ICMS e ISS deixam de existir?

ICMS e ISS são extintos em 2033, segundo o cronograma da reforma tributária. Antes disso, de 2029 a 2032, os dois impostos são cobrados a 9/10, 8/10, 7/10 e 6/10 das alíquotas atuais, conforme o art. 128 do ADCT, enquanto o IBS cresce na mesma proporção.

Erro na nota do fornecedor pode afetar o comprador?

Sim. A partir de 2027, a nota do fornecedor é a origem do crédito de CBS do comprador, e um documento com CST, cClassTrib ou valor errado compromete esse crédito. A conferência precisa checar o grupo IBS/CBS antes do lançamento.

Erro de escrituração de IBS e CBS tem efeito jurídico?

Sim. Segundo Lígia Regini e Rodrigo Alvarenga, do BMA Advogados, erros de escrituração implicarão confissão de dívida, e omissões ou informações incorretas podem ser tratadas como omissão de receita, com base nos arts. 60, § 1º, e 335, I, da Lei Complementar 214/2025.

Onde consultar as Notas Técnicas da reforma tributária?

As Notas Técnicas da reforma tributária para NF-e e NFC-e são publicadas no Portal Nacional da NF-e, com a sigla RTC. A Nota Técnica 2025.002-RTC é a principal, e a tabela de cClassTrib está no Informe Técnico 2025.002 RTC.

O DANFE mostra os campos de IBS e CBS?

O DANFE não é suficiente para conferir IBS e CBS. Os campos do grupo UB, como CST, cClassTrib, base e alíquotas de IBS estadual, IBS municipal e CBS, estão no XML da NF-e, que é o arquivo a conferir.

A IA consegue conferir IBS e CBS em notas fiscais?

Sim. Uma plataforma de validação documental com IA extrai os campos do grupo IBS/CBS, recalcula valores, compara com o pedido e aponta divergências. A decisão nos casos de exceção continua humana: a Dynadok encaminha documentos divergentes para revisão.

Quanto tempo a automação economiza na conferência de notas?

O ganho depende do volume e do processo de cada empresa. A Dynadok declara que reduz até 95% do tempo gasto com validação manual e que torna as validações 10x mais rápidas, segundo a Dynadok. O número é declaração da empresa, e não um dado de mercado.

Conclusão

A reforma tributária mudou a conferência de notas fiscais em um ponto que pouca gente percebeu: a SEFAZ autoriza a nota sem o grupo IBS/CBS, mas a dispensa de recolhimento de 2026 depende de obrigação acessória correta e a CBS vira crédito real em 2027. Quem confere o XML, item por item, chega à extinção de PIS e Cofins com fornecedores ajustados e escrituração limpa. Para automatizar essa conferência em notas, pedidos e comprovantes, solicite uma demonstração da Dynadok.

Como citar este artigo

ABNT: DYNADOK. Reforma tributária: o que muda na conferência de notas fiscais com IBS e CBS. Blog Dynadok, 16 out. 2026. Disponível em: https://blog.dynadok.com/contabilidade/reforma-tributaria-notas-fiscais-ibs-cbs/. Acesso em: 16 out. 2026.

APA: Dynadok. (2026, 16 de outubro). Reforma tributária: o que muda na conferência de notas fiscais com IBS e CBS. Blog Dynadok. https://blog.dynadok.com/contabilidade/reforma-tributaria-notas-fiscais-ibs-cbs/

Referências

BERNARDES, Enzo. Empresas do Simples Nacional não estão obrigados às alíquotas teste de IBS/CBS em 2026. Portal Reforma Tributária, 23 maio 2025. Disponível em: https://www.reformatributaria.com/negocios/empresas-do-simples-nacional-nao-estao-obrigados-as-aliquotas-teste-de-ibs-cbs-em-2026/. Acesso em: 16 out. 2026.

BMA ADVOGADOS. REGINI, Lígia; ALVARENGA, Rodrigo. Estreia do IBS e CBS: papel estratégico das obrigações acessórias. BMA Review, n. 89, 22 dez. 2025. Disponível em: https://www.bmalaw.com.br/conteudo/direito-tributario/bma-review/bma-review-89/bma-review-89-estreia-do-ibs-e-cbs-papel-estrategico-das-obrigacoes-acessorias/pdf. Acesso em: 16 out. 2026.

BRASIL. Constituição (1988). Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023. Altera o Sistema Tributário Nacional. Brasília: Presidência da República, 2023. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm. Acesso em: 16 out. 2026.

BRASIL. Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025. Institui o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo. Brasília: Presidência da República, 2025. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm. Acesso em: 16 out. 2026.

COAD. Receita Federal e Comitê Gestor do IBS definem obrigações acessórias para IBS e CBS em 2026. COAD, 2025. Disponível em: https://www.coad.com.br/home/noticias-detalhe/135414/receita-federal-e-comite-gestor-do-ibs-definem-obrigacoes-acessorias-para-ibs-e-cbs-em-2026. Acesso em: 16 out. 2026.

COAD. Reforma tributária: Receita Federal esclarece que não há aplicação de multas antes de 90 dias após a publicação do regulamento. COAD, 6 abr. 2026. Disponível em: https://www.coad.com.br/home/noticias-detalhe/136824/reforma-tributaria-receita-federal-esclarece-que-nao-ha-aplicacao-de-multas-antes-de-90-dias-apos-a-publicacao-do-regulamento. Acesso em: 16 out. 2026.

CONGRESSO EM FOCO. Confira o cronograma de implementação da reforma tributária. Congresso em Foco, 15 jan. 2026. Disponível em: https://www.congressoemfoco.com.br/noticia/115548/confira-o-cronograma-de-implementacao-da-reforma-tributaria. Acesso em: 16 out. 2026.

DYNADOK. Validação documental com IA. Dynadok, 2026. Disponível em: https://dynadok.com. Acesso em: 16 out. 2026.

LACERDA GAMA ADVOGADOS. Receita Federal e Comitê Gestor do IBS adiam a obrigatoriedade dos campos de IBS e CBS nas notas fiscais. Lacerda Gama, 2025. Disponível em: https://www.lacerdagama.com.br/post/receita-federal-e-comitê-gestor-do-ibs-adiam-a-obrigatoriedade-dos-campos-de-ibs-e-cbs-nas-notas-fis. Acesso em: 16 out. 2026.

MENESES, Álisson. Mudanças nos documentos fiscais eletrônicos. Porto Velho: Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia, 2025. Disponível em: https://reformatributaria.sefin.ro.gov.br/wp-content/uploads/2025/12/Mudancas-DFe_ALISSON.pdf. Acesso em: 16 out. 2026.

PORTAL NACIONAL DA NF-E. Nota Técnica 2025.002-RTC: versão 1.34. Dez. 2025. Disponível em: https://www.reformatributaria.com/wp-content/uploads/2025/12/Nota-Tecnica-2025.002-RTC-Versao-1.34.pdf. Acesso em: 16 out. 2026.

PROJETO ACBR. Reforma tributária: NT 2025.002 v1.51 suspende data fixa de obrigatoriedade do IBS/CBS na NF-e e adia exigência em produção. Projeto ACBr, 2026. Disponível em: https://www.projetoacbr.com.br/forum/topic/93915-reforma-tribut%C3%A1ria-nt-2025002-v151-suspende-data-fixa-de-obrigatoriedade-do-ibscbs-na-nf-e-e-adia-exig%C3%AAncia-em-produ%C3%A7%C3%A3o/. Acesso em: 16 out. 2026.

PUPIM, Mauro. Reforma tributária: o que muda a partir de 2026. Migalhas, 5 jan. 2026. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/447217/reforma-tributaria-o-que-muda-a-partir-de-2026. Acesso em: 16 out. 2026.

SÃO PAULO (Estado). Secretaria da Fazenda e Planejamento. Resposta à Consulta Tributária nº 32931/2025, de 22 de janeiro de 2026. Disponível em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/RC32931_2025.aspx. Acesso em: 16 out. 2026.

TECNOSPEED. Reforma tributária: destaque de IBS e CBS obrigatório a partir de agosto/2026. Blog TecnoSpeed, 7 ago. 2026. Disponível em: https://blog.tecnospeed.com.br/destaque-de-ibs-e-cbs-agosto/. Acesso em: 16 out. 2026.