Tributação de dividendos em 2026: documentos para comprovar distribuição de lucros

Desde janeiro de 2026, a Lei 15.270/2025 retém 10% de imposto de renda sobre lucros e dividendos acima de R$ 50 mil por mês pagos pela mesma empresa à mesma pessoa física. Lucros apurados até 2025 escapam da retenção só se a distribuição foi aprovada no prazo, é exigível e é paga nos termos aprovados, e a prova disso está em quatro documentos: ata, balanço, escrituração e comprovantes de pagamento.

Pontos-chave

• A Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025, criou a retenção de 10% sobre lucros e dividendos que ultrapassam R$ 50.000,00 no mesmo mês, calculada sobre o total distribuído e sem deduções.
• Pessoas físicas com renda total superior a R$ 600.000,00 no ano passam ao IR mínimo, com alíquota que cresce até 10% a partir de R$ 1.200.000,00, a partir do exercício de 2027.
• Lucros de resultados até 2025 ficam fora da retenção quando a distribuição foi aprovada até 31 de dezembro de 2025, prazo que o ministro Nunes Marques, do STF, estendeu para 31 de janeiro de 2026 em decisão de 26 de dezembro de 2025.
• Segundo a Receita Federal, a aprovação precisa vir do órgão competente pelas normas de direito privado, e a proposta da administração de uma S.A. não substitui a assembleia.
• Os lucros antigos aprovados podem ser pagos em 2026, 2027 e 2028, desde que nos termos do ato de aprovação, o que transforma a ata em documento fiscal por três anos.
• A retenção é declarada no evento R-4010 da EFD-Reinf e recolhida com os códigos 1841-01 (residentes) e 1841-02 (não residentes), segundo o Jornal Contábil.

O que mudou na tributação de dividendos em 2026?

A tributação de dividendos em 2026 é o conjunto de regras criado pela Lei nº 15.270/2025, publicada no Diário Oficial da União em 27 de novembro de 2025, que encerrou a isenção ampla de imposto de renda sobre lucros distribuídos a pessoas físicas. A lei alterou as Leis 9.249/1995 e 9.250/1995 e montou dois mecanismos que funcionam juntos: uma retenção mensal na fonte e um imposto mínimo anual para altas rendas.

A mesma lei também ampliou a isenção do IRPF para quem ganha até R$ 5.000,00 por mês (R$ 60.000,00 por ano), com redução progressiva até R$ 7.350,00 mensais. Segundo apresentação de Felipe Coelho e Alex Jesus, sócios da EY, feita na Associação Comercial do Rio de Janeiro em 26 de novembro de 2025, a renúncia fiscal projetada dessa isenção é de R$ 25,8 bilhões para 2026, e a tributação de altas rendas existe para compensá-la.

Como funciona a retenção de 10% acima de R$ 50 mil?

A retenção de 10% é o imposto de renda retido na fonte previsto no novo art. 6º-A da Lei 9.250/1995. Ela incide quando a mesma pessoa jurídica paga à mesma pessoa física residente no Brasil lucros ou dividendos “em montante superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em um mesmo mês”, nas palavras da Lei 15.270/2025.

Dois detalhes do texto legal mudam o cálculo. O § 1º do art. 6º-A proíbe qualquer dedução da base, e o § 2º manda recalcular o imposto sobre o total do mês quando houver mais de um pagamento. Segundo o Jornal Contábil, a alíquota incide sobre todo o valor distribuído, não só sobre o que excede R$ 50 mil. Para sócios residentes no exterior, a retenção de 10% vale para qualquer valor, conforme o material do Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais (CRCMG).

O que é o IR mínimo de altas rendas (IRPFM)?

O IRPFM (Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo) é a tributação anual mínima do art. 16-A da Lei 9.250/1995, aplicada à pessoa física cuja renda total no ano supera R$ 600.000,00. A alíquota é de 10% a partir de R$ 1.200.000,00 e, entre os dois limites, segue a fórmula da lei: Alíquota % = (REND/60.000) – 10. Pela fórmula, quem soma R$ 900 mil tem alíquota de 5%, e quem soma R$ 1 milhão tem 6,67%.

O IR retido mensalmente funciona como antecipação e é deduzido do IRPFM no ajuste. Valter Koppe, auditor-fiscal aposentado com 25 anos de experiência no IRPF da Receita Federal, lembra no Portal Contábeis que “os efeitos somente estarão presentes nas declarações de ajuste do exercício 2027, ano-calendário 2026”. O art. 16-B ainda prevê um redutor quando a carga da empresa somada à do sócio passa de 34%, 40% ou 45%, conforme o setor.

Por que a documentação da distribuição de lucros virou prova fiscal?

A documentação da distribuição de lucros virou prova fiscal porque a Lei 15.270/2025 condiciona a não incidência de imposto a fatos que só um papel demonstra: quando o lucro foi apurado, quando a distribuição foi aprovada, por quem e em que condições de pagamento. Antes de 2026, um dividendo era isento qualquer que fosse a qualidade da ata; agora, uma ata mal redigida pode custar 10% do valor pago.

O alcance é concentrado, mas o valor por contribuinte é alto. Segundo a apresentação da EY na ACRJ, a tributação mínima de altas rendas atinge 141 mil contribuintes, 0,13% dos declarantes do IRPF. São justamente sócios de empresas lucrativas, cujos dividendos passam com folga do limite mensal e cuja documentação societária será a primeira a ser examinada pela Receita Federal.

A tabela abaixo reúne os números que definem quando a documentação passa a ter efeito tributário.

Fonte: elaboração própria com base na Lei 15.270/2025, no CRCMG (2025) e na apresentação da EY na ACRJ (2025).

O risco documental tem também um lado de compliance. A Receita Federal orienta que os valores aprovados sejam registrados no passivo da empresa, e esses valores deixam de compor a base de cálculo dos juros sobre capital próprio. Uma distribuição aprovada em ata, mas não lançada na contabilidade, cria uma inconsistência que aparece no cruzamento entre a escrituração e as declarações.

Quais documentos comprovam a distribuição de lucros apurados até 2025?

Os documentos que comprovam a distribuição de lucros apurados até 2025 são aqueles que demonstram as três condições do § 3º do art. 6º-A: lucro de resultado apurado até o ano-calendário de 2025, distribuição “aprovada até 31 de dezembro de 2025” e lucro exigível pela legislação civil ou empresarial, pago nos termos originalmente aprovados. Faltando uma das três, incide a retenção de 10%.

Qual ato societário aprova a distribuição?

O ato societário é a ata da assembleia-geral, na sociedade anônima, ou a ata de reunião ou deliberação de sócios, na limitada. A Receita Federal, no documento de perguntas e respostas sobre lucros e dividendos, afirma que a aprovação deve vir do órgão competente segundo as normas de direito privado. Na S.A., a proposta da administração “não supre” a deliberação da assembleia; dividendos intermediários podem ser aprovados pela administração quando o estatuto prevê, conforme o art. 204 da Lei 6.404/1976.

O material do CRCMG detalha o conteúdo mínimo que a Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) aceita em uma ata: título, nome empresarial, CNPJ e sede, data e local, sócios presentes, mesa, ordem do dia e quórum, deliberação, fecho e assinaturas. Para distribuição de lucros, a JUCESP pede um anexo com valor total, forma de distribuição, valor por sócio e prazo e condições de pagamento. Esse anexo é a peça que prova a terceira condição da lei.

Qual balanço sustenta o valor aprovado?

O balanço sustenta o valor do lucro. A Receita Federal admite que, para lucros de 2025, a aprovação se apoie em balanço intermediário ou balancete de janeiro a novembro de 2025. Se o balanço de 31 de dezembro de 2025 apurar lucro menor, a isenção se limita ao resultado efetivamente apurado, e o voto do ministro Nunes Marques na ADI 7912 registra que a diferença passa a ser tributada pela nova lei.

Para o Simples Nacional, a escrituração contábil decide quanto lucro pode ser distribuído sem imposto. Segundo Maurício Lindenmeyer Barbieri, sócio-gerente da Barbieri Advogados, sem contabilidade a isenção fica limitada aos percentuais de presunção do art. 15 da Lei 9.249/1995, menos o DAS, e “O limite não se aplica quando a empresa mantém escrituração contábil e demonstra lucro superior”.

O que aconteceu com o prazo de 31 de dezembro de 2025?

O prazo de 31 de dezembro de 2025 foi contestado no Judiciário. Em 26 de dezembro de 2025, o ministro Nunes Marques, do STF, atendeu a pedido da CNC e da CNI e estendeu o prazo para 31 de janeiro de 2026, afirmando que “A brevidade do lapso temporal torna quase inexequível o cumprimento da condição legal para a isenção”. A decisão foi levada a referendo do Plenário em sessão virtual de 13 a 24 de fevereiro de 2026 e não suspendeu a tributação em si.

Antes disso, a juíza federal Cristiane Pederzolli Rentzsch, da 8ª Vara Federal do Distrito Federal, concedeu liminar à Associação Comercial do Paraná no mandado de segurança coletivo nº 1145663-06.2025.4.01.3400, considerando que o “conflito não é interpretativo, mas estrutural”. Segundo a Barbieri Advogados, em atualização de outubro de 2026, as ADIs 7.912, 7.914 e 7.917 seguem sem decisão final.

Fonte: elaboração própria com base na Lei 15.270/2025, Receita Federal, STF (ADI 7912), CRCMG (2025) e Jornal Contábil (2025).

Segundo o CRCMG, a Junta Comercial de Minas Gerais (JUCEMG) orienta protocolar a ata em até 30 dias da assinatura, e atas assinadas em 31 de dezembro de 2025 e protocoladas até 30 de janeiro de 2026 mantêm a eficácia retroativa. A data da assinatura, portanto, precisa ser verificável no próprio documento.

Como as empresas organizam essa prova hoje e onde ela falha?

As empresas organizam a prova da distribuição de lucros de forma dispersa: a ata fica com o jurídico ou com o escritório que fez o registro, o balanço fica com a contabilidade, os comprovantes de transferência ficam no banco e a EFD-Reinf fica no departamento fiscal. A Econet Editora lembra que as empresas precisam manter registros completos e consistentes do ato societário que autorizou o pagamento, e é exatamente a consistência entre esses quatro lugares que costuma falhar.

A Lei 15.270/2025 estica o problema no tempo. Um lucro de 2025 aprovado em ata pode ser pago em parcelas até 2028, e cada parcela precisa bater com o cronograma aprovado. Uma conferência que antes acontecia uma vez por ano passa a ser mensal, por sócio, durante três anos.

Os gargalos mais comuns no processo manual são estes:

• A ata registra o valor total, mas não o valor por sócio, e a contabilidade não consegue demonstrar que cada pagamento seguiu os termos aprovados.
• O balanço intermediário que sustentou a aprovação não é comparado com o balanço definitivo de 31 de dezembro de 2025, e a diferença tributável passa despercebida.
• A data de assinatura da ata não é conferida com o protocolo da Junta Comercial, e a empresa não consegue provar que a aprovação ocorreu no prazo.
• Os pagamentos a um mesmo sócio no mesmo mês, feitos por contas ou datas diferentes, não são somados, e a retenção sobre o total deixa de ser calculada.
• Pró-labore e lucros saem na mesma transferência, sem separação, o que a Barbieri Advogados aponta como ponto de atenção na comprovação.
• O valor aprovado não é lançado no passivo, e a escrituração contábil contradiz a ata em uma fiscalização.

Cada um desses gargalos é uma checagem de consistência entre documentos, e não uma interpretação jurídica. Uma equipe que já faz fechamento contábil com conferência de documentos fiscais reconhece o padrão: o erro raramente está em um papel isolado, está na divergência entre dois papéis que deveriam dizer a mesma coisa.

Como montar o dossiê de comprovação da distribuição de lucros, passo a passo?

O dossiê de comprovação da distribuição de lucros é a pasta, física ou digital, que reúne por sócio e por período todos os documentos que demonstram as condições do art. 6º-A da Lei 15.270/2025. Montado uma vez, ele serve para responder a uma intimação da Receita Federal, para a auditoria e para a declaração do sócio.

1. Levante todas as deliberações de distribuição de lucros relativas a resultados até 2025. Separe as atas assinadas até 31 de dezembro de 2025, as assinadas até 31 de janeiro de 2026 com base na decisão do STF e as posteriores, porque cada grupo tem um tratamento tributário diferente.
2. Confira o conteúdo mínimo de cada ata. Verifique nome empresarial, CNPJ, data, local, quórum, deliberação e assinaturas, e confirme se existe o anexo com valor total, valor por sócio e prazo e condições de pagamento exigido pela JUCESP.
3. Vincule cada ata ao balanço que a sustenta. Se a aprovação usou balanço intermediário ou balancete de janeiro a novembro de 2025, compare com o balanço de 31 de dezembro de 2025 e registre a diferença, que perde a isenção.
4. Comprove o registro e a data. Junte o protocolo da Junta Comercial e verifique se o prazo de 30 dias da assinatura foi cumprido, e prefira atas com assinatura digital ICP-Brasil, que dá data verificável ao documento.
5. Concilie a escrituração contábil com a ata. Confirme que o valor aprovado foi lançado no passivo e que, no Simples Nacional, a escrituração demonstra o lucro distribuído acima da presunção.
6. Reúna os comprovantes de pagamento por sócio e por mês. Some todos os pagamentos da mesma empresa ao mesmo sócio no mesmo mês e compare com o cronograma da ata, porque pagamento fora dos termos aprovados perde a proteção da regra de transição.
7. Cruze a retenção com as declarações. Para os lucros novos acima de R$ 50 mil no mês, confira o evento R-4010 da EFD-Reinf e o DARF com código 1841-01 ou 1841-02, recolhido até o último dia útil do segundo decêndio do mês seguinte.

Os passos 5, 6 e 7 se repetem todos os meses enquanto houver parcelas de lucros antigos a pagar, o que, pela Lei 15.270/2025, pode durar até 2028. O mesmo raciocínio de conciliação de documentos fiscais entre notas, guias e comprovantes se aplica aqui: ata, extrato e DARF precisam contar a mesma história.

Como comparar formas de controlar a documentação de dividendos?

A forma de controlar a documentação de dividendos deve ser escolhida pelo volume de sócios, de empresas e de parcelas a pagar até 2028. Um grupo com várias empresas e sócios em comum precisa somar pagamentos de cada empresa a cada sócio, todo mês, o que esgota uma conferência manual.

Fonte: elaboração própria com base na Lei 15.270/2025 e na Receita Federal.

Quais erros fazem a empresa perder a isenção ou reter imposto errado?

Os erros que fazem a empresa perder a isenção são quase sempre documentais:

• Aprovar a distribuição por proposta da administração em uma S.A., o que a Receita Federal diz não suprir a assembleia, faz o lucro antigo cair na retenção de 10%.
• Pagar fora do cronograma da ata tira o pagamento da regra de transição do § 3º do art. 6º-A.
• Calcular a retenção só sobre o excedente de R$ 50 mil, contrariando o § 2º, gera recolhimento a menor do imposto devido.
• Distribuir no Simples Nacional acima da presunção sem escrituração contábil torna tributável o excedente, segundo a Barbieri Advogados.
• Ignorar a diferença entre balanço intermediário e balanço definitivo deixa uma parcela tributável sem retenção.

Como a Dynadok ajuda a validar a documentação de lucros e dividendos?

A Dynadok é uma plataforma de validação automática de documentos com IA que lê, extrai e valida documentos em vários formatos e layouts, de imagens a PDFs. Na distribuição de lucros, a Dynadok extrai de atas e anexos o valor total, o valor por sócio, a data e as condições de pagamento, e cruza esses dados com balanços, comprovantes bancários e guias por meio de checklists configurados para cada tipo de documento.

A plataforma também emite e consulta 27 certidões e consultas oficiais e se integra ao ERP por API. Segundo a Dynadok, a solução reduz até 95% do tempo gasto com validação manual, o que libera a equipe fiscal para a análise jurídica.

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Perguntas frequentes sobre tributação de dividendos em 2026

Dividendos voltaram a ser tributados em 2026?

Sim. Desde janeiro de 2026, a Lei 15.270/2025 retém 10% de imposto de renda sobre lucros e dividendos acima de R$ 50.000,00 por mês pagos pela mesma empresa à mesma pessoa física, além de criar o IR mínimo anual para rendas acima de R$ 600 mil.

A retenção de 10% incide só sobre o que passa de R$ 50 mil?

Não. A retenção de 10% incide sobre o total distribuído no mês quando a soma ultrapassa R$ 50.000,00, segundo o Jornal Contábil. O § 2º do art. 6º-A manda recalcular o imposto sobre o total quando há mais de um pagamento no mesmo mês.

Quem recebe menos de R$ 50 mil por mês paga imposto sobre dividendos?

Não há retenção na fonte abaixo de R$ 50.000,00 por mês da mesma empresa. Porém, os dividendos entram na renda total do ano, e se essa renda superar R$ 600.000,00, o sócio fica sujeito ao IR mínimo na declaração do exercício 2027.

Qual é a alíquota do IR mínimo para quem ganha R$ 1 milhão por ano?

A alíquota do IR mínimo para renda de R$ 1 milhão é de 6,67%, pela fórmula do art. 16-A da Lei 15.270/2025, (REND/60.000) – 10. O CRCMG mostra que essa base gera IRPFM de R$ 66.666,67 antes das deduções.

Lucros de 2025 pagos em 2026 sofrem retenção?

Não, se cumprirem três condições do art. 6º-A, § 3º: resultado apurado até 2025, distribuição aprovada até 31 de dezembro de 2025 (prazo estendido pelo STF a 31 de janeiro de 2026) e pagamento exigível nos termos originalmente aprovados.

Até quando os lucros antigos podem ser pagos sem imposto?

Os lucros de resultados até 2025 aprovados no prazo podem ser pagos nos anos-calendário de 2026, 2027 e 2028, conforme o art. 16-A da Lei 15.270/2025. O pagamento precisa seguir os termos do ato de aprovação, por isso a ata deve definir prazo e condições.

A ata precisa ser registrada na Junta Comercial?

Sim, o registro dá publicidade e data verificável à deliberação. Segundo o CRCMG, a JUCEMG orienta protocolar a ata em até 30 dias da assinatura, e atas assinadas em 31 de dezembro de 2025 e protocoladas até 30 de janeiro de 2026 mantêm a eficácia retroativa.

O que deve constar no anexo da ata de distribuição de lucros?

O anexo da ata de distribuição de lucros, segundo a orientação da JUCESP reproduzida pelo CRCMG, traz o valor total dos lucros ou dividendos, a forma de distribuição, o valor destinado a cada sócio e o prazo e as condições de pagamento.

A proposta da diretoria basta para aprovar dividendos em uma S.A.?

Não. Segundo a Receita Federal, a proposta da administração não supre a deliberação da assembleia-geral. A exceção são os dividendos intermediários, que a administração pode aprovar quando o estatuto prevê, conforme o art. 204 da Lei 6.404/1976.

Posso aprovar lucros de 2025 com balancete de novembro?

Sim. A Receita Federal admite balanço intermediário ou balancete de janeiro a novembro de 2025. Se o balanço de 31 de dezembro de 2025 apurar lucro menor, a isenção fica limitada ao resultado efetivamente apurado, e a diferença é tributada.

A decisão do STF sobre o prazo é definitiva?

Não havia decisão definitiva até a atualização de outubro de 2026 citada pela Barbieri Advogados. A cautelar do ministro Nunes Marques na ADI 7912 estendeu o prazo para 31 de janeiro de 2026 e foi levada a referendo do Plenário em fevereiro de 2026.

Empresas do Simples Nacional retêm imposto sobre dividendos?

Segundo a Receita Federal, sim: a isenção do art. 14 da LC 123/2006 deixou de ser aplicada para pagamentos acima de R$ 50 mil no mês. A Barbieri Advogados registra que contribuintes contestam esse entendimento, alegando que só lei complementar afastaria a isenção.

O Simples Nacional pode distribuir lucro acima da presunção?

Sim, desde que tenha escrituração contábil que demonstre o lucro maior. Sem contabilidade, a isenção fica limitada aos percentuais de presunção do art. 15 da Lei 9.249/1995, menos o DAS, segundo Maurício Lindenmeyer Barbieri, da Barbieri Advogados.

Como a retenção sobre dividendos é declarada?

A retenção sobre dividendos é declarada no evento R-4010 da EFD-Reinf e recolhida por DARF integrado à DCTFWeb, com código 1841-01 para residentes e 1841-02 para não residentes, segundo o Jornal Contábil.

Qual é o prazo para recolher o IR retido sobre dividendos?

Para sócios residentes, o prazo é o último dia útil do segundo decêndio do mês seguinte ao pagamento. Para não residentes, o recolhimento ocorre na data do crédito ou da remessa ao exterior, segundo o Jornal Contábil.

Sócio que mora no exterior paga imposto sobre dividendos?

Sim. Desde janeiro de 2026, dividendos pagos a residentes no exterior sofrem retenção de 10% sobre qualquer valor, sem o limite de R$ 50 mil, segundo o CRCMG e o resumo do documento da Receita Federal publicado pela NotaGateway.

O que é o redutor do IR mínimo?

O redutor do art. 16-B da Lei 15.270/2025 diminui o IR mínimo quando a carga da empresa somada à do sócio ultrapassa 34% nas empresas em geral, 40% em seguradoras e entidades de capitalização e 45% em bancos. O cálculo exige a alíquota efetiva da empresa.

Valor aprovado em ata precisa ir para a contabilidade?

Sim. A Receita Federal orienta registrar os valores aprovados no passivo, e eles deixam de compor a base dos juros sobre capital próprio. Ata sem lançamento contábil correspondente cria divergência entre a escrituração e a prova da distribuição.

Quantas pessoas pagam o IR mínimo de altas rendas?

A tributação mínima de altas rendas alcança 141 mil contribuintes, 0,13% dos declarantes do IRPF, segundo apresentação de Felipe Coelho e Alex Jesus, sócios da EY, na Associação Comercial do Rio de Janeiro em novembro de 2025.

A IA substitui o contador na análise dos dividendos?

Não. A IA de validação documental lê atas, balanços e comprovantes, extrai valores e datas e aponta divergências entre eles. A decisão sobre enquadramento tributário, prazo judicial e redutor continua com o contador e o advogado tributarista.

Conclusão

A tributação de dividendos em 2026 transformou a ata de distribuição de lucros em documento fiscal: a isenção dos lucros até 2025 depende de aprovação no prazo, valor sustentado em balanço e pagamento fiel ao cronograma até 2028, e cada pagamento acima de R$ 50 mil no mês sofre retenção de 10%. Para cruzar atas, balanços e comprovantes sem conferência manual, solicite uma demonstração da Dynadok.

Como citar este artigo

ABNT: DYNADOK. Tributação de dividendos em 2026: documentos para comprovar distribuição de lucros. Blog Dynadok, 16 out. 2026. Disponível em: https://blog.dynadok.com/contabilidade/tributacao-de-dividendos-2026-documentos/. Acesso em: 16 out. 2026.

APA: Dynadok. (2026, 16 de outubro). Tributação de dividendos em 2026: documentos para comprovar distribuição de lucros. Blog Dynadok. https://blog.dynadok.com/contabilidade/tributacao-de-dividendos-2026-documentos/

Referências

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SBT NEWS. STF prorroga prazo para aprovar lucros e dividendos isentos de IR até 31 de janeiro de 2026. SBT News, 27 dez. 2025. Disponível em: https://sbtnews.sbt.com.br/noticia/justica/stf-prorroga-prazo-para-aprovar-lucros-e-dividendos-isentos-de-ir-ate-31-de-janeiro-de-2026. Acesso em: 16 out. 2026.