Validação de certidão de divórcio com IA: como conferir averbações e estado civil automaticamente

No Brasil não existe “certidão de divórcio” autônoma: o novo estado civil se prova com a certidão de casamento com averbação do divórcio, feita a partir de sentença ou de escritura pública. Validar esse documento com IA significa ler a matrícula de 32 dígitos, interpretar a averbação, conferir nome, partilha e data de emissão, e cruzar tudo com o cadastro antes de liberar crédito, benefício ou exclusão de dependente.

Pontos-chave

• O Brasil registrou 428.301 divórcios em 2024, queda de 2,8% sobre 2023, segundo as Estatísticas do Registro Civil do IBGE; 18,2% deles foram feitos por escritura em cartório.
• A Lei 11.441/2007 criou o divórcio consensual por escritura pública, e a Emenda Constitucional 66/2010 eliminou a exigência de separação prévia para o divórcio.
• A escritura de divórcio “não depende de homologação judicial” e é título hábil para qualquer ato de registro, segundo o art. 733 do Código de Processo Civil de 2015.
• O Código Civil, no art. 1.581, permite o divórcio sem partilha prévia de bens, e o art. 1.523 recomenda que o divorciado não se case de novo antes da partilha.
• Desde 1º de janeiro de 2025, o Provimento CNJ 182/2024 padroniza as certidões de casamento com matrícula de 32 elementos que identifica cartório, livro, folha e termo.
• O ex-cônjuge perde, como regra, a condição de dependente em planos de saúde restritos, conforme decisões do STJ e do TJDFT, salvo acordo no próprio divórcio.

O que é a certidão de divórcio e por que ela não existe como documento autônomo?

A certidão de divórcio, no uso comum, é a certidão de casamento emitida depois que o divórcio foi averbado no registro civil. O divórcio não gera um novo assento: ele é anotado à margem do registro de casamento já existente, no Livro B do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais onde o casamento foi celebrado. Por isso, quando uma empresa pede “certidão de divórcio”, o documento correto é a certidão de casamento com averbação do divórcio, de preferência em inteiro teor ou com as averbações transcritas.

O Código Civil define o marco legal no art. 1.571: a sociedade conjugal termina pela morte, pela nulidade ou anulação do casamento, pela separação judicial ou pelo divórcio, e o casamento válido “só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio”. A Emenda Constitucional 66, de 13 de julho de 2010, deu ao art. 226, §6º, da Constituição a redação atual: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.” Com isso, deixou de existir a exigência de separação judicial por mais de um ano ou de separação de fato por mais de dois anos.

Qual a diferença entre escritura de divórcio, sentença e certidão averbada?

A escritura pública de divórcio é o ato do tabelião de notas que formaliza o divórcio consensual. A sentença de divórcio é a decisão do juiz no processo judicial, consensual ou litigioso. Nenhum dos dois é, sozinho, a prova atualizada do estado civil: ambos precisam ser levados ao registro civil para averbação, e só a certidão de casamento emitida depois disso mostra ao mercado que o casamento foi dissolvido.

Essa distinção importa na análise documental. Um cliente que apresenta apenas a escritura de divórcio pode ter um divórcio válido que ainda não chegou ao registro civil, e a certidão de casamento antiga continuará mostrando o estado civil “casado”. A IA precisa reconhecer o tipo de documento recebido e pedir a peça que falta.

O que a averbação de divórcio mostra na certidão de casamento?

A averbação de divórcio é a anotação feita pelo oficial de registro civil que informa a dissolução do casamento. Ela costuma indicar a origem do ato (sentença com vara, comarca e número do processo, ou escritura com tabelionato, livro e folha), a data do trânsito em julgado ou da lavratura e o nome que cada ex-cônjuge passa a usar. O art. 1.571, §2º, do Código Civil permite ao cônjuge manter o nome de casado, e o art. 57, inciso III, da Lei 6.015/1973, com redação da Lei 14.382/2022, permite a “exclusão de sobrenome do ex-cônjuge, após a dissolução da sociedade conjugal, por qualquer de suas causas” diretamente no cartório.

Por que validar o estado civil de divorciados importa para empresas?

O divórcio é um evento frequente no Brasil: foram 428.301 dissoluções em 2024, com taxa geral de 45,7 divórcios para cada 100 casamentos, segundo o IBGE. Cada divórcio altera nome, regime de bens, dependentes e poderes de disposição de patrimônio, e quase sempre aparece depois em um cadastro de banco, operadora de saúde, empregador ou instituição de ensino.

Klívia Brayner, gerente da pesquisa de Estatísticas do Registro Civil do IBGE, avaliou que “A queda na quantidade de divórcios é pequena” e que é preciso esperar as próximas divulgações. Na prática, o volume segue alto: são centenas de milhares de certidões com averbação entrando por ano em processos de crédito, benefício e cadastro.

Fonte: IBGE (2025), Agência Brasil (2023) e Serasa Experian (2026).

O risco de fraude completa o quadro. A Serasa Experian identificou 2,8 milhões de tentativas de fraude de identidade no primeiro semestre de 2026, uma a cada 5,5 segundos. Leandro Bartolassi, diretor de Autenticação e Prevenção a Fraude da Serasa Experian, explica que uma identidade falsa aprovada no cadastro abre acesso a vários produtos e amplia o dano. Estado civil declarado de forma falsa é uma dessas brechas.

Um caso da Justiça Federal de São Paulo mostra o custo. Em 30 de setembro de 2022, a 5ª Vara Federal de Santos condenou um homem que declarou ao INSS continuar casado com a segurada falecida, embora estivesse divorciado desde 1995, para receber pensão por morte. O prejuízo ao INSS foi de R$ 56 mil, e a pena de 1 ano e 7 meses foi substituída por prestação de serviços e multa de cinco salários mínimos (processo 5005197-46.2020.4.03.6104). Uma certidão de casamento atualizada, lida com atenção às averbações, teria barrado o pedido.

O que a lei exige no divórcio judicial e no divórcio extrajudicial?

O divórcio extrajudicial é o divórcio consensual feito por escritura pública em tabelionato de notas, criado pela Lei 11.441, de 4 de janeiro de 2007, e hoje regido pelo art. 733 do Código de Processo Civil de 2015. O divórcio judicial é o feito por sentença, obrigatório quando não há consenso ou quando a lei exige a atuação do juiz. As duas vias terminam no mesmo lugar: a averbação na certidão de casamento.

O art. 733 do CPC autoriza a escritura quando não há “nascituro ou filhos incapazes” e exige que as partes estejam assistidas “por advogado ou por defensor público”. A Resolução CNJ 571/2024, publicada em 30 de agosto de 2024 sob relatoria do corregedor nacional de Justiça Luis Felipe Salomão, ampliou a via: com filhos menores ou incapazes, a escritura é permitida desde que comprovada a prévia resolução judicial de guarda, visitação e alimentos.

O Provimento CNJ 100/2020 levou o divórcio ao ambiente digital pelo e-Notariado, com videoconferência gravada e assinatura eletrônica. Karin Regina Rick Rosa, vice-presidente da Comissão de Notários e Registradores do IBDFAM, resumiu: “O que antes acontecia no meio físico, presencialmente, passa a poder ser feito também no meio eletrônico”.

Fonte: elaboração própria com base na Constituição Federal, Lei 11.441/2007, CPC/2015, Código Civil, Lei 6.015/1973 e atos do CNJ.

O art. 733, §1º, do CPC garante que a escritura “não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras”. Para bancos, isso significa que uma escritura de divórcio bem lavrada tem o mesmo peso de uma sentença na liberação de valores e no registro de imóveis.

Como a conferência da certidão com averbação de divórcio é feita hoje e onde falha?

Na maioria das empresas, a conferência do estado civil de divorciados é feita por um analista que abre o PDF ou a foto da certidão, procura a área de averbações, compara o nome com o cadastro e decide se o documento serve. O processo depende de leitura atenta de um texto livre, escrito em formatos que mudaram ao longo de décadas, e muitas vezes manuscrito em certidões antigas.

Os pontos de falha são previsíveis:

• O analista aceita a certidão de casamento sem averbação como prova de estado civil “casado” e não percebe que ela foi emitida anos antes do divórcio.
• A escritura pública de divórcio é aceita no lugar da certidão averbada, sem conferir se o divórcio já chegou ao registro civil.
• O nome do cliente no cadastro não bate com o nome da certidão porque a averbação registrou o retorno ao nome de solteiro, e o CPF continua com o nome de casado.
• A data de emissão não é conferida, e uma certidão de dois anos atrás passa como atual, embora muitos processos exijam emissão nos últimos 90 dias, segundo guia da Serasa.
• A partilha não é verificada: o art. 1.581 do Código Civil permite divórcio sem partilha, e o imóvel pode continuar em condomínio entre os ex-cônjuges.
• A matrícula de 32 dígitos não é validada, e uma certidão com tipo de livro, ano ou dígito verificador inconsistente passa sem alerta.

Cada falha tem um custo diferente. No crédito imobiliário, um estado civil errado trava o registro do contrato ou exige anuência de quem não é mais cônjuge. Na operadora de saúde, manter o ex-cônjuge como dependente gera custo sem cobertura contratual. No INSS, como mostrou o caso de Santos, a falha vira pagamento indevido de benefício.

Como validar uma certidão de casamento com averbação de divórcio passo a passo?

A validação automática de certidão com averbação de divórcio segue a mesma lógica da conferência humana, mas executada em segundos e com regras fixas. O fluxo abaixo serve tanto para analistas quanto para configurar uma plataforma de IA.

1. Classifique o documento recebido. Identifique se é certidão de casamento, certidão em inteiro teor, escritura pública de divórcio, sentença ou mandado de averbação. Se não for certidão de casamento emitida pelo registro civil, peça a certidão averbada.
2. Valide a matrícula de 32 dígitos. Confira o Código Nacional da Serventia nas posições 1 a 6, o serviço “55” nas posições 9 e 10, o tipo de livro “2” (casamento) ou “3” (casamento religioso com efeito civil) na posição 15 e o dígito verificador nas posições 31 e 32, conforme a cartilha do CNJ.
3. Extraia os dados dos cônjuges. Leia nomes antes e depois do casamento, CPF, data de nascimento, regime de bens e data do casamento. Compare nome e CPF com o cadastro e com a base da Receita Federal.
4. Localize e interprete a averbação. Encontre o texto de divórcio, identifique se veio de sentença (vara, comarca, processo, trânsito em julgado) ou de escritura (tabelionato, livro, folha, data) e registre a data de dissolução. Se houver separação averbada sem divórcio, o estado civil é “separado”, não “divorciado”.
5. Confira o nome pós-divórcio. Verifique se a averbação registra a manutenção do nome de casado ou o retorno ao nome de solteiro. Se o nome mudou, cruze com RG, CNH e CPF e aponte a divergência para atualização cadastral.
6. Verifique partilha e bens. Leia se a averbação ou a escritura informa a partilha. Em operações com imóvel, confirme na matrícula do imóvel quem é o proprietário após o divórcio e se há partilha pendente.
7. Cheque a data de emissão. Compare a data da certidão com o prazo exigido pela política interna ou pelo parceiro, que costuma ser de 90 dias. Certidão vencida volta ao cliente com pedido de segunda via atualizada.
8. Decida e registre a trilha. Aprove, reprove ou envie para revisão humana com o motivo exato (sem averbação, nome divergente, emissão antiga, matrícula inválida). Guarde o log para auditoria.

A regra de ouro do passo a passo é tratar a averbação como a informação principal. O cabeçalho da certidão mostra um casamento; só a área de averbações mostra se ele ainda existe.

Como comparar conferência manual, checklist e IA na validação de certidões?

A escolha da abordagem depende do volume de documentos e do risco da operação. Uma imobiliária que recebe dez certidões por mês resolve com checklist; um banco, uma operadora de saúde ou um centro de serviços compartilhados que recebe milhares precisa de leitura automatizada com regras de negócio.

Fonte: elaboração própria com base na cartilha de certidões do CNJ e no Provimento CNJ 182/2024.

Na análise de custo, o ponto decisivo é o tempo de retrabalho. Cada certidão devolvida por falta de averbação ou por emissão antiga volta ao cliente, atrasa a operação e muitas vezes gera nova taxa de cartório: segundo a Serasa, uma segunda via com averbação custa de R$ 64,65 a R$ 73,55, com prazo típico de 5 a 15 dias úteis.

Quais são os erros mais comuns na análise de certidão com averbação de divórcio?

Os erros abaixo aparecem com frequência em processos de crédito, benefícios e recursos humanos, e cada um tem consequência concreta:

• Aceitar certidão de casamento sem averbação como prova de estado civil: a empresa registra “casado” quem já é divorciado e exige anuência de ex-cônjuge em venda ou garantia de imóvel.
• Aceitar a escritura de divórcio no lugar da certidão averbada: o divórcio pode não ter chegado ao registro civil, e o documento não comprova o estado civil perante terceiros.
• Confundir separação com divórcio: a certidão com averbação de separação judicial mostra sociedade conjugal encerrada, mas o vínculo de casamento continua, e a pessoa não pode casar de novo.
• Ignorar o retorno ao nome de solteiro: o nome da certidão não bate com o do cadastro, e o contrato é assinado com nome desatualizado.
• Não excluir o ex-cônjuge do plano de saúde: a operadora paga cobertura sem base contratual; o TJDFT considerou lícita a exclusão quando o acordo de divórcio não previu a manutenção.
• Não verificar a partilha: o art. 1.581 do Código Civil permite divórcio sem partilha, e o imóvel pode continuar em nome dos dois ex-cônjuges.
• Aceitar pensão ou benefício com base em declaração de estado civil sem certidão atualizada: o INSS pagou R$ 56 mil indevidos no caso julgado em Santos.

Como a Dynadok valida certidões de casamento com averbação de divórcio?

A Dynadok é uma plataforma de validação documental com inteligência artificial que “identifica e valida documentos em vários formatos e layouts”, e a certidão de casamento está entre os documentos de identificação que a plataforma processa. Na certidão com averbação de divórcio, a Dynadok lê a matrícula, extrai os dados dos cônjuges, interpreta o texto da averbação e cruza nome e CPF com o restante do dossiê, devolvendo aprovação ou pendência com o motivo.

O fluxo aproveita a mesma leitura usada na validação de certidão de casamento com IA, acrescentando as regras específicas do divórcio: origem judicial ou extrajudicial, nome adotado, partilha e prazo de emissão. Em operações de crédito, a checagem se integra à automação da análise documental no financiamento imobiliário, em que estado civil divergente é um dos motivos de reprovação mais comuns. O cruzamento de titularidade usa a validação de CPF em documentos com IA.

Segundo a Dynadok, a plataforma reduz até 95% do tempo gasto com validação de documentos. Karla Lemos, gerente de CSC da Unicesumar, relata que a equipe de análise caiu de 25 para 10 pessoas: “reduzimos para 10 pessoas, ganhamos fluidez, segurança”. Chrystiano Mincoff, diretor executivo da Vitru Educação, afirma que “9 em cada 10 inscrições foram validadas por inteligência artificial”.

Perguntas frequentes sobre certidão de divórcio e validação com IA

Existe certidão de divórcio no Brasil?

Não. O divórcio é averbado à margem do registro de casamento, e a prova do estado civil é a certidão de casamento com averbação do divórcio. A escritura pública e a sentença são os títulos que originam a averbação, mas não substituem a certidão atualizada.

Onde pedir a certidão de casamento com averbação de divórcio?

A certidão averbada é pedida ao Cartório de Registro Civil onde o casamento foi registrado, presencialmente ou pela internet. Segundo a Serasa, o pedido pode ser feito também pelo portal do Registro Civil com login gov.br, com prazo típico de 5 a 15 dias úteis.

Quanto custa a certidão de casamento averbada?

O valor varia por estado. Segundo levantamento da Serasa de maio de 2025, a averbação com emissão custa de R$ 107,17 a R$ 235,97, e a segunda via da certidão já averbada custa de R$ 64,65 a R$ 73,55.

A certidão com averbação de divórcio tem prazo de validade?

A certidão averbada não tem validade fixada em lei, mas muitos processos exigem emissão recente. Segundo a Serasa, é comum a exigência de certidão emitida nos últimos 90 dias para comprovar o estado civil atual, sobretudo em crédito imobiliário e registro de imóveis.

Qual a diferença entre divórcio judicial e extrajudicial?

O divórcio judicial é decretado por sentença, em processo consensual ou litigioso. O divórcio extrajudicial é feito por escritura pública em tabelionato de notas, só quando há consenso e advogado, conforme o art. 733 do CPC. Ambos terminam em averbação na certidão de casamento.

Quem tem filhos menores pode se divorciar em cartório?

Sim, desde a Resolução CNJ 571/2024. A escritura de divórcio com filhos menores ou incapazes é permitida desde que guarda, visitação e alimentos já tenham sido resolvidos na Justiça, e a decisão judicial prévia deve ser comprovada ao tabelião.

Quanto tempo leva um divórcio em cartório e na Justiça?

Em cartório, o divórcio consensual pode sair no mesmo dia quando a documentação está completa, segundo a Agência Brasil. Na Justiça, o tempo médio até o julgamento de divórcio consensual era de 718 dias, conforme o painel Estatísticas do Poder Judiciário do CNJ.

É possível se divorciar pela internet?

Sim. O Provimento CNJ 100/2020 autorizou o divórcio consensual pelo e-Notariado, com videoconferência gravada entre as partes e o tabelião e assinatura digital da escritura. O divórcio online continua exigindo consenso e advogado, e a escritura segue para averbação no registro civil.

A escritura de divórcio precisa ser homologada por juiz?

Não. O art. 733, §1º, do CPC estabelece que a escritura “não depende de homologação judicial” e é título hábil para qualquer ato de registro e para levantamento de valores em instituições financeiras. Ainda assim, ela precisa ser averbada na certidão de casamento.

O divórcio pode sair sem partilha de bens?

Sim. O art. 1.581 do Código Civil diz que “O divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens.” A partilha pode ser feita depois, e a análise documental deve verificar se o patrimônio comum já foi dividido antes de aceitar um imóvel como garantia.

Quem se divorciou sem partilha pode casar de novo?

Pode, mas o art. 1.523, inciso III, do Código Civil diz que não deve casar “o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal”. É uma causa suspensiva que leva à separação obrigatória de bens no novo casamento.

Como voltar ao nome de solteiro depois do divórcio?

O retorno ao nome de solteiro pode constar da sentença ou da escritura de divórcio e ser averbado. Depois do divórcio, o art. 57, inciso III, da Lei 6.015/1973, com redação da Lei 14.382/2022, permite a exclusão do sobrenome do ex-cônjuge diretamente no cartório de registro civil.

A pessoa divorciada é obrigada a tirar o sobrenome do ex-cônjuge?

Não. O art. 1.571, §2º, do Código Civil permite que o cônjuge mantenha o nome de casado após o divórcio. Por isso, a validação automática não pode presumir mudança de nome: precisa ler na averbação qual nome cada ex-cônjuge passou a usar.

O ex-cônjuge pode continuar no plano de saúde?

Como regra, não. O TJDFT considerou lícita a exclusão do ex-cônjuge do rol de dependentes quando o acordo de divórcio não previu a manutenção. O STJ, no RMS 67.430, admitiu a manutenção em plano de servidor quando o acordo de divórcio a estabeleceu, pelo caráter alimentar.

Que documento a empresa deve pedir para excluir o ex-cônjuge como dependente?

A empresa deve pedir a certidão de casamento com averbação do divórcio, emitida recentemente. A escritura ou a sentença ajudam a verificar se houve acordo sobre plano de saúde ou pensão, mas a certidão averbada é a prova do fim do casamento perante terceiros.

Como a IA diferencia separação de divórcio na certidão?

A IA lê o texto da averbação e identifica termos e atos: separação judicial ou extrajudicial encerra a sociedade conjugal, enquanto o divórcio dissolve o casamento, segundo o art. 1.571 do Código Civil. Certidão só com averbação de separação indica estado civil “separado”, não “divorciado”.

A IA consegue validar a matrícula da certidão de casamento?

Sim. A matrícula tem 32 dígitos com estrutura definida pelo CNJ: código da serventia, acervo, serviço “55”, ano, tipo de livro, livro, folha, termo e dígito verificador. A IA confere se o tipo de livro é “2” ou “3” e se a estrutura é coerente.

A IA substitui o analista na conferência do estado civil?

Não por completo. A IA lê, extrai, cruza e aprova os casos claros, e envia ao analista os documentos com divergência, averbação ilegível ou situação jurídica atípica. A decisão sobre casos complexos, como partilha contestada, continua humana, com a trilha registrada pela plataforma.

Certidões emitidas antes de 2025 continuam válidas?

Sim. Segundo o ON-RCPN, o Provimento CNJ 182/2024 tornou obrigatórios os novos modelos a partir de 1º de janeiro de 2025, mas as certidões emitidas antes continuam válidas. A IA precisa ler os dois formatos, inclusive certidões antigas com averbações manuscritas.

Quantos divórcios acontecem por ano no Brasil?

Foram 428.301 divórcios em 2024, segundo o IBGE, com queda de 2,8% sobre 2023. O tempo médio de casamento até o divórcio foi de 13,8 anos, e 18,2% dos divórcios foram feitos por escritura em cartório.

Conclusão

A certidão de divórcio, na prática, é a certidão de casamento com a averbação do divórcio, e a informação que decide uma análise está na área de averbações, não no cabeçalho. Com 428.301 divórcios em 2024 e 2,8 milhões de tentativas de fraude de identidade no primeiro semestre de 2026, ler a averbação, a matrícula, o nome e a data de emissão em cada certidão deixou de ser detalhe. Para automatizar essa conferência em crédito, benefícios e cadastro, conheça a validação documental com IA da Dynadok e agende uma demonstração.

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Como citar este artigo

ABNT: DYNADOK. Validação de certidão de divórcio com IA: como conferir averbações e estado civil automaticamente. Blog Dynadok, 23 set. 2026. Disponível em: https://blog.dynadok.com/validacao-de-certidao-de-divorcio-com-ia/. Acesso em: 23 set. 2026.

APA: Dynadok. (2026, 23 de setembro). Validação de certidão de divórcio com IA: como conferir averbações e estado civil automaticamente. Blog Dynadok. https://blog.dynadok.com/validacao-de-certidao-de-divorcio-com-ia/

Referências

AGÊNCIA BRASIL. Brasil ultrapassa a marca de 1 milhão de divórcios extrajudiciais. Agência Brasil, 6 set. 2023. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2023-09/brasil-ultrapassa-marca-de-1-milhao-de-divorcios-extrajudiciais. Acesso em: 23 set. 2026.

BRASIL. Constituição (1988). Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010. Brasília: Presidência da República, 2010. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc66.htm. Acesso em: 23 set. 2026.

BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código Civil, art. 1.523. Disponível em: https://www.legjur.com/legislacao/art/lei_00104062002-1523. Acesso em: 23 set. 2026.

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BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código Civil, art. 1.581. Disponível em: https://www.legjur.com/legislacao/art/lei_00104062002-1581. Acesso em: 23 set. 2026.

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SERASA. Certidão de casamento averbada: o que é e como obter. Blog Serasa, 28 maio 2025. Disponível em: https://www.serasa.com.br/blog/o-que-e-certidao-de-casamento-averbada-como-obte-la/. Acesso em: 23 set. 2026.

SERASA EXPERIAN. Brasil registra quase 3 milhões de tentativas de fraude de identidade no 1º semestre. Serasa Experian, 26 ago. 2026. Disponível em: https://www.serasaexperian.com.br/sala-de-imprensa/prevencao-a-fraude/brasil-registra-quase-3-milhoes-de-tentativas-de-fraude-de-identidade-no-1-semestre-aponta-serasa-experian/. Acesso em: 23 set. 2026.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Ato de plano de saúde que exclui ex-cônjuge do rol de dependentes é lícito. Brasília: TJDFT, ago. 2014. Disponível em: https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2014/agosto/ato-de-plano-de-saude-que-exclui-ex-conjuge-do-rol-de-dependentes-e-licito. Acesso em: 23 set. 2026.