Créditos de PIS/Cofins: documentos que sustentam o crédito em uma fiscalização

Crédito de PIS/Cofins no regime não cumulativo só se sustenta em uma fiscalização quando a empresa prova três coisas para cada lançamento: que a aquisição aconteceu, que o item se enquadra em um inciso do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e que ele é essencial ou relevante para a atividade, como fixou o STJ no REsp 1.221.170/PR. Nota fiscal, pagamento, recebimento, contrato, laudo e EFD-Contribuições formam esse dossiê.

Pontos-chave

• O regime não cumulativo aplica alíquota de 1,65% de PIS/Pasep (Lei 10.637/2002) e de 7,6% de Cofins (Lei 10.833/2003), as mesmas usadas no cálculo do crédito.
• O STJ, no REsp 1.221.170/PR (Tema Repetitivo 779), relatado pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho e publicado no DJe de 24 de abril de 2018, definiu insumo pelos critérios de essencialidade e relevância.
• A Receita Federal incorporou esse entendimento no Parecer Normativo Cosit 5, de 17 de dezembro de 2018, que trata o crédito item a item.
• No Acórdão CARF 3101-004.840, a glosa foi mantida porque 94% dos fornecedores de café analisados por amostragem eram empresas inativas, omissas ou com receita incompatível, apesar das notas e dos comprovantes de pagamento.
• A IN RFB 2.119/2022 declara inidôneo o documento emitido por CNPJ inapto ou baixado, salvo se o adquirente comprovar pagamento e recebimento.
• O pedido de ressarcimento de PIS/Cofins não cumulativos se extingue após 5 anos, contados do encerramento do trimestre do crédito, segundo o manual PER/DCOMP Web da Receita Federal.

O que é crédito de PIS/Cofins não cumulativo e por que ele depende de prova?

Crédito de PIS/Cofins não cumulativo é o valor que a pessoa jurídica sujeita a esse regime desconta das contribuições devidas, calculado sobre aquisições e despesas listadas em lei. A Lei 10.637/2002 criou esse sistema para o PIS/Pasep, com alíquota de 1,65%, e a Lei 10.833/2003 fez o mesmo para a Cofins, com alíquota de 7,6%. Somadas, as duas alíquotas chegam a 9,25% (1,65% mais 7,6%) sobre a base de cada item creditável.

O art. 3º das duas leis abre com a mesma frase: “Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:”. O verbo “poderá” importa. O crédito é um direito condicionado, e quem o aproveita assume o dever de demonstrar que cada valor descontado cabe em um dos incisos da lei.

Quais despesas geram crédito de PIS/Cofins pela lei?

O art. 3º da Lei 10.637/2002 e o art. 3º da Lei 10.833/2003 listam as hipóteses de crédito. As principais são: bens adquiridos para revenda (inciso I); bens e serviços “utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens” (inciso II); energia elétrica e térmica consumidas nos estabelecimentos (inciso IX); “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica” (inciso IV); depreciação de máquinas e bens do ativo imobilizado (inciso VI); e bens recebidos em devolução (inciso VIII).

O § 2º do art. 3º fecha portas importantes. Não gera crédito a mão de obra paga a pessoa física, nem a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. O documento precisa mostrar quem é o fornecedor e qual a natureza da operação.

O que mudou com o conceito de insumo do STJ?

O conceito de insumo para PIS/Cofins passou a ser definido pela essencialidade ou relevância do item para a atividade econômica do contribuinte. Essa é a tese do REsp 1.221.170/PR, julgado pela Primeira Seção do STJ no rito dos recursos repetitivos (Tema 779), sob relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, com acórdão publicado no DJe de 24 de abril de 2018.

A Receita Federal respondeu com o Parecer Normativo Cosit 5/2018. Segundo a Receita Federal, “A norma visa uniformizar a interpretação acerca das principais categorias de itens analisadas administrativamente”. Pelo parecer, essencial é o item que constitui “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”, ou cuja falta tira do produto qualidade, quantidade ou suficiência, conforme resumo da COAD.

Relevante é o item que não é indispensável, mas integra o processo “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” ou por imposição legal. A lista fechada deu lugar a uma análise de fato. Segundo Adriana Gravina Stamato de Figueiredo, sócia do grupo tributário do Trench Rossi Watanabe, e Steffania Scomparin, associada do mesmo grupo, o parecer “indica que o tratamento fazendário será cada vez mais ‘no caso a caso'”. Caso a caso significa documento a documento.

Por que a documentação decide o crédito de PIS/Cofins em uma fiscalização?

A documentação decide o crédito porque, no processo administrativo, cabe ao contribuinte demonstrar a certeza e a liquidez do direito creditório. No Acórdão CARF 3101-004.840, sobre PIS e Cofins não cumulativos do 3º trimestre de 2005, o colegiado manteve a glosa de aquisições de café afirmando que “não foi demonstrada a certeza e a liquidez do direito creditório”, com base no art. 170 do CTN, segundo reportagem do portal Contadores.cnt.br publicada em 15 de julho de 2026.

A empresa apresentou notas e comprovantes de pagamento, mas 94% dos fornecedores de café analisados por amostragem eram pessoas jurídicas inativas, omissas ou com receita incompatível com as vendas. Sem prova da capacidade operacional desses fornecedores para beneficiar, armazenar e classificar o café, o CARF manteve a glosa.

O mesmo acórdão mostra o outro lado. A glosa de aluguel e condomínio foi afastada porque a empresa juntou recibos e extratos bancários idôneos, ainda que depois da manifestação de inconformidade, e o colegiado aplicou o princípio da verdade material.

O risco cresce quando a cadeia de fornecedores tem empresas de fachada. Operações recentes mostram a escala de notas fiscais frias usadas para gerar créditos que não existem.

Fonte: elaboração própria com base em Contadores.cnt.br (2026), Itatiaia (2026), Fenacon (2023) e COAD (2024).

No esquema do setor de plásticos, ao menos 60 empresas fantasmas emitiam notas fiscais frias para reduzir tributos, inclusive PIS/Cofins, segundo a Itatiaia. Quem comprou de boa-fé de um desses fornecedores precisa provar, com documentos além da nota, que a operação existiu.

Quais documentos sustentam cada tipo de crédito de PIS/Cofins?

Os documentos que sustentam o crédito de PIS/Cofins variam conforme o inciso do art. 3º usado como base. A regra comum é que cada crédito precisa de um documento fiscal válido, de prova da efetiva operação (pagamento e recebimento) e, no caso de insumos, de prova da essencialidade ou relevância do item no processo produtivo.

Fonte: elaboração própria com base nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, no PN Cosit 5/2018 e no manual PER/DCOMP Web da Receita Federal (2026).

Que prova a Receita pede quando o fornecedor é irregular?

Quando o fornecedor tem CNPJ inapto ou baixado, a prova exigida é de pagamento e de recebimento. A IN RFB 2.119/2022, art. 51, estabelece que “É considerado inidôneo, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiro interessado, o documento emitido por entidade cuja inscrição no CNPJ tenha sido declarada inapta ou baixada”.

O § 5º do mesmo artigo abre a saída: a regra não se aplica quando o adquirente “comprovar o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou a utilização dos serviços”. Comprovante bancário em nome do fornecedor, canhoto ou registro de recebimento, conhecimento de transporte e registro de estoque são os documentos que fecham essa prova. A checagem cadastral do fornecedor antes da compra, nos moldes de uma verificação KYB no cadastro de empresas, reduz a chance de chegar a esse ponto.

O que a boa-fé exige em documentos?

A boa-fé do adquirente se demonstra com prova da veracidade da operação, não com declaração, como exige a Súmula 509 do STJ para o ICMS. A advogada Amal Nasrallah, sócia da Nasrallah Advocacia, registra que o TIT paulista exigiu comprovantes de pagamento e entrada da mercadoria, e que conhecimentos de transporte isolados não bastaram.

Como as empresas organizam a prova do crédito hoje e onde ela falha?

A prova do crédito de PIS/Cofins costuma ficar espalhada entre o ERP, a pasta de notas fiscais, o setor de compras, o financeiro e a área industrial. O crédito é apurado na EFD-Contribuições mês a mês, mas os documentos que o justificam são reunidos só quando chega um termo de intimação. Nessa hora, a empresa descobre o que falta.

O retrato comum tem a escrituração completa e o dossiê incompleto. Os gargalos mais frequentes são estes:

• A nota fiscal está no sistema, mas o comprovante de pagamento correspondente fica no extrato bancário sem vínculo com a NF-e, e conciliar os dois exige horas de busca manual.
• O crédito de insumo é tomado com base no CFOP ou na conta contábil, sem descrição técnica da função do item no processo produtivo, que é o que o REsp 1.221.170/PR exige avaliar.
• A situação cadastral do fornecedor é verificada só no cadastro inicial, e a empresa não percebe quando o CNPJ passa a inapto, hipótese de inidoneidade do art. 51 da IN RFB 2.119/2022.
• Contratos de locação e de serviços ficam com o jurídico ou com a área usuária, e o fiscal recebe a NFS-e sem o contrato que mostra o objeto e o vínculo com a atividade.
• O pedido de ressarcimento é preparado anos depois da apuração, perto do limite de 5 anos contado do encerramento do trimestre, quando documentos antigos já se perderam.

A conciliação de documentos fiscais que cruza notas, guias e comprovantes resolve a parte mecânica desses gargalos e libera a equipe tributária para o mérito.

Como montar o dossiê de prova do crédito de PIS/Cofins passo a passo?

O dossiê de prova do crédito de PIS/Cofins é o conjunto de documentos, organizado por período de apuração e por inciso do art. 3º, que permite responder a uma intimação sem reconstruir o passado. O roteiro abaixo segue a lógica que o CARF aplicou no Acórdão 3101-004.840: documento fiscal, prova da operação e prova do enquadramento.

1. Mapeie os créditos por inciso. Separe na EFD-Contribuições os valores de revenda, insumos, energia, aluguéis, depreciação e devoluções, porque cada grupo pede documentos diferentes.
2. Vincule cada nota fiscal ao pagamento. Para cada NF-e ou NFS-e que gerou crédito, guarde o comprovante bancário com valor, data e beneficiário coincidentes. É a prova de pagamento que o § 5º do art. 51 da IN RFB 2.119/2022 exige quando o fornecedor se torna irregular.
3. Registre a prova de recebimento. Junte canhoto, registro de entrada no estoque, conhecimento de transporte ou aceite do serviço.
4. Documente a essencialidade ou a relevância dos insumos. Para cada família de insumos, escreva uma descrição técnica da função do item no processo, apoiada em laudo, fluxograma de produção ou exigência legal. Use o teste de subtração, proposto pelo ministro Mauro Campbell no julgamento do STJ e adotado no PN Cosit 5/2018: o que acontece com o produto ou serviço se o item for retirado?
5. Verifique a situação cadastral dos fornecedores. Consulte o CNPJ na compra e periodicamente, e guarde o comprovante da consulta com data. A consulta datada demonstra diligência e ajuda a sustentar a boa-fé se o fornecedor for declarado inapto depois.
6. Guarde os contratos junto das notas. Locação, prestação de serviços, arrendamento e financiamento precisam do contrato vinculado ao lançamento. No caso do CARF, recibos e extratos bancários sustentaram o crédito de aluguel e condomínio.
7. Feche o período com uma conferência. Ao fim de cada trimestre, confira se todo crédito escriturado nos registros M100 e M500 tem documento fiscal, pagamento e recebimento vinculados. O manual PER/DCOMP Web exige que o código do crédito seja compatível com esses registros.
8. Controle o prazo do ressarcimento. Conte 5 anos a partir do encerramento do trimestre do crédito, como determina o manual da Receita Federal com base no art. 168, I, do CTN e na Solução de Consulta Cosit 125/2021.

Como comparar as formas de organizar a prova do crédito de PIS/Cofins?

As formas de organizar a prova do crédito de PIS/Cofins vão da pasta manual à validação automática com IA, e a diferença entre elas está no momento em que a falha aparece. No processo manual, a falta de um documento surge na intimação; num processo com conferência contínua, surge no fechamento do mês, quando ainda dá para corrigir.

Fonte: elaboração própria com base nos requisitos de prova da IN RFB 2.119/2022, do PN Cosit 5/2018 e do Acórdão CARF 3101-004.840.

Decidir se um item é essencial ou relevante continua sendo tarefa do especialista; a tecnologia garante que cada decisão tenha o documento por trás. Para notas de compra, a validação automática de NF-e e NFS-e com pedidos de compra é o primeiro elo desse controle.

Quais erros mais derrubam créditos de PIS/Cofins na fiscalização?

Os erros que mais derrubam créditos de PIS/Cofins são falhas de prova, não de cálculo. O mérito pode estar certo e, ainda assim, o crédito cair por falta do documento. Os erros mais comuns e suas consequências:

• Confiar só na nota fiscal: no Acórdão CARF 3101-004.840, notas e pagamentos não bastaram sem prova da capacidade operacional dos fornecedores, e a glosa foi mantida.
• Tomar crédito de revenda como se fosse insumo: o PN Cosit 5/2018 exclui a atividade de revenda do conceito de insumo, e a Solução de Consulta Cosit 248/2019 negou crédito de embalagens para transporte e etiquetagem a empresas comerciais.
• Tratar manutenção como insumo sem descrição técnica: no mesmo acórdão do CARF, gastos com manutenção e reparo de extintores não foram aceitos como insumos pelo critério do REsp 1.221.170/PR.
• Usar alíquota cheia onde a lei prevê crédito presumido: no caso do café, o fisco apontou crédito de 7,6% onde cabia o crédito presumido da Lei 10.925/2004, e a diferença foi cobrada.
• Comprar de fornecedor com CNPJ inapto sem prova de pagamento e recebimento: pela IN RFB 2.119/2022, o documento é inidôneo e não produz efeitos tributários para o adquirente.
• Creditar despesa posterior à venda sem exigência legal: o PN Cosit 5/2018 só admite gastos posteriores à venda quando impostos por lei, como testes de qualidade, selos e lacres.

Segundo Andrezza Barreto e Filipe Monteiro, associados do Freitas Ferraz Advogados, em análise publicada pela Capital Aberto em janeiro de 2026, “Embora tenha reduzido o grau de incerteza, o Tema Repetitivo não eliminou todas as dúvidas”. Onde há dúvida de mérito, o documento é o que sustenta a posição do contribuinte.

Como a Dynadok ajuda a manter os documentos do crédito de PIS/Cofins validados?

A Dynadok é uma plataforma de validação automática de documentos com Inteligência Artificial que identifica, extrai e valida documentos em vários formatos e layouts, de imagens a PDFs. Para o dossiê de crédito de PIS/Cofins, a plataforma lê notas fiscais, contratos, comprovantes e certidões e cruza as informações entre eles, apontando a nota sem pagamento vinculado ou o contrato cujo objeto não confere com o serviço faturado.

A Dynadok também consulta certidões diretamente em fontes oficiais e controla o vencimento de documentos enviados por terceiros, o que ajuda a acompanhar a situação cadastral de fornecedores ao longo do tempo. Segundo a Dynadok, a solução reduz até 95% do tempo gasto com validação manual e torna as validações 10x mais rápidas.

Leia também no blog da Dynadok:

• Recuperação de créditos tributários: como automatizar a validação documental
• Como automatizar a validação de informes de rendimento e declaração de IR na análise de crédito
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• Como automatizar a análise de extratos e comprovantes bancários com IA
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Perguntas frequentes sobre créditos de PIS/Cofins e documentos

Quem pode tomar crédito de PIS/Cofins?

Pode tomar crédito de PIS/Cofins a pessoa jurídica sujeita ao regime não cumulativo das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. O art. 3º das duas leis permite descontar das contribuições devidas créditos sobre revenda, insumos, energia, aluguéis pagos a pessoa jurídica, depreciação de imobilizado e devoluções, entre outras hipóteses listadas.

Qual é a alíquota usada para calcular o crédito de PIS/Cofins?

O crédito de PIS/Cofins usa as mesmas alíquotas do débito: 1,65% de PIS/Pasep, pelo art. 2º da Lei 10.637/2002, e 7,6% de Cofins, pelo art. 2º da Lei 10.833/2003. O § 1º do art. 3º aplica essas alíquotas sobre as aquisições e despesas admitidas no mês.

A nota fiscal sozinha basta para sustentar o crédito de PIS/Cofins?

Não. A nota fiscal sozinha não garante o crédito de PIS/Cofins quando o fisco questiona a operação. No Acórdão CARF 3101-004.840, notas e comprovantes de pagamento não bastaram, porque a empresa não provou a capacidade operacional dos fornecedores. Prova de recebimento e situação cadastral completam o dossiê.

O que é insumo para fins de crédito de PIS/Cofins?

Insumo, para PIS/Cofins, é o bem ou serviço essencial ou relevante para a produção de bens ou a prestação de serviços do contribuinte. Esse é o critério fixado pelo STJ no REsp 1.221.170/PR, Tema Repetitivo 779, e detalhado pela Receita Federal no Parecer Normativo Cosit 5/2018.

O que é o teste de subtração?

O teste de subtração é a ferramenta proposta pelo ministro Mauro Campbell no julgamento do REsp 1.221.170/PR para identificar insumos. A pergunta é simples: se o item for retirado, o produto ou o serviço deixa de existir ou perde qualidade? Se sim, o item tende a ser essencial ou relevante para o crédito de PIS/Cofins.

Empresa comercial tem crédito de insumos de PIS/Cofins?

Não. Empresa comercial não tem crédito de insumos de PIS/Cofins sobre a atividade de revenda, segundo o PN Cosit 5/2018 e a Solução de Consulta Cosit 248/2019. A revenda gera crédito pelo inciso I do art. 3º, sobre os bens adquiridos para revenda, com documentos de compra e pagamento.

Aluguel pago a pessoa física gera crédito de PIS/Cofins?

Não. O inciso IV do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 só admite crédito sobre aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos “pagos a pessoa jurídica” e usados nas atividades da empresa. O contrato de locação e os recibos precisam mostrar o locador pessoa jurídica.

Quais documentos comprovam o crédito sobre aluguel?

O crédito de PIS/Cofins sobre aluguel se comprova com contrato de locação, recibos e extratos bancários do pagamento ao locador pessoa jurídica. No Acórdão CARF 3101-004.840, recibos e extratos idôneos levaram o colegiado a afastar a glosa de aluguel e condomínio, aplicando o princípio da verdade material.

Mão de obra paga a pessoa física gera crédito de PIS/Cofins?

Não. O § 2º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 veda o crédito de PIS/Cofins sobre mão de obra paga a pessoa física. Também não geram crédito as aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições.

O que acontece se o fornecedor tiver o CNPJ declarado inapto?

Se o fornecedor tiver o CNPJ declarado inapto ou baixado, o documento emitido por ele é inidôneo e não produz efeitos tributários para o adquirente, segundo o art. 51 da IN RFB 2.119/2022. O crédito de PIS/Cofins se mantém só se a empresa comprovar o pagamento do preço e o recebimento dos bens ou serviços.

Como provar boa-fé na compra de um fornecedor irregular?

A boa-fé na compra se prova com documentos da operação real: comprovante bancário ao fornecedor, registro de recebimento da mercadoria, transporte e consulta cadastral datada. A Súmula 509 do STJ, sobre ICMS, exige que seja “demonstrada a veracidade da compra e venda”, e a mesma lógica orienta a defesa do crédito de PIS/Cofins.

Despesas depois da venda geram crédito de PIS/Cofins?

Em regra, não. O PN Cosit 5/2018 exclui do conceito de insumo os gastos posteriores ao término da venda ou da prestação do serviço. A exceção são os dispêndios impostos por lei a determinados setores, como testes de qualidade, selos e lacres, que precisam vir acompanhados da norma que os exige.

Combustível gera crédito de PIS/Cofins?

Depende da atividade. O inciso II do art. 3º inclui combustíveis e lubrificantes entre os insumos da produção e da prestação de serviços. Na revenda, porém, o PN Cosit 5/2018 afasta o crédito sobre combustíveis e lubrificantes usados em veículos próprios de entrega de mercadorias.

Frete na compra de insumos entra no crédito de PIS/Cofins?

Sim. Segundo o PN Cosit 5/2018, o frete do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente integra o custo de aquisição do bem. O crédito de PIS/Cofins sobre esse frete se sustenta com o conhecimento de transporte vinculado à nota fiscal de compra.

Qual é o prazo para pedir ressarcimento de PIS/Cofins?

O prazo para pedir ressarcimento de PIS/Cofins não cumulativos é de 5 anos, contados do encerramento do trimestre do crédito. A regra está no manual PER/DCOMP Web da Receita Federal, com base no art. 168, I, do CTN.

Crédito de PIS/Cofins não usado no mês se perde?

Não. O § 4º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 diz que “O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes”. O crédito acumulado segue dependendo dos documentos do mês de origem.

Quando o crédito de PIS/Cofins pode ser ressarcido em dinheiro?

O crédito de PIS/Cofins vinculado a exportação pode ser ressarcido em dinheiro quando a empresa não consegue usá-lo até o fim de cada trimestre do ano civil, pelo art. 5º da Lei 10.637/2002 e pelo art. 6º, § 2º, da Lei 10.833/2003. O pedido é feito por PER/DCOMP.

Qual a relação entre a EFD-Contribuições e o PER/DCOMP?

A EFD-Contribuições é a escrituração onde o crédito de PIS/Cofins é apurado, e o PER/DCOMP é o pedido de ressarcimento ou a declaração de compensação. O manual PER/DCOMP Web exige que o código do crédito seja compatível com os registros M100 (PIS/Pasep) e M500 (Cofins) da EFD-Contribuições.

Documento apresentado depois da defesa pode ser aceito pelo CARF?

Pode. No Acórdão CARF 3101-004.840, o colegiado aplicou o princípio da verdade material e aceitou recibos e extratos bancários idôneos apresentados depois da manifestação de inconformidade, afastando a glosa de aluguel e condomínio.

A IA decide se um item é insumo para PIS/Cofins?

Não. A IA não decide se um item é insumo para PIS/Cofins; essa decisão é do especialista tributário, com base no REsp 1.221.170/PR e no PN Cosit 5/2018. A IA lê notas, contratos e comprovantes, cruza os dados e aponta lacunas, para que cada crédito tenha documento vinculado.

Conclusão

Crédito de PIS/Cofins não cumulativo vale o que vale a prova que o acompanha. Desde o REsp 1.221.170/PR e o Parecer Normativo Cosit 5/2018, cada insumo é analisado no caso concreto, e o Acórdão CARF 3101-004.840 mostrou que nota fiscal e pagamento não bastam quando 94% dos fornecedores da amostra são irregulares. Nota vinculada ao pagamento, prova de recebimento, contrato, descrição técnica e consulta cadastral datada formam o dossiê que resiste à fiscalização.

Para validar esses documentos na entrada, e não na intimação, solicite uma demonstração da Dynadok e veja como a plataforma lê, cruza e valida notas fiscais, contratos, comprovantes e certidões.

Como citar este artigo

ABNT: DYNADOK. Créditos de PIS/Cofins: documentos que sustentam o crédito em uma fiscalização. Blog Dynadok, 16 out. 2026. Disponível em: https://blog.dynadok.com/contabilidade/creditos-pis-cofins-documentos/. Acesso em: 16 out. 2026.

APA: Dynadok. (2026, 16 de outubro). Créditos de PIS/Cofins: documentos que sustentam o crédito em uma fiscalização. Blog Dynadok. https://blog.dynadok.com/contabilidade/creditos-pis-cofins-documentos/

Referências

BRASIL. Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da contribuição para o PIS/Pasep. Brasília: Presidência da República, 2002. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10637.htm. Acesso em: 16 out. 2026.

BRASIL. Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências. Brasília: Presidência da República, 2003. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.833.htm. Acesso em: 16 out. 2026.

BRASIL. Receita Federal do Brasil. Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022. Normas Brasil, 2022. Disponível em: https://www.normasbrasil.com.br/norma/instrucao-normativa-2119-2022_439318.html. Acesso em: 16 out. 2026.

BRASIL. Receita Federal do Brasil. PER/DCOMP Web: ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos. Brasília: RFB, 2026. Disponível em: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/restituicao-ressarcimento-reembolso-e-compensacao/per_dcomp-web_-ressarcimento-de-pis_pasep-e-cofins-nao-cumulativos.pdf. Acesso em: 16 out. 2026.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula 509. Arquivo Cidadão STJ, 2014. Disponível em: https://arquivocidadao.stj.jus.br/index.php/sumula-509-2. Acesso em: 16 out. 2026.

CAPITAL ABERTO. Bens necessários para cumprir obrigações legais geram créditos de Pis e Cofins. Capital Aberto, 6 jan. 2026. Disponível em: https://capitalaberto.com.br/regulacao/legislacao-mercados/2026/01/bens-necessarios-para-cumprir-obrigacoes-legais-geram-creditos-de-pis-e-cofins. Acesso em: 16 out. 2026.

COAD. Fazenda paulista e Receita Federal deflagram operação contra sonegação no setor de metais. COAD, 13 jun. 2024. Disponível em: https://www.coad.com.br/home/noticias-detalhe/126262/fazenda-paulista-e-receita-federal-deflagram-operacao-contra-sonegacao-no-setor-de-metais. Acesso em: 16 out. 2026.

COAD. Parecer examina o conceito de insumos para apuração de créditos de PIS/Cofins conforme decisão do STJ. COAD, 2018. Disponível em: https://www.coad.com.br/home/noticias-detalhe/90974/parecer-examina-o-conceito-de-insumos-para-apuracao-de-creditos-de-piscofins-conforme-decisao-do-stj. Acesso em: 16 out. 2026.

CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE. Receita Federal publica parecer sobre conceito de insumos. CFC, 20 dez. 2018. Disponível em: https://cfc.org.br/noticias/receita-federal-publica-parecer-sobre-conceito-de-insumos/. Acesso em: 16 out. 2026.

CONTADORES.CNT.BR. Por maioria, CARF mantém glosa de aquisições de empresas irregulares, mas afasta glosas de aluguel e condomínio. Contadores.cnt.br, 15 jul. 2026. Disponível em: https://contadores.cnt.br/projetos/46/noticias/tecnicas/2026/07/15/por-maioria-carf-mantem-glosa-de-aquisicoes-de-empresas-irregulares-mas-afasta-glosas-de-aluguel-e-condominio.html. Acesso em: 16 out. 2026.

DYNADOK. Validação automática de documentos com IA. Dynadok, 2026. Disponível em: https://dynadok.com. Acesso em: 16 out. 2026.

FENACON. Operação Gauteng: Receita Federal e Polícia Federal combatem esquema bilionário de notas fiscais falsas. Fenacon, 17 maio 2023. Disponível em: https://fenacon.org.br/noticias/operacao-gauteng-receita-federal-e-policia-federal-combatem-esquema-bilionario-de-notas-fiscais-falsas/. Acesso em: 16 out. 2026.

FIGUEIREDO, Adriana Gravina Stamato de; SCOMPARIN, Steffania. Receita se posiciona sobre créditos de PIS e Cofins. Migalhas, 29 jan. 2019. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/295084/receita-se-posiciona-sobre-creditos-de-pis-e-cofins. Acesso em: 16 out. 2026.

ITATIAIA. Operação da Receita Federal mira esquema de R$ 2,5 bilhões em fraude fiscal em SP. Itatiaia, 14 maio 2026. Disponível em: https://www.itatiaia.com.br/brasil/sudeste/sp/operacao-da-receita-federal-mira-esquema-de-r-25-bilhoes-em-fraude-fiscal-em-sp/. Acesso em: 16 out. 2026.

NASRALLAH, Amal. Nota fiscal emitida por empresa inidônea e o direito de crédito. Tributário nos Bastidores, 14 dez. 2021. Disponível em: https://tributarionosbastidores.com.br/2021/12/nota-fiscal-emitida-por-empresa-inidonea-e-o-direito-de-credito/. Acesso em: 16 out. 2026.

RIBEIRO, Gustavo. Créditos de insumos para PIS/Pasep e Cofins. Tributo Devido, 3 ago. 2025. Disponível em: https://tributodevido.com.br/portal/creditos-de-insumos-para-pis-pasep-e-cofins/. Acesso em: 16 out. 2026.

TOTVS. Conceito de insumos na legislação do PIS e da Cofins. TOTVS, s.d. Disponível em: https://tdn.totvs.com.br/download/attachments/464970248/Oreinta%C3%A7%C3%B5es%20Consultoria%20de%20Segmentos%20-%205273689%20-%20Conceito%20de%20Insumos%20na%20legisla%C3%A7%C3%A3o%20do%20PIS%20e%20da%20COFINS.pdf?api=v2. Acesso em: 16 out. 2026.