Proibição das bets pela MP 1.394/2026: o que muda no KYC e no bloqueio de contas

A Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026, proibiu as apostas de quota fixa no Brasil e transferiu para bancos e instituições de pagamento três tarefas críticas: restituir saldos ao apostador certo, identificado pelo CPF e pela titularidade da conta, bloquear contas de operadores irregulares em até 24 horas e recusar qualquer transação destinada a apostas. O KYC passa a ser um problema do sistema financeiro.

Pontos-chave

• A MP 1.394/2026 proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa e extingue as autorizações federais 30 dias após a publicação, sem indenização, segundo o texto publicado no Planalto.
• O artigo 9º da MP dá às instituições financeiras e de pagamento 7 dias, contados do recebimento da lista do operador, para restituir os valores ao apostador identificado pelo CPF, preferencialmente na conta de origem de titularidade dele.
• A Resolução CMN nº 5.320, de 25 de junho de 2026, fixa 24 horas para bloquear as contas de operadores irregulares após a Notificação de Bloqueio da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e 48 horas para informar as medidas adotadas.
• As Resoluções BCB nº 595, 596 e 597, publicadas em 2 de outubro de 2026, vedam processar ou liquidar transações destinadas a apostas por TED, boleto e Pix, segundo o BNLData.
• A Lei 14.790/2023 mantém em vigor os artigos 21-A, 24-A, 24-B e 24-C, que exigem bloqueio de contas, comunicação ao Coaf, compartilhamento de indícios de fraude e diligência reforçada.
• Em 2024, o Banco Central estimou entre R$ 18 bilhões e R$ 21 bilhões por mês transferidos via Pix a empresas de apostas, enviados por 24 milhões de pessoas.

O que é a MP 1.394/2026 e o que ela proibiu?

A Medida Provisória nº 1.394/2026 é o ato do Poder Executivo, publicado em edição extra do Diário Oficial da União em 25 de setembro de 2026, que proíbe no território nacional a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa. A proibição alcança apostas físicas e virtuais, inclusive de agentes sediados no exterior. As demais modalidades lotéricas autorizadas por lei continuam permitidas.

Aposta de quota fixa é a modalidade em que o apostador sabe, no momento da aposta, quanto vai ganhar se acertar, porque o fator de multiplicação (a “odd”) é definido antes. É o modelo das chamadas bets, que desde 2023 operavam sob autorização federal regida pela Lei 14.790/2023.

O que aconteceu com a Lei 14.790/2023?

A Lei 14.790/2023 não foi revogada por inteiro. O texto compilado no Planalto marca como “Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026” a maior parte dos dispositivos, incluindo as regras de autorização, de outorga e de pagamento de prêmios. Seguem sem marca de revogação o caput do artigo 23, que exigia do operador a identificação do apostador com reconhecimento facial, e os artigos 21-A, 24-A, 24-B e 24-C, incluídos pela Lei 15.358/2026, o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado.

Qual é o calendário da proibição?

A MP 1.394/2026 entrou em vigor na data de publicação e definiu um cronograma curto. Segundo a Agência Senado, a retirada voluntária de saldos terminou em 5 de outubro às 23h59, os sites e aplicativos tiveram de ficar indisponíveis em 6 de outubro, as empresas informaram aos bancos e à SPA os valores a devolver em 7 e 8 de outubro, e os bancos tinham até 14 de outubro para concluir as devoluções. A extinção formal das autorizações federais ocorre em 25 de outubro.

O Congresso Nacional precisa votar a MP em 60 dias, prorrogáveis por mais 60, segundo análise do escritório Cescon Barrieu.

Por que a proibição das bets pesa sobre bancos e instituições de pagamento?

A proibição das bets pesa sobre o sistema financeiro porque o dinheiro das apostas sempre passou por ele, principalmente pelo Pix. Em nota técnica de setembro de 2024, o Banco Central estimou que empresas de apostas recebiam entre R$ 18 bilhões e R$ 21 bilhões por mês em transferências via Pix, enviadas por 24 milhões de pessoas, segundo reportagem do InfoMoney sobre o estudo.

O mesmo levantamento do Banco Central mostrou que, em agosto de 2024, 5 milhões de pessoas de famílias beneficiárias do Bolsa Família enviaram R$ 3 bilhões a empresas de apostas via Pix, com mediana de R$ 100 por pessoa. O dado mais relevante para o KYC é outro: o BC identificou 520 CNPJs ativos classificados como jogos e apostas e alertou que muitas empresas não usavam o nome conhecido do público nem estavam registradas no setor econômico correto.

Essa última constatação explica por que a identificação do operador irregular é difícil. O cadastro de clientes pessoa jurídica, que antes era rotina, passou a ser a primeira linha de defesa contra a operação ilegal.

Fonte: elaboração própria com base em Banco Central (via InfoMoney, 2024), Serasa (2026) e Agência Brasil (2026).

Segundo a Agência Brasil, o número de transações Pix caiu 10% entre 26 e 28 de setembro em relação à média dos mesmos dias nas quatro semanas anteriores, com 608,6 milhões de operações nos três dias. O Banco Central não atribuiu a queda à proibição.

O que a MP 1.394 e as normas do CMN e do BC exigem das instituições?

A MP 1.394/2026, a Resolução CMN nº 5.320 e as Resoluções BCB nº 595, 596 e 597 formam um conjunto de obrigações com prazos em horas e dias. O artigo 14 da MP veda às instituições financeiras, às instituições de pagamento e aos demais participantes de arranjos de pagamento, inclusive de pagamento instantâneo, processar ou viabilizar transações destinadas a apostas de quota fixa, ressalvadas as operações de encerramento e restituição.

Como funciona a restituição ao apostador?

A restituição tem duas etapas. Pelo artigo 8º da MP, o operador tem 2 dias, contados da indisponibilização do site, para garantir recursos líquidos e enviar às instituições a lista individualizada dos apostadores com CPF, valores e contas de origem, sob multa diária de R$ 200.000,00. Pelo artigo 9º, a instituição tem 7 dias, contados do recebimento das informações, para restituir integralmente os valores ao apostador identificado pelo CPF.

A MP determina que a restituição seja feita preferencialmente na conta de origem, ativa e de titularidade do apostador. Encerrado o prazo, a instituição envia à SPA um relatório dos valores restituídos e dos não restituídos, com as causas. Os valores que não puderem ser devolvidos vão para conta específica na Caixa Econômica Federal. O Cescon Barrieu observa que “a MP não define o leiaute nem o canal de envio do relatório”, o que deve depender de regulamentação.

Como funciona o bloqueio de contas de operadores irregulares?

O bloqueio está no artigo 21-A da Lei 14.790/2023, regulamentado pelo Decreto nº 13.033/2026 e pela Resolução CMN nº 5.320. A SPA lavra um auto de constatação de irregularidade e emite uma Notificação de Bloqueio. A partir do recebimento, a instituição tem 24 horas para bloquear contas de depósito à vista, poupança, pagamento pré-paga e registro dos operadores listados, e 48 horas para informar à SPA o que fez, segundo o BNLData.

A MP 1.394 acrescentou ao artigo 21-A o dever de comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) as operações relacionadas ao operador irregular, inclusive atipicidades nas transações vinculadas a ele. Acrescentou também o perdimento dos valores bloqueados em favor da União, declarado em processo administrativo, sem processo judicial prévio, com destino ao Fundo Nacional de Segurança Pública.

Fonte: elaboração própria com base na MP 1.394/2026, na Lei 14.790/2023, na Lei 9.613/1998 e na Resolução CMN nº 5.320 (via BNLData).

O que dizem as resoluções do Banco Central sobre Pix, TED e boleto?

As Resoluções BCB nº 595 (TED), 596 (boleto) e 597 (Pix) foram aprovadas em 30 de setembro de 2026 e publicadas em 2 de outubro, com base no artigo 14 da MP. As três vedam “processar, liquidar ou viabilizar transações destinadas a loterias de aposta de quota fixa”, segundo o BNLData. Pix e TED têm ressalva para encerramento e restituição; boleto não tem.

O ponto sensível para o KYC é a lacuna. As resoluções não definem o critério para saber se uma transação é “destinada a” apostas: não citam lista de CNPJs, códigos de atividade econômica nem contas cadastradas na SPA.

O que muda no KYC depois da proibição das bets?

O KYC (Know Your Customer, ou “conheça seu cliente”) é o conjunto de procedimentos para identificar o cliente, confirmar que ele é quem diz ser e entender a natureza das operações dele. A Lei 9.613/1998 já obriga as instituições a “identificar seus clientes e manter cadastro atualizado” (art. 10, I) e inclui no rol de sujeitos obrigados a exploração de “loterias, inclusive de apostas de quota fixa” (art. 9º, parágrafo único, VI). Para entender os fundamentos, vale revisar o que é KYC e qual o papel dos documentos no processo.

Antes da MP, o KYC do apostador era tarefa do operador: o caput do artigo 23 da Lei 14.790/2023 exige procedimentos que verifiquem a validade da identidade do apostador, com reconhecimento facial. Com o fim das autorizações, esse dever perde objeto prático, e o centro de gravidade muda para três frentes dentro das instituições financeiras e de pagamento.

A primeira frente é o KYC do apostador na restituição: confirmar que o CPF da lista corresponde ao titular da conta. A segunda é o KYB (Know Your Business) dos clientes pessoa jurídica: descobrir se uma empresa recebe recursos de apostas sob outra atividade declarada. A terceira é a diligência reforçada do artigo 24-C, que obriga instituições a adotar “procedimentos de diligência reforçados” para prevenir pagamentos com agentes não autorizados.

Quando esse trabalho depende de conferência manual, os gargalos são previsíveis:

• O analista confere manualmente se o CPF da lista do operador bate com o titular da conta de origem, e um volume grande de restituições em 7 dias não cabe na capacidade de uma equipe dimensionada para a rotina.
• O cadastro de pessoa jurídica guarda contrato social, cartão CNPJ e comprovante de endereço como imagens soltas, sem extração estruturada, e o cruzamento entre atividade declarada e movimentação real fica sem evidência documental.
• A atualização cadastral exigida pelo artigo 10 da Lei 9.613 acontece por ciclo fixo, e uma empresa que muda de sócio ou de objeto social entre um ciclo e outro passa despercebida.
• A Notificação de Bloqueio da SPA chega com nome e CNPJ do operador, mas a localização de todas as contas vinculadas, inclusive de sócios e empresas do mesmo grupo, depende de buscas manuais em sistemas diferentes.
• O dossiê que sustenta uma comunicação ao Coaf ou um relatório à SPA é montado depois do fato, com documentos espalhados, o que alonga o prazo de 24 ou 48 horas.

Como adaptar o KYC e o bloqueio de contas, passo a passo?

Adaptar o KYC e o bloqueio de contas à MP 1.394/2026 exige um fluxo que funcione em horas, com trilha de auditoria.

1. Mapeie a exposição da carteira. Liste clientes pessoa jurídica cuja atividade, sócios ou movimentação tenham relação com apostas, lembrando que o Banco Central encontrou empresas fora do setor econômico correto. Registre o critério usado, porque as Resoluções BCB nº 595 a 597 não definem um.
2. Estruture os documentos cadastrais. Extraia dados de contrato social, cartão CNPJ, documentos de identidade dos sócios e comprovantes de endereço para campos pesquisáveis.
3. Valide a titularidade na restituição. Confira o CPF da lista do operador contra o titular da conta de destino antes do crédito, como exige o artigo 9º da MP. Quando a conta de origem não estiver ativa, documente a causa, porque ela vai para o relatório enviado à SPA.
4. Monte o fluxo de bloqueio em 24 horas. Defina quem recebe a Notificação de Bloqueio, quem executa o bloqueio e quem informa o titular, com cópia do auto de constatação, como prevê a Resolução CMN nº 5.320.
5. Configure a recusa de transações. Aplique as regras das Resoluções BCB nº 595, 596 e 597 aos canais de TED, boleto e Pix, mantendo a exceção de encerramento e restituição onde ela existe.
6. Integre a comunicação ao Coaf. Ligue os alertas de atipicidade do operador irregular à rotina de comunicação de 24 horas da Lei 9.613, agora reforçada pelo inciso III do artigo 21-A. Para a lógica geral de prevenção, veja como a validação documental com IA fortalece a prevenção à lavagem de dinheiro.
7. Conecte-se ao compartilhamento de indícios. O artigo 24-A exige integração aos sistemas interoperáveis de informações sobre fraudes eletrônicas, para comunicar, consultar e aplicar “bloqueio, recusa ou análise reforçada” conforme o risco.
8. Guarde a evidência. Mantenha dossiês com documentos, decisões e horários, porque o bloqueio observa o contraditório e a ampla defesa e o desbloqueio depende de decisão administrativa.

Como escolher a abordagem de validação documental para cumprir a MP?

A escolha da abordagem de validação documental depende de três variáveis: volume de restituições e cadastros, prazo legal e necessidade de evidência auditável. Prazos de 24 horas para bloqueio e de 7 dias para restituição deixam pouco espaço para filas manuais.

Fonte: elaboração própria com base nas obrigações da MP 1.394/2026, da Lei 14.790/2023 e da Resolução CMN nº 5.320.

Ao comparar fornecedores, avalie leitura de formatos variados, API para o core bancário, registro de evidências e revisão humana nas exceções, critérios que também valem para a identificação e validação de clientes bancários no onboarding comum.

Quais erros as instituições devem evitar na transição?

A transição para a MP 1.394/2026 concentra riscos operacionais e regulatórios em poucas semanas. Os erros mais caros são os que deixam a instituição sem evidência ou fora do prazo:

• Creditar a restituição em conta de terceiro sem conferir a titularidade expõe a instituição a contestação do apostador e a responsabilização, porque o artigo 9º da MP exige crédito ao apostador identificado pelo CPF.
• Aceitar depósitos em contas transacionais de operadores depois de 25 de setembro de 2026 contraria o artigo 7º da MP, e o Cescon Barrieu aponta responsabilidade administrativa e civil para a instituição que permitir o ingresso de novos recursos.
• Tratar o boleto como canal livre ignora a Resolução BCB nº 596, que veda transações destinadas a apostas sem a ressalva de restituição prevista para Pix e TED.
• Bloquear só o CNPJ notificado e deixar livres contas de sócios ou empresas do mesmo grupo permite que o operador irregular siga recebendo, contrariando o dever de impedir novas transações do artigo 21-A.
• Bloquear sem informar o titular e sem anexar o auto de constatação descumpre a Resolução CMN nº 5.320 e fragiliza a defesa da instituição no processo administrativo.
• Deixar de comunicar ao Coaf operações ligadas ao operador irregular viola o inciso III do artigo 21-A e o artigo 11 da Lei 9.613/1998, com prazo de 24 horas.

Como a Dynadok apoia bancos e instituições de pagamento nessa adaptação?

A Dynadok é uma plataforma de validação documental com IA que identifica, extrai e valida documentos em vários formatos e layouts, de imagens a PDFs. Para instituições financeiras e de pagamento, isso significa ler documentos de identidade, comprovantes de endereço, contratos sociais e cartões CNPJ, transformar o conteúdo em dados e cruzar esses dados com listas externas, como a relação de apostadores enviada pelo operador ou a Notificação de Bloqueio da SPA.

A plataforma trabalha com checklists personalizados por tipo de documento, cruzamento entre documentos e API documentada para integração ao core bancário e a sistemas de prevenção à fraude. Cada validação fica registrada, o que sustenta o relatório à SPA e a comunicação ao Coaf.

Segundo a Dynadok, a automação reduz até 95% do tempo gasto com validação manual.

Leia também no blog da Dynadok:

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Perguntas frequentes sobre a proibição das bets, KYC e bloqueio de contas

As apostas de quota fixa estão proibidas no Brasil?

Sim. A Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026, proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no território nacional, físicas ou virtuais, inclusive por empresas sediadas no exterior. As demais loterias autorizadas por lei continuam permitidas.

A MP 1.394/2026 já está valendo?

Sim. A MP 1.394/2026 entrou em vigor na data de publicação, 25 de setembro de 2026. O Congresso Nacional tem 60 dias, prorrogáveis por mais 60, para votar a conversão em lei, segundo o Cescon Barrieu.

A Lei 14.790/2023 foi revogada?

Não inteiramente. O Planalto marca como revogados pela MP 1.394 a maior parte dos artigos da Lei 14.790/2023, mas seguem em vigor o caput do artigo 23 e os artigos 21-A, 24-A, 24-B e 24-C, que tratam de bloqueio de contas, compartilhamento de indícios de fraude, Pix e diligência reforçada.

Quando as autorizações das bets deixam de existir?

As autorizações federais concedidas com base na Lei 14.790/2023 são extintas 30 dias após a publicação da MP, o que leva a 25 de outubro de 2026, segundo a Agência Senado. A extinção não gera indenização.

Qual é o prazo do banco para devolver o dinheiro ao apostador?

O prazo é de 7 dias, contados do recebimento da lista enviada pelo operador. O artigo 9º da MP 1.394 manda restituir integralmente os valores ao apostador identificado pelo CPF.

Em qual conta o banco deve creditar a restituição?

A MP 1.394 determina que a restituição seja feita preferencialmente na conta de origem, ativa e de titularidade do apostador. Se a conta de origem estiver encerrada, vale outra conta ativa do mesmo titular, conferido o CPF.

O que acontece com o dinheiro que não puder ser devolvido?

Os valores que a instituição não conseguir restituir vão para uma conta específica na Caixa Econômica Federal, conforme o artigo 9º da MP 1.394. A Serasa informa que essa conta tem identificação individualizada e que o pagamento posterior ocorre sob supervisão do Ministério da Fazenda.

Que informações o operador envia ao banco?

O operador envia a lista individualizada dos apostadores com CPF, valores devidos e contas de origem, em até 2 dias após tirar o site do ar, conforme o artigo 8º da MP 1.394.

Em quanto tempo o banco deve bloquear a conta de um operador irregular?

O prazo é de 24 horas a partir do recebimento da Notificação de Bloqueio da SPA, segundo a Resolução CMN nº 5.320, de 25 de junho de 2026. O bloqueio abrange contas de depósito à vista, poupança, pagamento pré-paga e registro, e a instituição tem 48 horas para informar à SPA as medidas adotadas.

Quais contas entram no bloqueio do artigo 21-A?

O artigo 21-A da Lei 14.790/2023 manda bloquear as contas de depósito, de pagamento e demais contas de registro de que sejam titulares os operadores irregulares. A instituição também deve impedir novas transações do operador irregular.

O dinheiro bloqueado pode ser perdido sem decisão judicial?

Sim. A MP 1.394 incluiu no artigo 21-A o § 2º-A, que permite declarar o perdimento dos valores bloqueados em favor da União em processo administrativo, sem processo judicial prévio, com destino ao Fundo Nacional de Segurança Pública.

Pix, TED e boleto para bets estão proibidos?

Sim. As Resoluções BCB nº 595 (TED), 596 (boleto) e 597 (Pix), publicadas em 2 de outubro de 2026, vedam processar, liquidar ou viabilizar transações destinadas a apostas de quota fixa. Pix e TED admitem exceção para encerramento e restituição; o boleto não, segundo o BNLData.

Cartões de débito e pré-pago também foram vedados pelo Banco Central?

Não pelas resoluções publicadas em 2 de outubro. Segundo o BNLData, as Resoluções BCB nº 595, 596 e 597 tratam de TED, boleto e Pix, sem regra específica para cartões. O artigo 14 da MP 1.394, porém, veda a todos os participantes de arranjos de pagamento viabilizar transações para apostas.

Como o banco sabe que uma transação é destinada a apostas?

As Resoluções BCB nº 595 a 597 não definem esse critério: não citam lista de CNPJs, códigos de atividade econômica nem contas cadastradas na SPA. A instituição precisa combinar a Notificação de Bloqueio da SPA, o KYB dos clientes pessoa jurídica e o monitoramento de padrões de transação.

O que é diligência reforçada no artigo 24-C?

Diligência reforçada é o conjunto de verificações adicionais que instituições financeiras e de pagamento aplicam a clientes ou operações de maior risco. O artigo 24-C da Lei 14.790/2023 obriga essas instituições a adotar procedimentos de diligência reforçados para prevenir pagamentos com agentes de apostas não autorizados.

O que é o compartilhamento de indícios de fraude do artigo 24-A?

O artigo 24-A obriga instituições financeiras e de pagamento a integrar-se aos sistemas interoperáveis de informações sobre fraudes eletrônicas, para comunicar e consultar indícios de operadoras não autorizadas e aplicar bloqueio, recusa ou análise reforçada conforme o risco.

A instituição precisa comunicar o Coaf sobre operadores irregulares?

Sim. A MP 1.394 incluiu o inciso III no artigo 21-A da Lei 14.790/2023, que manda comunicar ao Coaf as operações financeiras relacionadas ao operador irregular, inclusive atipicidades. A Lei 9.613/1998 fixa o prazo de 24 horas para a comunicação de operações suspeitas.

O reconhecimento facial do apostador continua obrigatório?

O caput do artigo 23 da Lei 14.790/2023, que exige do operador a identificação do apostador com reconhecimento facial, não foi marcado como revogado. Com o fim das autorizações, porém, não há operador legal para aplicá-lo, e o foco do KYC passa para a restituição e o bloqueio feitos pelas instituições financeiras.

Por quanto tempo os dados das bets devem ser guardados?

O artigo 10 da MP 1.394 manda o operador guardar dados e documentos do período autorizado por no mínimo cinco anos. As obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro do período autorizado continuam valendo.

A IA substitui o analista de compliance nesse processo?

Não. A validação documental com IA extrai dados de documentos de identidade e societários, cruza esses dados com listas da SPA e do operador e registra cada decisão. O analista de compliance continua responsável pelas exceções e pelas comunicações ao Coaf.

Conclusão

A MP 1.394/2026 tirou as bets do mercado legal e colocou bancos e instituições de pagamento no centro do controle: 7 dias para restituir ao apostador certo, 24 horas para bloquear contas de operadores irregulares e vedação de Pix, TED e boleto para apostas. Cumprir esses prazos depende de documentos cadastrais lidos, cruzados e registrados no momento da decisão. Para ver como automatizar a validação de documentos de identidade e societários no seu fluxo de KYC e bloqueio, solicite uma demonstração da Dynadok.

Como citar este artigo

ABNT: DYNADOK. Proibição das bets pela MP 1.394/2026: o que muda no KYC e no bloqueio de contas. Blog Dynadok, 16 out. 2026. Disponível em: https://blog.dynadok.com/financeiro/bets-kyc-validacao-documental/. Acesso em: 16 out. 2026.

APA: Dynadok. (2026, 16 de outubro). Proibição das bets pela MP 1.394/2026: o que muda no KYC e no bloqueio de contas. Blog Dynadok. https://blog.dynadok.com/financeiro/bets-kyc-validacao-documental/

Referências

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AGÊNCIA SENADO. MP proíbe bets e determina encerramento das operações em 30 dias. Senado Notícias, 28 set. 2026. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/09/28/mp-proibe-bets-e-determina-encerramento-das-operacoes-em-30-dias. Acesso em: 16 out. 2026.

BRASIL. Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de lavagem de dinheiro. Brasília: Presidência da República. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9613.htm. Acesso em: 16 out. 2026.

BRASIL. Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023. Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa. Brasília: Presidência da República. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14790.htm. Acesso em: 16 out. 2026.

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DYNADOK. Plataforma de validação documental com IA. Dynadok, 2026. Disponível em: https://dynadok.com. Acesso em: 16 out. 2026.

FOCUS GAMING NEWS. Lei Antifacção endurece regras para apostas de quota fixa no Brasil. Focus Gaming News, 2026. Disponível em: https://focusgn.com/brasil/marco-legal-de-combate-ao-crime-organizado-endurece-regras-para-apostas-de-quota-fixa-no-brasil. Acesso em: 16 out. 2026.

INFOMONEY. Beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bi com bets em agosto, diz BC. InfoMoney, 24 set. 2024. Disponível em: https://www.infomoney.com.br/consumo/beneficiarios-do-bolsa-familia-gastaram-r-3-bi-com-bets-em-agosto-diz-bc/. Acesso em: 16 out. 2026.

JOSÉ, Magno. BC proíbe Pix, TED e boleto para apostas de quota fixa e formaliza bloqueio financeiro da MP das bets. BNLData, 2 out. 2026. Disponível em: https://bnldata.com.br/?p=188458. Acesso em: 16 out. 2026.

JOSÉ, Magno. CMN aprova bloqueio de contas de bets ilegais e dá 24h para bancos agirem. BNLData, 26 jun. 2026. Disponível em: https://bnldata.com.br/cmn-aprova-bloqueio-de-contas-de-bets-ilegais-e-da-24h-para-bancos-agirem/. Acesso em: 16 out. 2026.

MARCONDES, Igor. MP 1.394/2026: novas regras para Bets e os impactos para instituições financeiras. Cescon Barrieu, 1 out. 2026. Disponível em: https://cesconbarrieu.com.br/mp-1-394-2026-novas-regras-para-bets-e-os-impactos-para-instituicoes-financeiras/. Acesso em: 16 out. 2026.

SERASA. Governo proíbe bets e apostas online no Brasil. Serasa, 28 set. 2026. Disponível em: https://www.serasa.com.br/blog/proibicao-das-bets/. Acesso em: 16 out. 2026.