NR-31: conformidade documental no trabalho rural e no agronegócio

A NR-31 é a norma do Ministério do Trabalho e Emprego que define as regras de segurança e saúde no trabalho na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura. Para cumprir a NR-31, o empregador rural precisa manter o PGRTR por estabelecimento, os ASOs, os certificados de capacitação (com 20 horas para agrotóxicos e 16 horas para motosserra) e os registros de EPI prontos para a fiscalização, e a validação desses documentos pode ser automatizada com IA.

Pontos-chave

• O PGRTR (Programa de Gerenciamento de Riscos no Trabalho Rural) é obrigatório por estabelecimento rural e deve ser revisto a cada 3 anos, segundo o item 31.3.4 da NR-31.
• A capacitação de quem tem exposição direta a agrotóxicos exige carga horária mínima de 20 horas, teórica e prática, pelo item 31.7.5.1 da NR-31.
• O operador de motosserra e motopoda precisa de treinamento com carga horária mínima de 16 horas, e o de roçadeira costal e derriçadeira, de 4 horas (itens 31.12.46 e 31.12.46.1).
• Na Operação Resgate VI, em agosto de 2026, o MTE resgatou 479 trabalhadores, e o meio rural concentrou 57,5% das fiscalizações e 292 resgates.
• A atualização de 6 de outubro de 2026 do Cadastro de Empregadores incluiu 82 empregadores e 553 trabalhadores, com criação de bovinos para corte e produção de café entre as atividades mais citadas, segundo o MTE.
• O Censo Agropecuário 2017 do IBGE contou 5.073.324 estabelecimentos agropecuários e 15.105.125 pessoas ocupadas, a base de trabalhadores protegida pela NR-31.
• A Dynadok valida documentos de SST em imagens e PDFs e reduz até 95% do tempo gasto com validação manual, segundo a Dynadok.

O que é a NR-31 e a quem ela se aplica?

A NR-31 (Norma Regulamentadora nº 31) é a norma de segurança e saúde no trabalho na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura, editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Segundo o item 31.1.1, a NR-31 tem por objetivo “estabelecer os preceitos a serem observados na organização e no ambiente de trabalho rural”. A NR-31 vale para fazendas, usinas, reflorestadoras, granjas, empresas de colheita terceirizada e qualquer empregador que mantenha trabalhadores em atividade rural.

A NR-31 foi publicada pela Portaria MTE nº 86, de 3 de março de 2005, revisada pela Portaria MTE nº 2.546, de 14 de dezembro de 2011, e pela Portaria SIT nº 1.086, de 18 de dezembro de 2018. A página oficial do MTE indica como última modificação a Portaria MTE nº 342, de 21 de março de 2024. Quem audita a conformidade documental da NR-31 deve conferir sempre o texto vigente publicado no portal do MTE, porque itens e cargas horárias mudam a cada revisão.

O que é o PGRTR e qual a diferença para o PGR urbano?

O PGRTR (Programa de Gerenciamento de Riscos no Trabalho Rural) é o documento central da NR-31, equivalente rural do PGR da NR-01. Pelo item 31.3.1, o empregador rural deve “elaborar, implementar e custear o PGRTR, por estabelecimento rural”. O PGRTR abrange riscos químicos, físicos, biológicos, de acidentes e ergonômicos, conforme o item 31.3.2.

A diferença prática está no recorte por estabelecimento e nas ferramentas para o pequeno produtor. O item 31.3.1.1 permite que o empregador com até 50 empregados por estabelecimento use a ferramenta de avaliação de risco disponibilizada pelo governo federal, o que é uma opção de método, não uma dispensa do PGRTR. A lógica do inventário de riscos é a mesma do meio urbano, explicada no guia sobre o inventário de riscos do PGR e o que ele deve conter.

Quais documentos compõem a conformidade documental da NR-31?

A conformidade documental da NR-31 é o conjunto de registros que prova, diante da Inspeção do Trabalho, que o empregador rural cumpre a norma. O item 31.2.3, alínea f, obriga o empregador a disponibilizar à Inspeção do Trabalho as informações de segurança e saúde no trabalho. Na prática, o dossiê da NR-31 reúne PGRTR, ASOs, certificados de capacitação, fichas de entrega de EPI, documentos do SESTR e da CIPATR e registros de instruções sobre agrotóxicos.

Por que a conformidade documental da NR-31 importa no agronegócio?

A conformidade documental da NR-31 importa porque o campo concentrou a maior parte das fiscalizações da maior operação recente do MTE. Na Operação Resgate VI, realizada de 1 a 31 de agosto de 2026, o MTE fez 231 ações fiscais e resgatou 479 trabalhadores; o meio rural respondeu por 57,5% das fiscalizações e por 292 resgates. Cultivo de café (53), de cebola (47) e de batata-inglesa (44) estão entre as atividades com mais resgatados, segundo o MTE.

O universo protegido pela NR-31 é grande. O Censo Agropecuário 2017 do IBGE, com data de referência em 30 de setembro de 2017, contou 5.073.324 estabelecimentos agropecuários, 15.105.125 pessoas ocupadas e 1.229.907 tratores. O mesmo levantamento registrou queda de 8,8% na população ocupada nos estabelecimentos agropecuários em relação ao censo anterior.

A mudança no perfil do trabalho no campo reforça a necessidade de controle documental. Segundo o IBGE, a agricultura familiar perdeu 2,2 milhões de trabalhadores, enquanto a agricultura não familiar criou 702 mil postos. Segundo Luiz Fernando Rodrigues, gerente adjunto do Censo Agro 2017 no IBGE, “As pessoas estão ficando idosas, o que reduz o número de ocupados.” Menos mão de obra familiar significa mais empregados contratados e, portanto, mais obrigações da NR-31 a documentar.

Fonte: IBGE, Censo Agropecuário 2017 (release de 2019), e MTE, notícias de setembro e outubro de 2026.

O risco reputacional e comercial também passa pela documentação. O Cadastro de Empregadores, conhecido como Lista Suja, é disciplinado pela Portaria Interministerial MTE/MDHC/MIR nº 18, de 13 de setembro de 2024. Segundo o MTE, depois da inclusão o nome do empregador “permanece publicado pelo período de dois anos”. Na atualização de outubro de 2026, criação de bovinos para corte teve 8 inclusões, e produção de carvão vegetal e de café, 6 cada.

O que a NR-31 exige em documentos, prazos e capacitações?

A NR-31 exige que o empregador rural mantenha documentos com prazos e conteúdos definidos item a item. O PGRTR deve ser revisto a cada 3 anos ou antes, se mudarem tecnologias, processos ou organização do trabalho (item 31.3.4). O item 31.3.3 define 6 etapas mínimas: levantamento e eliminação de perigos, avaliação de riscos, medidas com prioridades e cronograma, implementação, acompanhamento do controle e investigação de acidentes.

Os exames médicos seguem o item 31.3.7: admissional antes do início das atividades, periódico anual, de retorno após afastamento de 30 dias ou mais, de mudança de risco e demissional em até 10 dias do término do contrato. O demissional é dispensado quando o último exame clínico tiver menos de 90 dias. Pelo item 31.3.8, o ASO (Atestado de Saúde Ocupacional) tem duas vias, com nome, CPF, função, perigos, exames, conclusão de apto ou inapto e assinatura do médico com CRM.

As capacitações são o ponto de maior volume documental. Pelo item 31.7.5.1, quem tem exposição direta a agrotóxicos precisa de capacitação com carga horária mínima de “20 (vinte) horas, teórica e prática”. Pelo item 31.12.46, o operador de motosserra e motopoda recebe treinamento com “carga horária mínima de 16 (dezesseis) horas”, e o de roçadeira costal motorizada e derriçadeira, de 4 horas (item 31.12.46.1).

Fonte: MTE, NR-31 atualizada em 2024.

O certificado de capacitação tem conteúdo mínimo fixado no item 31.2.6.1.1: nome do trabalhador, conteúdo programático, carga horária, data, local, nome e qualificação dos instrutores e assinatura do responsável técnico. A assinatura do trabalhador deve constar em lista de presença ou no próprio certificado. Pelo item 31.2.6.5, o certificado é entregue ao trabalhador e o empregador arquiva uma cópia.

A NR-31 também restringe quem pode manipular agrotóxicos. O item 31.7.3, alínea b, veda a manipulação “por menores de 18 (dezoito) anos, por maiores de 60 (sessenta) anos e por mulheres gestantes e em período de lactação”. Essa regra só pode ser comprovada cruzando a data de nascimento do documento de identidade com a função registrada e com a lista de capacitados, o que transforma uma regra de segurança em uma regra de conferência documental.

Como a documentação da NR-31 é controlada hoje e onde falha?

A documentação da NR-31 costuma ser controlada em pastas físicas na sede da fazenda, planilhas do técnico de segurança e arquivos enviados por WhatsApp por empreiteiros e turmas de safra. O cenário típico mistura certificados em papel, fotos de listas de presença, ASOs digitalizados por clínicas diferentes e PGRTRs em PDF assinados por consultorias externas. A safra agrava o problema, porque concentra admissões em poucas semanas.

O controle manual falha em pontos previsíveis, porque cada documento da NR-31 tem campos e prazos próprios:

• O certificado de capacitação em agrotóxicos chega sem carga horária, sem conteúdo programático ou sem assinatura do responsável técnico, campos exigidos pelo item 31.2.6.1.1 da NR-31.
• O ASO admissional é emitido depois do início das atividades na lavoura, contrariando o item 31.3.7, porque a turma começa a colheita antes do retorno da clínica.
• O PGRTR passa de 3 anos sem revisão, ou não é atualizado depois da compra de máquinas novas ou da troca de cultura, como exige o item 31.3.4.
• A lista de capacitados não é cruzada com a data de nascimento, e um trabalhador menor de 18 anos ou maior de 60 anos acaba escalado para aplicar agrotóxico.
• O treinamento de motosserra é registrado com carga inferior a 16 horas, ou com instrutor sem qualificação informada no certificado.
• Documentos de terceiros (empreiteiros de colheita, prestadores de corte florestal) não são conferidos, embora os trabalhadores atuem dentro do estabelecimento rural.

Esses erros raramente aparecem na rotina e quase sempre aparecem na fiscalização. Na Operação Resgate VI, o MTE encontrou 1.192 trabalhadores sem registro em carteira e determinou 28 interdições ou embargos. A falta de registro é a forma mais grave de falha documental, mas o mesmo descontrole que deixa um trabalhador sem registro também deixa ASOs, certificados e fichas de EPI desatualizados.

Como organizar a conformidade documental da NR-31 passo a passo?

A conformidade documental da NR-31 se organiza em um fluxo contínuo, do inventário de exigências à evidência pronta para a fiscalização.

1. Mapeie os estabelecimentos rurais e as funções de cada um. A NR-31 exige PGRTR por estabelecimento (item 31.3.1), então o primeiro registro é a lista de fazendas, unidades e frentes de trabalho, com as funções exercidas em cada uma.
2. Monte a matriz de exigências por função. Para cada função, liste ASO, capacitações (agrotóxicos com 20 horas, motosserra com 16 horas, roçadeira com 4 horas), EPIs do item 31.6.2 e restrições como a vedação do item 31.7.3 para menores de 18 anos e maiores de 60 anos.
3. Centralize o recebimento de documentos. Defina um único canal para clínicas, instrutores, consultorias e empreiteiros enviarem ASOs, certificados e listas de presença, em vez de e-mail, papel e WhatsApp ao mesmo tempo.
4. Crie um checklist de validação para cada tipo de documento. O checklist do certificado segue o item 31.2.6.1.1 (nome, conteúdo, carga, data, local, instrutor, responsável técnico); o do ASO segue o item 31.3.8 (CPF, perigos, apto ou inapto, CRM).
5. Cruze os documentos entre si. Compare o nome e o CPF do ASO com o certificado, a função do certificado com a função do contrato, a data do ASO admissional com a data de início e os riscos do ASO com o inventário do PGRTR.
6. Controle vencimentos e gatilhos de revisão. Programe alertas para o periódico anual, para a revisão trienal do PGRTR e para eventos que antecipam a revisão, como máquina nova, mudança de processo ou troca de cultura.
7. Estenda a conferência aos terceiros. Exija dos empreiteiros de colheita e dos prestadores florestais os mesmos ASOs, certificados e fichas de EPI, e valide esses documentos antes da entrada da turma no estabelecimento.
8. Mantenha o dossiê pronto para a Inspeção do Trabalho. Organize por estabelecimento e por trabalhador, com a primeira via do ASO disponível em meio físico ou eletrônico (item 31.3.8.2) e as atas da CIPATR no estabelecimento (item 31.5.8).

O passo 4 é o que mais ganha com automação, porque transforma a norma em regra verificável. A mesma lógica vale para o controle de equipamentos de proteção, detalhado no guia sobre como automatizar o controle de fichas de EPI e certificados de aprovação (CA) da NR-6, já que o item 31.6.1 remete o fornecimento de EPI à NR-06.

Como comparar planilha, sistema de SST e IA para controlar a NR-31?

A escolha da ferramenta para controlar a NR-31 depende do volume de trabalhadores, do número de estabelecimentos e do peso da safra. A planilha registra vencimentos, mas não lê o documento; o sistema de SST organiza cadastros e alertas, mas depende de digitação; a IA de validação documental lê o arquivo, extrai os campos e confere cada exigência do item da norma.

Fonte: elaboração própria com base na NR-31 (MTE, 2024) e na descrição de produto da Dynadok.

Na prática, os três modelos convivem. Pequenos produtores com até 50 empregados por estabelecimento costumam começar pela planilha e pela ferramenta oficial de avaliação de risco prevista no item 31.3.1.1. Usinas, reflorestadoras e grupos com várias fazendas ganham mais ao combinar o sistema de SST, que guarda o histórico, com uma camada de IA que confere o documento antes de o dado entrar no sistema.

Quando o técnico gasta mais tempo conferindo papel do que no campo, a automação deixa de ser opcional.

Quais erros mais expõem o empregador rural na fiscalização da NR-31?

Os erros que mais expõem o empregador rural na fiscalização da NR-31 são documentais, não técnicos. A medida de segurança pode existir no campo, mas sem o registro correto a Inspeção do Trabalho não tem como reconhecê-la.

• Usar um único PGRTR para várias fazendas deixa estabelecimentos sem programa próprio, contrariando o item 31.3.1, e expõe o empregador a autuação em cada unidade fiscalizada.
• Aceitar certificado de agrotóxicos sem carga horária ou com menos de 20 horas invalida a prova de capacitação do item 31.7.5.1 e pode exigir complementação de 8 horas ou novo programa de 16 horas (item 31.7.5.3).
• Escalar menor de 18 anos, maior de 60 anos, gestante ou lactante para manipular agrotóxicos viola a vedação do item 31.7.3 e cria risco direto à saúde do trabalhador.
• Iniciar a colheita antes do ASO admissional deixa a turma sem avaliação médica prévia exigida pelo item 31.3.7 e sem a primeira via do ASO disponível à fiscalização.
• Ignorar documentos de empreiteiros transfere para dentro da fazenda o risco de trabalhadores sem registro, como os 1.192 encontrados na Operação Resgate VI do MTE.
• Deixar de revisar o PGRTR depois de comprar máquinas novas descumpre o item 31.3.4, que antecipa a revisão quando mudam tecnologias ou processos.

Situações graves de trabalho degradante podem levar ao Cadastro de Empregadores, cuja publicação o STF considerou instrumento de transparência no julgamento da ADPF 509, segundo o MTE. Para entender como checar o atestado médico em escala, vale ler o guia sobre como automatizar a conferência de ASO admissional, periódico e demissional.

Como a Dynadok apoia a validação documental da NR-31?

A Dynadok é uma plataforma de IA que identifica, extrai e valida documentos em vários formatos e layouts, de imagens a PDFs. Na NR-31, a Dynadok lê certificados de capacitação, ASOs, fichas de EPI e PGRTRs, extrai os campos (nome, CPF, carga horária, datas, responsável técnico, CRM) e aplica checklists personalizados que reproduzem os itens da norma.

O diferencial para o agronegócio está no cruzamento entre documentos e no envio por terceiros. A Dynadok compara o ASO com o certificado e com a função, e permite que clínicas, instrutores e empreiteiros enviem os arquivos diretamente, com validação imediata. A plataforma integra os resultados por API ao sistema de SST ou ao ERP da empresa.

Segundo a Dynadok, a plataforma reduz até 95% do tempo gasto com validação manual e torna as validações 10 vezes mais rápidas que o processo manual. A Dynadok também declara consultar ou emitir automaticamente 27 documentos em fontes oficiais. Em depoimento publicado no site da Dynadok, Karla Lemos, gerente de CSC, relata a redução de 25 para 10 pessoas na equipe de análise de documentos de um programa educacional.

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Perguntas frequentes sobre NR-31 e conformidade documental

A NR-31 vale para quem tem poucos empregados?

Sim. A NR-31 vale para todo empregador rural, independentemente do porte. O que muda é o método: o item 31.3.1.1 permite que estabelecimentos com até 50 empregados usem a ferramenta de avaliação de risco disponibilizada pelo governo federal para elaborar o PGRTR, sem dispensa do programa.

O PGRTR substitui o PGR da NR-01?

Sim, no estabelecimento rural. O PGRTR é o programa de gerenciamento de riscos próprio do trabalho rural previsto no item 31.3.1 da NR-31, com riscos químicos, físicos, biológicos, de acidentes e ergonômicos. A estrutura de inventário e plano de ação segue a mesma lógica do PGR urbano.

De quanto em quanto tempo o PGRTR precisa ser revisto?

O PGRTR deve ser revisto a cada 3 anos, segundo o item 31.3.4 da NR-31. A revisão é antecipada sempre que houver mudança em tecnologias, processos ou organização do trabalho, como a compra de máquinas, a troca de cultura ou a introdução de um novo agrotóxico.

Quantas horas tem a capacitação para aplicar agrotóxicos?

A capacitação tem carga horária mínima de 20 horas, teórica e prática, para trabalhadores em exposição direta a agrotóxicos, conforme o item 31.7.5.1 da NR-31. Se a capacitação se mostrar insuficiente, o item 31.7.5.3 prevê complementação de 8 horas ou novo programa de 16 horas.

Quem pode ministrar a capacitação de agrotóxicos da NR-31?

O item 31.7.5.2 da NR-31 admite órgãos oficiais de extensão rural, instituições de ensino em ciências agrárias, SENAR, SESTR do empregador, sindicatos, associações, cooperativas, fabricantes e profissionais qualificados. Em todos os casos, a capacitação deve ocorrer sob a responsabilidade técnica de profissional habilitado.

Quem não pode manipular agrotóxicos segundo a NR-31?

A NR-31 proíbe a manipulação de agrotóxicos por menores de 18 anos, maiores de 60 anos e mulheres gestantes ou em período de lactação, conforme o item 31.7.3, alínea b. Comprovar essa regra exige cruzar a data de nascimento do trabalhador com a função e a lista de capacitados.

O trabalhador que só transporta embalagens de agrotóxico precisa de curso?

Não da capacitação de 20 horas. Pelo item 31.7.1.2 da NR-31, quem transporta e armazena embalagens lacradas deve receber instruções. O item 31.7.1.3 admite Diálogos Diários de Segurança ou panfletos, desde que essas instruções fiquem documentadas pelo empregador.

Quantas horas tem o treinamento de motosserra na NR-31?

O treinamento de operador de motosserra e motopoda tem carga horária mínima de 16 horas, pelo item 31.12.46 da NR-31, em modalidade presencial ou semipresencial. Para roçadeira costal motorizada e derriçadeira, o item 31.12.46.1 exige carga horária mínima de 4 horas.

O que precisa constar no certificado de capacitação da NR-31?

O certificado deve trazer nome do trabalhador, conteúdo programático, carga horária, data, local, nome e qualificação dos instrutores e assinatura do responsável técnico, segundo o item 31.2.6.1.1 da NR-31. A assinatura do trabalhador fica no certificado ou na lista de presença.

O empregador precisa guardar o certificado de capacitação?

Sim. Pelo item 31.2.6.5 da NR-31, o certificado de capacitação é entregue ao trabalhador e o empregador arquiva uma cópia. Essa cópia é a evidência que a Inspeção do Trabalho confere na fiscalização do estabelecimento rural.

Quais exames médicos a NR-31 exige?

A NR-31 exige exames admissional, periódico, de retorno ao trabalho, de mudança de risco e demissional, conforme o item 31.3.7. O periódico é anual, o de retorno vale após afastamento de 30 dias ou mais e o demissional ocorre em até 10 dias do término do contrato.

Quando o exame demissional pode ser dispensado na NR-31?

O exame demissional pode ser dispensado quando o último exame clínico do trabalhador rural tiver sido realizado há menos de 90 dias, segundo o item 31.3.7 da NR-31. Fora dessa hipótese, o demissional deve ser feito em até 10 dias do término do contrato.

O que o ASO precisa conter na NR-31?

O ASO previsto no item 31.3.8 da NR-31 é emitido em duas vias e contém nome, CPF, função, perigos identificados, exames realizados, conclusão de apto ou inapto e assinatura do médico com CRM. A primeira via fica disponível à fiscalização em meio físico ou eletrônico.

A partir de quantos empregados o empregador rural precisa de SESTR?

O SESTR é obrigatório para estabelecimentos com 51 ou mais trabalhadores contratados por prazo indeterminado, segundo o item 31.4.6 da NR-31. Pelo item 31.4.10, empregadores com 11 a 50 empregados ficam dispensados quando o empregador ou preposto tem a capacitação exigida.

A partir de quantos empregados é obrigatória a CIPATR?

A CIPATR é obrigatória para o empregador rural que mantenha 20 ou mais empregados contratados por prazo indeterminado por estabelecimento, conforme o item 31.5.2 da NR-31. As atas de eleição e posse e o calendário de reuniões devem ficar no estabelecimento (item 31.5.8).

O protetor solar é EPI obrigatório na NR-31?

Sim, quando indicado. O item 31.6.2.1 da NR-31 prevê protetor solar quando o PGRTR indicar ou quando houver exposição sem proteção coletiva ou individual. O item 31.6.1 determina que todo EPI seja fornecido gratuitamente, conforme a NR-06.

O que é a Lista Suja e quanto tempo um nome fica nela?

A Lista Suja é o Cadastro de Empregadores que submeteram trabalhadores a condições análogas à escravidão, disciplinado pela Portaria Interministerial nº 18, de 2024. Segundo o MTE, o nome permanece publicado por dois anos. A atualização de 6 de outubro de 2026 incluiu 82 empregadores.

O empregador rural responde por documentos de empreiteiros de colheita?

Sim, na prática. A NR-31 rege o trabalho dentro do estabelecimento rural, e a fiscalização alcança todos os trabalhadores encontrados ali. Por isso o empregador deve exigir e validar ASOs, certificados e fichas de EPI das turmas terceirizadas antes da entrada no campo.

A IA consegue validar certificados de NR-31 em foto de celular?

Sim. Plataformas de validação documental como a Dynadok leem imagens e PDFs, extraem campos como carga horária, datas e responsável técnico e conferem o checklist do item 31.2.6.1.1. Documentos ilegíveis ou com divergência seguem para revisão humana antes da decisão final.

A IA substitui o técnico de segurança do trabalho rural?

Não. A IA de validação documental confere documentos e aponta divergências, mas não inspeciona máquinas, não avalia riscos no campo e não assina o PGRTR. A IA libera o técnico de segurança da conferência repetitiva para que ele dedique mais tempo à prevenção no estabelecimento rural.

Conclusão

A NR-31 transforma segurança no campo em evidência documental: PGRTR por estabelecimento revisto a cada 3 anos, ASO antes do início das atividades, 20 horas de capacitação para agrotóxicos e 16 horas para motosserra. Com o meio rural respondendo por 57,5% das fiscalizações da Operação Resgate VI, segundo o MTE, conferir cada documento deixou de ser burocracia e virou proteção do trabalhador e do negócio. Para validar ASOs, certificados e fichas de EPI em escala, solicite uma demonstração da Dynadok.

Como citar este artigo

ABNT: DYNADOK. NR-31: conformidade documental no trabalho rural e no agronegócio. Blog Dynadok, 16 out. 2026. Disponível em: https://blog.dynadok.com/seguranca-do-trabalho/nr-31-trabalho-rural/. Acesso em: 16 out. 2026.

APA: Dynadok. (2026, 16 de outubro). NR-31: conformidade documental no trabalho rural e no agronegócio. Blog Dynadok. https://blog.dynadok.com/seguranca-do-trabalho/nr-31-trabalho-rural/

Referências

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BRASIL. Ministério do Trabalho e Emprego. Combate ao trabalho escravo e análogo ao de escravo. Brasília: MTE, 2026. Disponível em: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/inspecao-do-trabalho/areas-de-atuacao/combate-ao-trabalho-escravo-e-analogo-ao-de-escravo. Acesso em: 16 out. 2026.

BRASIL. Ministério do Trabalho e Emprego. Força tarefa resgata 479 trabalhadores de escravidão moderna. Brasília: MTE, 9 set. 2026. Disponível em: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/noticias-e-conteudo/2026/setembro/operacao-resgate-vi-resgata-479-trabalhadores-de-escravidao-moderna. Acesso em: 16 out. 2026.

BRASIL. Ministério do Trabalho e Emprego. “Lista Suja” do trabalho análogo à escravidão é atualizada com 82 novos empregadores. Brasília: MTE, 6 out. 2026. Disponível em: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/noticias-e-conteudo/2026/outubro/201clista-suja201d-do-trabalho-analogo-a-escravidao-e-atualizada-com-82-novos-empregadores. Acesso em: 16 out. 2026.

BRASIL. Ministério do Trabalho e Emprego. NR-31: segurança e saúde no trabalho na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura. Brasília: MTE, 2024. Disponível em: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/normas-regulamentadora/normas-regulamentadoras-vigentes/nr-31-atualizada-2024-2.pdf. Acesso em: 16 out. 2026.

BRASIL. Ministério do Trabalho e Emprego. Norma Regulamentadora nº 31 (NR-31). Brasília: MTE, 2024. Disponível em: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/normas-regulamentadora/normas-regulamentadoras-vigentes/norma-regulamentadora-no-31-nr-31. Acesso em: 16 out. 2026.

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IBGE. Censo Agropecuário 2017. Rio de Janeiro: IBGE, 2019. Disponível em: https://www.ibge.gov.br/estatisticas/economicas/agricultura-e-pecuaria/21814-2017-censo-agropecuario.html. Acesso em: 16 out. 2026.