Marco Legal da IA (PL 2338): o que muda para quem automatiza decisões com documentos

O Marco Legal da IA (PL 2338/2023) foi aprovado pelo Senado em 10 de dezembro de 2024 e, em outubro de 2026, aguarda parecer na Câmara, sem data de votação. Para quem automatiza decisões com documentos, o PL ainda não vale, mas o artigo 20 da LGPD já exige revisão e transparência, e o projeto indica o padrão que vem: risco, explicação, contestação e revisão humana.

Pontos-chave

• O Plenário do Senado aprovou o substitutivo do PL 2338/2023 em 10 de dezembro de 2024, e a Câmara dos Deputados recebeu a proposta em 17 de março de 2025, segundo o monitor legislativo da LCF Consulting.
• Em outubro de 2026, a ficha oficial da Câmara registra o PL 2338/2023 como “Aguardando Parecer do(a) Relator(a)” na Comissão Especial, em regime de prioridade.
• O relator na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), afirmou em 24 de agosto de 2026 que a votação ficaria para depois das eleições de outubro.
• O texto do Senado lista 12 hipóteses de alto risco, entre elas decisões sobre recrutamento, promoção e demissão de trabalhadores e a avaliação de elegibilidade a serviços e políticas públicas.
• Pessoas afetadas por sistemas de alto risco ganham direito à explicação, à contestação e à revisão humana das decisões, segundo a Agência Senado.
• As multas previstas chegam a R$ 50 milhões ou 2% do faturamento bruto por infração, mesmo teto que a LGPD já aplica.
• Segundo a pesquisa PINTEC Semestral do IBGE, 41,9% das indústrias com 100 ou mais pessoas ocupadas usaram IA em 2024, contra 16,9% em 2022.

O que é o Marco Legal da IA (PL 2338/2023) e em que pé ele está em outubro de 2026?

O Marco Legal da IA é o nome dado ao Projeto de Lei 2338/2023, que, segundo a ementa registrada pela Câmara dos Deputados, trata do “desenvolvimento, o fomento e o uso ético e responsável da inteligência artificial”. O projeto, apresentado por Rodrigo Pacheco, organiza a regulação da IA pelo risco que cada sistema oferece às pessoas.

O PL 2338/2023 adota camadas: sistemas de risco excessivo, como armas autônomas, são proibidos, e sistemas de alto risco são permitidos com governança, avaliação de impacto e supervisão humana.

O que o Senado aprovou em dezembro de 2024?

O Senado Federal aprovou o substitutivo do relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), em 10 de dezembro de 2024, por votação simbólica. Segundo a Agência Senado, o texto cria o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), com órgãos setoriais, o Conselho de Cooperação Regulatória (Cria) e o Comitê de Especialistas e Cientistas (Cecia). Na votação, Eduardo Gomes resumiu o espírito do texto: “Esse projeto não é de esquerda, não é de direita. É da humanidade.”

O texto aprovado prevê prazos escalonados. A regra geral entra em vigor 730 dias após a publicação. Regras sobre IA generativa, de propósito geral, aplicações proibidas e direitos autorais valem em 180 dias, e a organização dos órgãos reguladores vale de imediato, exceto as sanções.

Onde o PL 2338 está na Câmara dos Deputados?

A Câmara dos Deputados recebeu o PL 2338/2023 em 17 de março de 2025. Segundo a LCF Consulting, a Comissão Especial foi instalada em 20 de maio de 2025, sob a presidência da deputada Luísa Canziani (PSD-PR), com o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) designado relator na mesma data. Em 16 de outubro de 2026, a ficha oficial da Câmara mostra “Aguardando Parecer do(a) Relator(a)”, com última ação em 2 de setembro de 2026.

O calendário escorregou várias vezes. Em dezembro de 2025, as presidências da Câmara e do Senado empurraram a votação para fevereiro de 2026, segundo o desinformante. As votações previstas para 19 de maio de 2026 (comissão) e 27 de maio de 2026 (Plenário) não ocorreram. O projeto tem 37 proposições apensadas, e, se a Câmara alterar o texto, ele volta ao Senado antes da sanção.

Por que o PL 2338 importa para empresas que usam IA para ler documentos?

O PL 2338 importa porque é no back-office que documentos viram decisões: aprovar um cadastro, admitir um candidato, pagar um reembolso. Segundo o IBGE, 41,9% das indústrias com 100 ou mais pessoas ocupadas usaram IA em 2024, e 87,9% delas aplicaram a tecnologia na administração.

A pesquisa TIC Empresas 2025, do Cetic.br/NIC.br, mostra a mesma direção no conjunto da economia: 17% das empresas brasileiras usaram alguma IA em 2025, ante 13% em 2024, e entre as grandes empresas a proporção chegou a 50%. Para Alexandre Barbosa, gerente do Cetic.br, os resultados “evidenciam maior escala de soluções de IA no mercado”. Entre as empresas que usam IA, a mineração de texto e a análise de linguagem escrita, base da leitura automática de documentos, subiu de 33% para 38%.

Fonte: IBGE (2025), Cetic.br/NIC.br (2026) e ANPD (2025), conforme a coluna de fonte.

A escala multiplica o risco jurídico: uma regra errada em um sistema automatizado atinge todos os casos que passam por ele. A tabela H10 da TIC Empresas 2025 indica que 24% das empresas usuárias de IA aplicam a tecnologia em gestão de recursos humanos ou recrutamento, exatamente uma das áreas classificadas como alto risco no texto do Senado.

O que o PL 2338 e a LGPD exigem de quem automatiza decisões com documentos?

O PL 2338 e a LGPD exigem que a empresa saiba quais decisões o sistema toma, consiga explicá-las e ofereça revisão. A LGPD já vale; o PL 2338 só valerá depois de sancionado e passado o prazo de vigência.

Quando uma decisão baseada em documentos vira alto risco no PL 2338?

Uma decisão baseada em documentos vira alto risco no PL 2338 quando o uso final está em uma das hipóteses listadas. O texto do Senado inclui a “tomada de decisões sobre recrutamento, avaliação, promoção e demissão de trabalhadores”, a “avaliação de critérios para aferir a elegibilidade a serviços e políticas públicas”, a seleção de estudantes, diagnósticos médicos e o “reconhecimento de emoções por identificação biométrica”, entre 12 hipóteses. A lista é aberto-exemplificativa, e o SIA pode incluir novos casos.

Dois detalhes pesam para a automação documental. A concessão de crédito não aparece na lista aprovada pelo Senado, e o texto afirma que sistemas usados como ferramentas intermediárias, que não influenciem decisões relevantes, não são de alto risco. Um sistema que só extrai dados de um RG tende a ficar fora; um sistema que reprova o candidato com base nesse RG tende a ficar dentro.

O que o artigo 20 da LGPD já exige hoje?

O artigo 20 da LGPD já exige revisão e transparência para decisões automatizadas. O caput garante ao titular o direito de “solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses”, incluídas decisões sobre perfil “de consumo e de crédito”. O § 1º obriga o controlador a fornecer “informações claras e adequadas a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada”, ressalvados os segredos comercial e industrial.

Fonte: elaboração própria com base na Lei nº 13.709/2018, na Agência Senado (2024) e na ficha de tramitação da Câmara dos Deputados (2026).

A ANPD já trabalha na regulamentação do artigo 20. A Nota Técnica nº 12/2025/CON1/CGN/ANPD, de 15 de maio de 2025, consolidou a tomada de subsídios sobre decisões automatizadas, dentro do item 7 da Agenda Regulatória 2025-2026, segundo o escritório Lefosse. O conselheiro Arthur Sabbat afirmou que “foram recebidas 124 contribuições com pontos de alta complexidade e relevância”. Houve consenso sobre revisão humana em casos de alto risco, como crédito e emprego, e divergência sobre exigi-la em todas as decisões automatizadas.

Como as empresas automatizam decisões com documentos hoje e onde estão as lacunas?

As empresas automatizam decisões com documentos combinando leitura (OCR ou modelos de linguagem), regras de negócio e um ponto de aprovação, muitas vezes sem separar extração de decisão. Um fluxo típico de onboarding extrai nome, CPF e data, compara com uma base e devolve “aprovado” ou “reprovado”, sem registrar o porquê.

Essa arquitetura funcionava enquanto o único requisito era velocidade. Com o artigo 20 da LGPD em vigor e o PL 2338 no horizonte, as lacunas viram passivo.

As lacunas mais comuns nos fluxos atuais de decisão documental são estas:

• O fluxo mistura extração e decisão em uma etapa só, e a empresa não consegue dizer se o sistema é ferramenta intermediária ou se decide sozinho.
• A reprovação automática não guarda o motivo, então o controlador não consegue cumprir o § 1º do artigo 20 da LGPD quando o titular pede os critérios.
• O canal de revisão não existe ou depende de e-mail genérico, sem prazo e sem registro do resultado da segunda análise.
• O modelo de IA muda de versão sem registro, e a empresa não sabe qual regra estava ativa quando a decisão contestada foi tomada.
• A revisão humana existe no papel, mas o analista apenas confirma o resultado da máquina, sem acesso ao documento original nem autonomia para reverter.
• Ninguém mede vieses por perfil de documento, como fotos de baixa qualidade ou documentos de estados com layouts antigos, que podem reprovar grupos inteiros.

Para sistemas de alto risco, o texto do Senado exige testes de confiabilidade, mitigação de vieses e registro automático de operação, segundo a Agência Senado. Para entender a diferença entre essas etapas, vale ler sobre as três camadas da automação documental: extração, conferência e decisão.

Como preparar a automação documental para o Marco Legal da IA, passo a passo?

A preparação para o Marco Legal da IA começa pelo que já é obrigatório (LGPD) e usa o texto do Senado como referência para o resto, em qualquer processo em que um documento leva a um “sim” ou “não”.

1. Inventarie todos os fluxos em que IA lê documentos. Liste o documento de entrada, o dado extraído, a regra aplicada e a decisão final, inclusive em automações criadas fora da TI.
2. Separe extração, conferência e decisão. Marque em cada fluxo onde a IA apenas extrai dados e onde ela aprova ou reprova. Essa separação define se o sistema é ferramenta intermediária ou se toma decisão relevante.
3. Classifique cada fluxo pelo risco, com critério escrito. Compare o uso final com as 12 hipóteses de alto risco do texto do Senado, como recrutamento e elegibilidade a serviços públicos. A avaliação preliminar é facultativa no texto aprovado, mas o próprio Senado a trata como “uma medida de boa prática”.
4. Registre o motivo de cada decisão automatizada. Guarde qual campo, qual regra e qual versão do modelo levaram ao resultado. Esse registro atende ao § 1º do artigo 20 da LGPD hoje e ao direito à explicação do PL 2338 amanhã.
5. Crie um canal real de revisão humana. Defina quem revisa, com acesso ao documento original e autonomia para reverter, e em que prazo.
6. Teste vieses por perfil de documento. Meça taxas de reprovação por tipo de documento, qualidade de imagem e origem, e investigue diferenças. O texto do Senado exige mitigação de vieses discriminatórios em alto risco.
7. Documente a avaliação de impacto dos fluxos de alto risco. Descreva riscos aos direitos das pessoas, benefícios, probabilidade de erro e medidas de mitigação. Essa documentação antecipa a avaliação de impacto algorítmico prevista no PL 2338.
8. Revise contratos com fornecedores de IA. Garanta acesso a logs, versões de modelo e trilha de auditoria, porque a responsabilidade perante o titular continua com a empresa que decide.

O passo mais barato e mais negligenciado é o quarto: uma decisão que guarda o próprio motivo atende a explicação, contestação e auditoria. O blog da Dynadok detalha o tema em LGPD e segurança da informação na validação documental com IA.

Que modelo de automação documental escolher diante do PL 2338?

O modelo de automação documental mais seguro diante do PL 2338 deixa a IA extrair e conferir, mas mantém a decisão relevante sob regra explícita e revisão humana nos casos duvidosos.

Fonte: elaboração própria com base na Agência Senado (2024), na Lei nº 13.709/2018 e na Nota Técnica nº 12/2025 da ANPD.

O modelo do meio equilibra escala e conformidade: a IA resolve os casos claros e envia ao analista os casos com divergência. O papel do analista nesse desenho está descrito em human-in-the-loop na validação documental.

Quais erros mais expõem a empresa a sanções na automação de decisões?

Os erros que mais expõem a empresa a sanções na automação de decisões são os que impedem explicar, revisar ou provar o que o sistema fez. A LGPD já prevê multa de até 2% do faturamento, limitada a R$ 50 milhões por infração, e o PL 2338 repete esse teto.

• Esperar a aprovação do PL 2338 para agir: a LGPD está em vigor, e o titular já pode pedir revisão e critérios de uma decisão automatizada hoje.
• Tratar “revisão” como reprocessamento pela mesma IA: o PL 2338 fala em revisão humana considerando o contexto e o risco, e a mesma máquina repetindo o erro não atende ao espírito do texto.
• Invocar segredo comercial para não explicar nada: o § 2º do artigo 20 permite que a ANPD audite a decisão em busca de aspectos discriminatórios quando a empresa recusa informações.
• Classificar o sistema como ferramenta intermediária sem prova: se a extração alimenta uma reprovação automática, o argumento cai, e o fluxo pode ser enquadrado como alto risco.
• Ignorar o histórico de versões: sem saber qual modelo decidiu, a empresa não consegue reproduzir a decisão contestada nem defender o resultado.
• Deixar a responsabilidade só no contrato com o fornecedor: nas relações de consumo, o Mattos Filho lembra que o texto do Senado remete ao Código de Defesa do Consumidor, e o fornecedor de tecnologia não responde sozinho perante o cliente final.

Paula Guedes, pesquisadora do Núcleo Legalite da PUC-Rio, previu que “a Câmara vai ser um novo desafio, uma nova luta, talvez mais intensa”. O texto pode mudar, mas explicação e revisão estão na LGPD e no PL 2338.

Como a Dynadok apoia uma automação documental auditável?

A Dynadok identifica, extrai e valida documentos em vários formatos e layouts, de imagens a PDFs, e afirma reduzir até 95% do tempo gasto com validação manual, segundo a própria Dynadok. A plataforma combina LLMs, OCR, visão computacional e RAG, integra-se por API e se adapta às regras e aos processos que cada empresa já usa.

A Dynadok separa a leitura e a conferência do documento da regra de negócio do cliente, o que ajuda a mostrar onde a IA atua como ferramenta intermediária e onde há decisão. A empresa declara seguir os princípios da LGPD, como minimização de dados, segurança, rastreabilidade e controle de acesso, com opção de manter os dados na nuvem da Dynadok ou na infraestrutura do cliente.

Chrystiano Mincoff, Diretor Executivo de Experiência e Permanência da Vitru Educação, relata no site da Dynadok que a maior parte das inscrições foi validada pela IA, e apenas uma exigiu apoio humano.

Leia também no blog da Dynadok:

• E se a IA errar? Como funciona o controle de qualidade da validação da Dynadok
• Como otimizar a avaliação de documentos de fornecedores? Automatize a análise!
• Recrutamento em volume: como validar documentos de candidatos antes da contratação
• Automação da validação de procurações e documentos de representação legal
• Deepfake em documentos: o que muda na detecção de fraudes

Perguntas frequentes sobre o Marco Legal da IA (PL 2338)

O PL 2338/2023 já é lei?

Não. Em 16 de outubro de 2026, o PL 2338/2023 aguarda o parecer do relator na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. Se a Câmara mudar o texto, ele volta ao Senado antes da sanção. Nenhum dispositivo está em vigor.

Quando o Marco Legal da IA deve ser votado na Câmara?

Não há data oficial. O relator Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) afirmou em 24 de agosto de 2026 que a votação do PL 2338 ficaria para depois das eleições de outubro. Desde novembro de 2025, várias datas previstas foram perdidas, segundo o monitor legislativo da LCF Consulting.

Quem é o relator do PL 2338 na Câmara?

O relator do PL 2338/2023 na Câmara é o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), designado em 20 de maio de 2025. A Comissão Especial sobre Inteligência Artificial é presidida pela deputada Luísa Canziani (PSD-PR). No Senado, o relator foi o senador Eduardo Gomes (PL-TO).

Quanto tempo as empresas terão para se adaptar depois da sanção?

O texto aprovado pelo Senado prevê vigência geral de 730 dias após a publicação. Regras sobre IA generativa, IA de propósito geral, aplicações proibidas e direitos autorais valem em 180 dias. A organização dos órgãos reguladores vale de imediato, exceto as sanções. A Câmara pode alterar esses prazos.

Concessão de crédito é alto risco no PL 2338?

Não no texto aprovado pelo Senado. A lista de 12 hipóteses de alto risco divulgada pela Agência Senado não menciona crédito. A lista é aberto-exemplificativa e pode crescer. Decisões automatizadas de crédito já estão cobertas hoje pelo artigo 20 da LGPD, que cita o perfil de crédito.

Usar IA para triar currículos e documentos de candidatos é alto risco?

Sim, pelo texto do Senado. O PL 2338 classifica como alto risco a tomada de decisões sobre recrutamento, avaliação, promoção e demissão de trabalhadores. Empresas que usam IA para reprovar candidatos com base em documentos precisarão de avaliação de impacto algorítmico, supervisão humana e medidas contra vieses.

Extrair dados de um documento com IA já torna o sistema de alto risco?

Não necessariamente. O texto do Senado afirma que sistemas usados como ferramentas intermediárias, que não influenciem decisões relevantes, não são de alto risco. A extração de dados tende a ficar fora, desde que não alimente uma aprovação ou reprovação automática em área listada como alto risco.

O que é a avaliação preliminar de risco no PL 2338?

A avaliação preliminar é a análise feita pelo próprio agente de IA para definir o grau de risco do sistema antes de levá-lo ao mercado. No texto do Senado, ela é obrigatória só para IA generativa e de propósito geral. Nos demais casos é facultativa e tratada como “uma medida de boa prática”.

O que é avaliação de impacto algorítmico?

A avaliação de impacto algorítmico é o estudo obrigatório para sistemas de alto risco no PL 2338. Ela examina riscos aos direitos fundamentais, benefícios, probabilidade e gravidade de consequências adversas e medidas de mitigação. Segundo a Agência Senado, as conclusões devem ser públicas, em base mantida pela autoridade competente.

Quais direitos o PL 2338 dá a quem é afetado por uma decisão de IA?

Toda pessoa afetada tem direito à informação prévia sobre a interação com IA, à privacidade e à não discriminação. Em sistemas de alto risco, o PL 2338 acrescenta o direito à explicação sobre a decisão, o direito de contestá-la e o direito à revisão humana, considerando o contexto e o risco associado.

Qual é a multa prevista no PL 2338?

O texto do Senado prevê multa de até R$ 50 milhões ou 2% do faturamento bruto do grupo ou conglomerado por infração. Também prevê advertência, proibição de tratar determinados dados e suspensão parcial ou total, temporária ou permanente, do desenvolvimento, fornecimento ou operação do sistema de IA.

Quem vai fiscalizar o Marco Legal da IA?

Pelo texto do Senado, a ANPD é a autoridade competente e coordena o Sistema Nacional de Regulação e Governança de IA (SIA). O SIA reúne órgãos reguladores setoriais, entidades de autorregulação e certificação, o Conselho de Cooperação Regulatória (Cria) e o Comitê de Especialistas e Cientistas (Cecia).

O que é o PL 6.237/2025 e qual a relação com o PL 2338?

O PL 6.237/2025 é o projeto do Executivo que também institui o SIA. Ele foi enviado para evitar um possível vício de iniciativa, porque a criação de órgãos é prerrogativa do presidente da República. Segundo a Barbieri Advogados, a Câmara apensou o PL 6.237/2025 ao PL 2338/2023 em 19 de março de 2026.

O artigo 20 da LGPD exige revisão feita por uma pessoa?

Não expressamente. O artigo 20 da LGPD garante a revisão de decisões unicamente automatizadas, mas a Lei 13.853/2019 retirou a exigência de que a revisão fosse feita por pessoa natural. O PL 2338 tenta preencher essa lacuna ao prever o direito à revisão humana em sistemas de alto risco.

A empresa pode recusar a explicação alegando segredo comercial?

Pode limitar a explicação, mas não fica imune. O § 1º do artigo 20 da LGPD ressalva os segredos comercial e industrial. Se a empresa recusar as informações com base nesse segredo, o § 2º autoriza a ANPD a realizar auditoria para verificar aspectos discriminatórios no tratamento automatizado.

O que a ANPD já publicou sobre decisões automatizadas?

A ANPD publicou a Nota Técnica nº 12/2025/CON1/CGN/ANPD em 15 de maio de 2025, com a consolidação da tomada de subsídios sobre IA e decisões automatizadas. A consulta recebeu 124 contribuições, e o tema integra o item 7 da Agenda Regulatória 2025-2026 da ANPD.

Quem responde se a IA de um fornecedor errar na análise de documentos?

A empresa que usa a decisão responde perante o titular. Segundo o Mattos Filho, o texto do Senado aplica o Código de Defesa do Consumidor nas relações de consumo e o Código Civil fora delas. O contrato com o fornecedor de IA define o direito de regresso, não a responsabilidade perante o cliente final.

O PL 2338 proíbe decisões totalmente automatizadas?

Não. O PL 2338 proíbe apenas usos de risco excessivo, como armas autônomas e sistemas que exploram vulnerabilidades. Decisões automatizadas em áreas de alto risco são permitidas, mas exigem supervisão humana, avaliação de impacto algorítmico e direitos de explicação, contestação e revisão para as pessoas afetadas.

O que fazer agora, antes da aprovação do Marco Legal da IA?

Comece pela LGPD, que já está em vigor. Inventarie os fluxos com IA, separe extração de decisão, registre o motivo de cada decisão automatizada e crie um canal de revisão humana. Esses controles atendem ao artigo 20 hoje.

Como acompanhar a tramitação oficial do PL 2338?

A tramitação oficial do PL 2338/2023 está na ficha da proposição no site da Câmara dos Deputados, que registra situação, órgão, regime e cada ação legislativa com data. O projeto tramita em regime de prioridade e, depois da Comissão Especial, ainda precisa passar pelo Plenário da Câmara.

Conclusão

O Marco Legal da IA ainda não é lei: em outubro de 2026, o PL 2338/2023 aguarda parecer na Comissão Especial da Câmara. Para quem automatiza decisões com documentos, esperar é o erro mais caro, porque o artigo 20 da LGPD já exige revisão e critérios claros, com multa de até R$ 50 milhões por infração. Separar extração de decisão, registrar o motivo e garantir revisão humana resolve as duas frentes. Para ver como montar esse fluxo na sua operação, solicite uma demonstração da Dynadok.

Como citar este artigo

ABNT: DYNADOK. Marco Legal da IA (PL 2338): o que muda para quem automatiza decisões com documentos. Blog Dynadok, 16 out. 2026. Disponível em: https://blog.dynadok.com/ia/marco-legal-da-ia-pl-2338/. Acesso em: 16 out. 2026.

APA: Dynadok. (2026, 16 de outubro). Marco Legal da IA (PL 2338): o que muda para quem automatiza decisões com documentos. Blog Dynadok. https://blog.dynadok.com/ia/marco-legal-da-ia-pl-2338/

Referências

BAIRO GONZALEZ. Bill 2338/2023: where Brazil’s AI framework stands in 2026. Bairo Gonzalez, 4 out. 2026. Disponível em: https://bairogonzalez.com/en/in-the-world/ia/pl-2338-brazil-ai-legal-framework-2026/. Acesso em: 16 out. 2026.

BARBIERI, Maurício Lindenmeyer. Regulamentação da inteligência artificial no Brasil em 2026. Barbieri Advogados, 2026. Disponível em: https://www.barbieriadvogados.com/regulamentacao-inteligencia-artificial-brasil/. Acesso em: 16 out. 2026.

BRASIL. Câmara dos Deputados. PL 2338/2023: ficha de tramitação. Brasília: Câmara dos Deputados, 2026. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2487262. Acesso em: 16 out. 2026.

BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Brasília: Presidência da República, 2018. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709compilado.htm. Acesso em: 16 out. 2026.

BRASIL. Senado Federal. Senado aprova regulamentação da inteligência artificial; texto vai à Câmara. Agência Senado, 10 dez. 2024. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2024/12/10/senado-aprova-regulamentacao-da-inteligencia-artificial-texto-vai-a-camara. Acesso em: 16 out. 2026.

CETIC.BR. TIC Empresas 2025: H10, empresas que utilizaram tecnologias de inteligência artificial, por tipo de aplicação. São Paulo: NIC.br, 2026. Disponível em: https://cetic.br/en/tics/pesquisa/2025/empresas/H10/. Acesso em: 16 out. 2026.

DANTAS, Glenda. Votação do marco da inteligência artificial é adiada para 2026. Desinformante, 19 dez. 2025. Disponível em: https://desinformante.com.br/votacao-do-marco-da-ia-fica-para-2026-em-meio-a-impasses-politicos-e-criticas-ao-texto. Acesso em: 16 out. 2026.

DYNADOK. Validação automática de documentos com inteligência artificial. Dynadok, 2026. Disponível em: https://dynadok.com. Acesso em: 16 out. 2026.

GROSSMANN, Luís Osvaldo. ANPD dá prioridade à regulação de decisões automatizadas por IA. Convergência Digital, 20 maio 2025. Disponível em: https://convergenciadigital.com.br/governo/anpd-avanca-na-regulacao-de-decisoes-automatizadas-por-ia/. Acesso em: 16 out. 2026.

IBGE. De 2022 a 2024, percentual de empresas industriais utilizando inteligência artificial subiu de 16,9% para 41,9%. Agência de Notícias IBGE, 24 set. 2025. Disponível em: https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-noticias/noticias/44551-de-2022-a-2024-percentual-de-empresas-industriais-utilizando-inteligencia-artificial-subiu-de-16-9-para-41-9. Acesso em: 16 out. 2026.

LCF CONSULTING. PL 2338/2023: situação atual do Marco Legal da Inteligência Artificial. Monitor Legislativo, 2026. Disponível em: https://monitor.lcfconsulting.com.br/proposicoes/pl-2338-2023/. Acesso em: 16 out. 2026.

NUNES, Ricardo; SANGOI, Mariana. Inteligência artificial: ANPD publica nota técnica sobre decisões automatizadas. Lefosse, 23 maio 2025. Disponível em: https://lefosse.com/noticias/alerta/inteligencia-artificial-anpd-publica-nota-tecnica-sobre-decisoes-automatizadas/. Acesso em: 16 out. 2026.

PORTELA, Jorge Vinícius Corrêa. Senado Federal aprova marco regulatório da inteligência artificial no Brasil. Mattos Filho, 11 dez. 2024. Disponível em: https://www.mattosfilho.com.br/unico/senado-aprova-marco-ia/. Acesso em: 16 out. 2026.

PRESCOTT, Roberta. Quase 100 mil empresas brasileiras fizeram uso de alguma inteligência artificial. Convergência Digital, 16 jun. 2026. Disponível em: https://convergenciadigital.com.br/mercado/quase-100-mil-empresas-brasileiras-fizeram-uso-de-alguma-inteligencia-artificial/. Acesso em: 16 out. 2026.

SOARES, Matheus. PL de IA é aprovado no Senado: saiba o que está previsto no texto. Desinformante, 12 dez. 2024. Disponível em: https://desinformante.com.br/pl-ia-aprovado-senado/. Acesso em: 16 out. 2026.

TYNA. Marco Legal da IA (PL 2338/2023): status e o que fazer. Tyna, 2026. Disponível em: https://tyna.com.br/pl-2338/. Acesso em: 16 out. 2026.