Golpe do falso advogado: como validar documentos de processos e alvarás judiciais

O golpe do falso advogado usa dados públicos de um processo real para que o criminoso se passe pelo advogado da vítima e cobre uma “taxa” para liberar um valor. Para validar o documento, confira o advogado no ConfirmADV da OAB, consulte o processo no tribunal e o código de autenticidade do alvará. A Justiça não cobra para liberar alvarás.

Pontos-chave

• A Ouvidoria do CNJ e a OAB contabilizaram mais de 21 mil manifestações sobre o golpe do falso advogado, das quais 15,7 mil foram confirmadas, segundo o Jornal da Advocacia da OAB SP (novembro de 2025).
• A OAB SP registrou 6.340 denúncias do golpe de 2024 até agosto de 2026, segundo campanha do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
• O ConfirmADV, plataforma do Conselho Federal da OAB, fez 27.141 verificações, e 7.632 identidades não foram validadas, segundo a OAB Nacional (março de 2026).
• O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região informa que não solicita qualquer valor para a liberação de alvarás judiciais.
• Desde 3 de novembro de 2025, PJe, Portal Jus.br e PDPJ exigem autenticação em duas etapas, medida do CNJ contra o golpe.
• A fraude eletrônica do art. 171, § 2º-A, do Código Penal tem pena de reclusão de 4 a 8 anos e multa (Lei 14.155/2021).

O que é o golpe do falso advogado e como ele usa processos e alvarás?

O golpe do falso advogado é uma fraude em que o criminoso assume a identidade de um advogado inscrito na OAB e contata o cliente desse profissional, em geral por WhatsApp, dizendo que a ação foi ganha e que falta pagar uma taxa, custa ou imposto para liberar o valor. A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) descreve o roteiro: os criminosos obtêm dados públicos de processos judiciais, criam perfis falsos com o nome, a foto e as informações profissionais do advogado e pedem o pagamento, quase sempre via Pix.

O golpe convence porque usa informação verdadeira: número do processo, partes e vara foram copiados de sistemas de consulta processual. A OAB SP relatou que os criminosos combinam números de telefone falsos com dados processuais para dar credibilidade à abordagem, e a Polícia Civil de São Paulo investiga a participação de organizações criminosas.

Como funciona o golpe do falso alvará?

O alvará judicial é a ordem do juiz que autoriza o levantamento de um valor depositado em conta judicial, como uma indenização ou um crédito trabalhista. No golpe do falso alvará, segundo o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), os criminosos forjam um alvará judicial com dados públicos do processo e cobram uma “taxa de liberação” via Pix ou depósito, taxa que não existe.

A OAB/RS registrou uma variação do golpe na Justiça do Trabalho gaúcha: o falso advogado envia ao credor a foto de um alvará falso e pede um Pix a título de “isenção de Imposto de Renda”. O documento falso é a peça central da fraude, porque transforma uma promessa em algo que parece oficial.

Quem é alvo do golpe?

O alvo do golpe do falso advogado é qualquer pessoa com processo em andamento ou com valor a receber da Justiça: credores trabalhistas, consumidores com indenização, aposentados com ação previdenciária e empresas com causas cíveis. O juiz Flávio Henrique Albuquerque de Freitas, titular do 3º Juizado da Fazenda Pública do TJAM, afirma que esses golpes “exploram a expectativa e a confiança de quem aguarda uma decisão judicial”.

Qual o tamanho do golpe do falso advogado no Brasil?

Segundo o Jornal da Advocacia da OAB SP, foram registradas mais de 21 mil manifestações sobre o golpe na ouvidoria, das quais 15,7 mil confirmadas. Só a OAB SP somou 6.340 denúncias de 2024 até agosto de 2026, de acordo com campanha do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3).

O crescimento acompanha a alta geral do estelionato. O Anuário Brasileiro de Segurança Pública, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), registrou 2.261.055 ocorrências de estelionato em 2025, somando o estelionato comum e a fraude eletrônica, alta de 429,8% sobre 2018. A taxa nacional chegou a 1.059,43 casos por 100 mil habitantes.

Os números por seccional mostram a dispersão do golpe do falso advogado. Em levantamento publicado pelo Migalhas em maio de 2025, São Paulo somava 1,6 mil denúncias desde 2024, o Paraná 1.206 e Minas Gerais 516. A OAB/RJ registrou mais de mil denúncias apenas em 2025, segundo o mesmo veículo em setembro de 2025.

Fonte: elaboração própria com base em OAB SP (2025), TRF3 (2026), OAB Nacional (2026), Migalhas (2025) e FBSP (2026).

O dado do ConfirmADV é o mais revelador para quem valida documentos. Das 27.141 consultas feitas na plataforma até março de 2026, 19.509 identidades foram confirmadas (71,88%) e 7.632 não foram validadas, segundo a OAB Nacional. Milhares de checagens não confirmaram quem dizia ser advogado, o que mostra o valor de conferir antes de pagar.

O que a lei e o Judiciário dizem sobre advogados, alvarás e cobranças?

A Lei 8.906/1994, o Estatuto da Advocacia, define no art. 3º que “o exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”. O art. 4º completa: “São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB”. Por isso, a primeira validação é sempre a inscrição na OAB.

Do lado penal, a Lei 14.155/2021 incluiu o § 2º-A no art. 171 do Código Penal, que trata da fraude eletrônica. A pena é de reclusão de 4 a 8 anos e multa quando a fraude usa informações fornecidas pela vítima ou por terceiro induzido a erro por redes sociais, contatos telefônicos ou correio eletrônico fraudulento.

O Judiciário também reforçou o acesso aos sistemas. Desde 3 de novembro de 2025, o Processo Judicial Eletrônico (PJe), o Portal Jus.br e a Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ) exigem autenticação em duas etapas. Segundo Cássio Telles, procurador nacional adjunto de Defesa das Prerrogativas do Conselho Federal da OAB, “a autenticação em dois fatores cria uma barreira adicional contra acessos indevidos aos processos eletrônicos”.

Em 3 de março de 2026, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nota técnica favorável ao PL 4.709/2025, que tramita na Câmara dos Deputados e prevê autenticação multifator para magistrados, membros do Ministério Público, defensores, servidores e advogados, além de padrões mínimos de segurança da informação no processo eletrônico. O relator, conselheiro Rodrigo Badaró, resumiu: “O combate ao golpe deve ocorrer com mais segurança no acesso aos sistemas, e não com menos publicidade”.

Fonte: elaboração própria com base na Lei 8.906/1994, na Lei 14.155/2021, em OAB SP (2025), OAB/RS (2022), TJDFT (2025), Migalhas (2025) e OAB Nacional (2026).

A regra que mais protege a vítima não está em lei, mas na prática de todos os tribunais citados: a Justiça não cobra para liberar dinheiro. Segundo Vicente de Chiara, diretor Jurídico da Febraban, “a Justiça não cobra valores antecipados para liberar indenizações”. Qualquer pedido de Pix para liberar alvará é sinal de fraude.

Por que documentos falsos de processos enganam tanta gente?

Documentos falsos de processos enganam porque juntam dados verdadeiros com um pedido falso. O número do processo existe, o juiz existe, a vara existe, e o falso alvará reproduz brasão, cabeçalho e linguagem jurídica. O foco aqui são os pontos específicos dos documentos judiciais.

A conferência manual falha em pontos previsíveis, tanto para pessoas físicas quanto para empresas que recebem documentos judiciais por e-mail ou mensagem:

• A vítima confere o número do processo no site do tribunal, vê que ele existe e conclui que o alvará também é verdadeiro, sem checar o código de autenticidade do documento.
• O financeiro de uma empresa recebe uma guia de custas ou um alvará em PDF, sem acesso ao processo eletrônico, e paga com base apenas na aparência do documento.
• O contato chega por um número novo de WhatsApp com a foto e o nome do advogado real, e a vítima não liga para o telefone que já conhecia.
• A mensagem cria urgência, com prazo de horas para pagar, e a pressa impede a consulta ao Cadastro Nacional dos Advogados ou ao ConfirmADV.
• O documento falso chega como foto ou print, formato que elimina a assinatura digital e o código verificador, e ninguém pede o arquivo original.
• O pedido de dados pessoais, como documento de identidade, senha bancária e número de cartão, é tratado como parte do trâmite, quando a Febraban alerta que é sinal de golpe.

A Ouvidoria do CNJ recebeu 88 denúncias sobre o golpe desde maio de 2025, e 70,5% partiram de advogados, que apontam possíveis brechas de acesso indevido aos sistemas, segundo o Rota Jurídica com informações do CNJ. O ouvidor nacional de Justiça, Marcello Terto e Silva, atribui ao duplo fator de autenticação “a diminuição progressiva das ocorrências reportadas”.

Como validar documentos de processos e alvarás judiciais passo a passo?

Validar um documento de processo ou um alvará judicial exige conferir três coisas separadamente: quem enviou, se o processo existe e se o documento é autêntico. O passo a passo segue as orientações do TJAM, do TRF3, da Febraban e da OAB.

1. Pare antes de pagar qualquer valor. A Justiça não cobra taxa, custa ou imposto antecipado para liberar alvará ou indenização, segundo a Febraban e os tribunais. Se a mensagem pede Pix para liberar dinheiro, trate como tentativa de golpe até prova em contrário.
2. Confirme a inscrição do advogado na OAB. Consulte o nome no Cadastro Nacional dos Advogados (CNA), no site da OAB, como recomenda o TJAM. Use também o ConfirmADV: você informa o número de inscrição, a seccional e o e-mail do advogado, e ele tem até cinco minutos para confirmar a identidade.
3. Fale com o advogado pelo canal que você já usava. Ligue para o telefone do escritório que consta no contrato ou faça chamada de vídeo, como orienta a Febraban. Nunca use o número, o link ou o e-mail que veio na mensagem suspeita, porque o contato legítimo ocorre pelos canais que o cliente já conhecia, segundo o TJAM.
4. Consulte o processo no site oficial do tribunal. Digite o endereço do tribunal no navegador, sem clicar em links recebidos, e pesquise pelo número do processo. Verifique se existe decisão de expedição de alvará e se o valor e o beneficiário batem com o documento recebido.
5. Confira o código de autenticidade do documento. Documentos judiciais eletrônicos trazem número do processo e código de verificação, em geral na lateral da página. No e-SAJ do Tribunal de Justiça de São Paulo, o serviço “Conferência de Documento Digital” pede esses dois dados e abre o PDF original com as informações da assinatura digital; o guia de validação automática de assinaturas e certificados ICP-Brasil explica como ler esse resultado.
6. Exija o arquivo original, não uma foto. Print e foto não carregam assinatura digital nem metadados, e por isso não podem ser conferidos.
7. Registre e comunique a tentativa. Guarde prints das mensagens, a chave Pix e o número de telefone, registre boletim de ocorrência e comunique a seccional da OAB. Se já pagou, peça ao banco o bloqueio e o Mecanismo Especial de Devolução (MED) do Pix, como orienta o TJAM.

Um documento judicial com código verificador válido no portal do tribunal é autêntico, enquanto um PDF bonito sem código, ou com código que não abre o mesmo conteúdo, deve ser recusado. O mesmo raciocínio vale para outros documentos oficiais, como mostra o guia sobre como verificar a autenticidade de um documento público no Brasil.

Quais ferramentas usar para conferir advogado, processo e alvará?

Cada pergunta da validação tem uma ferramenta oficial diferente. O ConfirmADV e o CNA dizem se a pessoa é advogada, a consulta processual diz se o processo e a decisão existem, e a conferência de documento digital diz se o arquivo recebido é o mesmo que está no tribunal.

Fonte: elaboração própria com base em Migalhas (2025), TJAM (2025), TJSP (e-SAJ) e Dynadok.

Para escritórios, departamentos jurídicos e bancos que recebem documentos judiciais em volume, a conferência manual vira gargalo, e a automação extrai os dados, confere o código e cruza o documento com o processo antes de um pagamento.

Quais erros fazem a vítima do golpe perder dinheiro?

Os erros que levam ao prejuízo no golpe do falso advogado se repetem nos relatos de OAB, tribunais e Febraban:

• Pagar “taxa de liberação” de alvará: a vítima transfere dinheiro para uma conta de terceiro, porque nenhum tribunal cobra para liberar alvará, segundo o TRT-4.
• Confiar na foto de perfil e no nome do advogado: o criminoso copia a imagem e os dados profissionais, e a vítima conversa com um perfil falso, como alerta a Febraban.
• Clicar em links recebidos na conversa: o link malicioso pode clonar o celular e roubar dados, segundo a Febraban, o que abre caminho para novos golpes contra a vítima e seus contatos.
• Compartilhar código de segurança ou senha bancária: a vítima entrega o acesso à conta, e o TJAM orienta nunca repassar esses códigos.
• Aceitar alvará em foto ou print: sem o arquivo original e o código verificador, ninguém consegue provar a autenticidade, e o falso documento passa como verdadeiro.
• Demorar a comunicar o banco: o pedido de bloqueio e de devolução pelo MED do Pix perde força com o tempo, e o dinheiro some em contas de passagem.
• Não registrar boletim de ocorrência: sem o registro, a polícia não investiga, e a Ouvidoria do CNJ orienta as vítimas a registrar o caso.

Segundo Walter Faria, diretor-adjunto de Serviços e Segurança da Febraban, “Sempre desconfie de contatos enviados por mensagem que pedem pagamentos de taxas com urgência.”

Como a Dynadok ajuda a validar documentos de processos e alvarás?

A Dynadok é uma plataforma de validação automática de documentos com Inteligência Artificial que identifica, extrai e valida documentos em vários formatos e layouts, de imagens a PDFs. Em um alvará ou em uma peça processual, a Dynadok extrai número do processo, partes, valores e código verificador, aplica checklists e regras personalizadas e cruza as informações com outros documentos do caso.

Para escritórios, departamentos jurídicos, bancos e empresas que recebem documentos judiciais em volume, a Dynadok reduz até 95% do tempo gasto com validação manual, segundo a Dynadok. A plataforma também consulta certidões e registros direto em fontes oficiais e se integra por API aos sistemas internos, o que permite barrar um pagamento antes que ele saia. O fluxo jurídico completo está descrito no guia sobre como automatizar a análise e validação de documentos para processos judiciais.

Cássio Lapertosa, diretor de TI e cliente da Dynadok, descreve a tecnologia como “se assemelhando à análise humana”, com a diferença de manter o mesmo critério em cada documento.

Leia também no blog da Dynadok:

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Perguntas frequentes sobre o golpe do falso advogado

O que é o golpe do falso advogado?

O golpe do falso advogado é a fraude em que um criminoso se passa pelo advogado da vítima, usa dados públicos de um processo real e cobra uma taxa para liberar um valor ganho na Justiça. O pagamento costuma ser pedido via Pix, segundo a Febraban, e o dinheiro vai para a conta do golpista.

A Justiça cobra taxa para liberar alvará judicial?

Não. A Justiça não cobra taxa, custa ou imposto antecipado para liberar alvará judicial ou indenização. O TRT-4 informa que não solicita qualquer valor para a liberação de alvarás, e a Febraban reforça a mesma orientação. Qualquer pedido de Pix para liberar dinheiro de processo é sinal de golpe.

Como saber se um advogado é verdadeiro?

Consulte o nome do advogado no Cadastro Nacional dos Advogados, no site da OAB, e use o ConfirmADV, plataforma do Conselho Federal da OAB. No ConfirmADV, você informa inscrição, seccional e e-mail, e o advogado tem até cinco minutos para confirmar a identidade. Depois, ligue para o telefone que você já conhecia.

O que é o ConfirmADV?

O ConfirmADV é a plataforma do Conselho Federal da OAB, ligada ao Cadastro Nacional dos Advogados, que confirma se quem fez contato é de fato o advogado inscrito. Até março de 2026, o ConfirmADV registrou 27.141 verificações, e 7.632 identidades não foram validadas, segundo a OAB Nacional.

Como conferir se um alvará judicial é verdadeiro?

Para conferir um alvará judicial, consulte o processo no site oficial do tribunal, veja se há decisão de expedição do alvará e confira o código de autenticidade do documento no serviço de conferência do tribunal. Peça o arquivo original em PDF, porque foto ou print de alvará não pode ser validado.

Onde fica o código de autenticidade de um documento judicial?

O código de autenticidade de um documento judicial eletrônico fica, em geral, na lateral da página, junto do número do processo. No e-SAJ do Tribunal de Justiça de São Paulo, esses dois dados vão para a “Conferência de Documento Digital”, que abre o PDF original com as informações da assinatura digital.

Por que o golpista sabe o número do meu processo?

O golpista sabe o número do processo porque muitas informações processuais são públicas e podem ser consultadas nos sistemas dos tribunais. A Febraban e o TJAM relatam que os criminosos usam esses dados públicos para montar uma história convincente. Saber o número do processo não prova que o contato é legítimo.

O golpe do falso advogado é crime?

Sim. O golpe do falso advogado se enquadra no estelionato, e a modalidade de fraude eletrônica do art. 171, § 2º-A, do Código Penal prevê reclusão de 4 a 8 anos e multa. A pena aumenta de um terço a dois terços se o crime usar servidor mantido fora do território nacional.

O que fazer se eu já paguei o golpista?

Se você já pagou o golpista, peça imediatamente ao seu banco o bloqueio da transação e o Mecanismo Especial de Devolução (MED) do Pix, como orienta o TJAM. Depois, registre boletim de ocorrência com prints, chave Pix e número de telefone, e comunique a seccional da OAB.

Onde denunciar o golpe do falso advogado?

Denuncie o golpe do falso advogado registrando boletim de ocorrência na polícia e comunicando a seccional da OAB. A OAB SP mantém formulário específico para vítimas anexarem provas. Avise também o advogado verdadeiro, para que ele alerte outros clientes, e o banco, se houve pagamento.

Quantas denúncias do golpe do falso advogado existem?

A ouvidoria registrou mais de 21 mil manifestações sobre o golpe do falso advogado, das quais 15,7 mil foram confirmadas, segundo o Jornal da Advocacia da OAB SP em novembro de 2025. Só a OAB SP somou 6.340 denúncias de 2024 até agosto de 2026, segundo o TRF3.

O que mudou nos sistemas dos tribunais por causa do golpe?

Desde 3 de novembro de 2025, PJe, Portal Jus.br e PDPJ exigem autenticação em duas etapas. O TJDFT passou a marcar documentos baixados por terceiros com usuário, data e hora, e o TJRJ adotou marca d’água em peças processuais a partir de outubro de 2025.

O que é o PL 4.709/2025?

O PL 4.709/2025 é o projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados que cria medidas de prevenção ao golpe do falso advogado, com autenticação multifator nos sistemas judiciais e padrões mínimos de segurança da informação. O CNJ aprovou nota técnica favorável ao PL 4.709/2025 em 3 de março de 2026.

Advogado pede dinheiro por WhatsApp?

Advogados orientados pela OAB SP avisam aos clientes que não pedem pagamentos por WhatsApp, e a recomendação da seccional é tratar assuntos financeiros por telefone conhecido. Se um suposto advogado pede Pix por WhatsApp, confirme por chamada de vídeo ou presencialmente, como orienta a Febraban.

Posso confiar em um alvará enviado por foto?

Não. Um alvará enviado por foto ou print não carrega a assinatura digital nem o código verificador em condição de conferência. Peça o PDF original e confira o código no portal do tribunal. Se o remetente não consegue enviar o arquivo original, a validação do alvará não se completa.

Empresas também caem no golpe do falso advogado?

Sim. Empresas são alvo quando o financeiro recebe por e-mail um suposto alvará, uma guia de custas ou uma cobrança de honorários sem acesso ao processo eletrônico. A defesa é conferir o código verificador do documento no tribunal e confirmar o pedido com o advogado pelo canal cadastrado.

O que fazer se receberem meus dados de processo?

Se criminosos tiverem os dados do seu processo, avise o seu advogado para que ele alerte o tribunal e monitore o caso, e passe a desconfiar de qualquer contato que cite o processo e peça dinheiro. O TJAM orienta não clicar em links e nunca compartilhar códigos de segurança ou senhas.

Como o advogado pode proteger os clientes do golpe?

O advogado protege os clientes avisando que nunca pede pagamento por WhatsApp, ativando a autenticação em dois fatores no aplicativo e usando assinatura digital padronizada em comunicações oficiais, recomendações da OAB SP.

A inteligência artificial consegue detectar alvará falso?

Sim, a inteligência artificial detecta sinais de alvará falso ao extrair número do processo, valores e código verificador, conferir a consistência entre documentos e apontar indícios de adulteração. A IA acelera a triagem em volume, mas a decisão de autorizar ou recusar um pagamento continua com a pessoa responsável.

Qual é o primeiro sinal de alerta no golpe do falso advogado?

O primeiro sinal de alerta no golpe do falso advogado é o contato inesperado, por número desconhecido, que anuncia uma vitória no processo e pede pagamento com urgência. Segundo o TJAM, o contato legítimo sempre ocorre pelos canais que o cliente já usava com o escritório.

Conclusão

O golpe do falso advogado já soma mais de 21 mil manifestações e 15,7 mil casos confirmados, e se apoia em uma ideia falsa: a de que a Justiça cobra para liberar dinheiro. Validar o advogado no CNA ou no ConfirmADV, consultar o processo no tribunal e conferir o código de autenticidade do alvará desmonta a fraude antes do Pix. Para empresas e escritórios que recebem documentos judiciais em volume, conheça a Dynadok e solicite uma demonstração da validação automática de documentos com IA.

Como citar este artigo

ABNT: DYNADOK. Golpe do falso advogado: como validar documentos de processos e alvarás judiciais. Blog Dynadok, 15 out. 2026. Disponível em: https://blog.dynadok.com/antifraude/golpe-do-falso-advogado/. Acesso em: 15 out. 2026.

APA: Dynadok. (2026, 15 de outubro). Golpe do falso advogado: como validar documentos de processos e alvarás judiciais. Blog Dynadok. https://blog.dynadok.com/antifraude/golpe-do-falso-advogado/

Referências

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BRASIL 61. Anuário de Segurança Pública: Brasil registrou mais de 2,2 milhões de casos de estelionato em 2025. Brasil 61, 28 jul. 2026. Disponível em: https://brasil61.com/n/anuario-de-seguranca-publica-brasil-registrou-mais-de-2-2-milhoes-de-casos-de-estelionato-em-2025-bras2616801. Acesso em: 15 out. 2026.

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ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. Seção São Paulo. Serviços digitais do Judiciário passam a exigir autenticação em duas etapas. Jornal da Advocacia, 3 nov. 2025. Disponível em: https://www.oabsp.org.br/jornaldaadvocacia/25-11-03-1803-servicos-digitais-do-judiciario-passam-a-exigir-autenticacao-em-duas-etapas. Acesso em: 15 out. 2026.

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Conferindo um documento digital. e-SAJ, Ajuda. Disponível em: https://esaj.tjsp.jus.br/WebHelp/id_conferindo_um_documento_digital.htm. Acesso em: 15 out. 2026.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. Cartilha do TJAM alerta consumidores contra “Golpe do Falso Advogado” e do “Falso Alvará”. Manaus: TJAM, 22 out. 2025. Disponível em: https://www.tjam.jus.br/index.php/menu/sala-de-imprensa/15584-cartilha-do-tjam-alerta-consumidores-contra-golpe-do-falso-advogado-e-do-falso-alvara. Acesso em: 15 out. 2026.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. Campanha alerta para golpe do falso advogado. São Paulo: TRF3, 19 ago. 2026. Disponível em: https://web.trf3.jus.br/noticias/Noticiar/ExibirNoticia/446216-campanha-alerta-para-golpe-do-falso-advogado. Acesso em: 15 out. 2026.