Mineração: documentação ANM, CFEM e Relatório Anual de Lavra (RAL) sem multa

A documentação de uma mineradora perante a Agência Nacional de Mineração (ANM) se apoia em três pilares: título minerário válido, recolhimento correto da CFEM e entrega do Relatório Anual de Lavra (RAL) até 15 de março. Os três dependem das mesmas notas fiscais, controles de produção e estoques, que precisam ser conferidos de forma contínua, com regras e automação.

Pontos-chave

• O Decreto 9.406/2018, art. 34, XVII, obriga o titular de concessão a apresentar à ANM, até 15 de março de cada ano, o relatório anual das atividades do ano anterior.
• A CFEM arrecadou R$ 7,91 bilhões em 2025, alta de 6,3% sobre os R$ 7,44 bilhões de 2024, segundo dados da ANM divulgados pela Agência iNFRA.
• A Lei 13.540/2017 fixa alíquotas de CFEM de 1% a 3,5%, com 3,5% para o minério de ferro e 1,5% para o ouro.
• Declaração inverídica ou documento adulterado na apuração da CFEM gera multa de 20% do valor apurado ou R$ 5.000, o que for maior (Lei 8.001/1990, art. 2º-C, incluído pela Lei 13.540/2017).
• O Acórdão 2116/2024 do TCU apontou que 69,7% dos titulares de mais de 30 mil processos ativos não recolheram CFEM espontaneamente entre 2017 e 2022.
• O Anuário Mineral Brasileiro da ANM é montado principalmente com os dados dos Relatórios Anuais de Lavra, o que transforma cada RAL em estatística oficial do setor.

O que é a documentação ANM de um título minerário?

A documentação ANM de um título minerário é o conjunto de atos, relatórios, guias e comprovantes que provam que a empresa tem direito de pesquisar ou lavrar uma área e que cumpre as obrigações desse direito. O conjunto nasce no Código de Mineração (Decreto-Lei 227/1967), é detalhado pelo Decreto 9.406/2018 e operado pelas resoluções e portarias da ANM, autarquia criada em 2017 para suceder o antigo DNPM.

A documentação ANM se divide em três camadas: o título (alvará, portaria, licenciamento ou permissão), a camada financeira (CFEM e Taxa Anual por Hectare) e a camada declaratória (RAL, declaração de investimentos em pesquisa e relatórios técnicos). Uma falha em qualquer camada contamina as outras, porque a ANM cruza produção declarada, vendas e recolhimentos.

Quais são os títulos minerários previstos na lei?

O art. 13 do Decreto 9.406/2018 lista os regimes de aproveitamento: concessão de lavra, para atividades de lavra precedidas de pesquisa; autorização de pesquisa, outorgada por ato da ANM; licenciamento, para substâncias de uso imediato na construção civil; permissão de lavra garimpeira (PLG); e monopolização. O parágrafo único prevê ainda o registro de extração, restrito a órgãos públicos para obras próprias, com comercialização vedada.

Cada título minerário tem prazos próprios. A autorização de pesquisa vale de um a três anos, com uma prorrogação pedida até sessenta dias antes do vencimento (art. 21). A guia de utilização, que permite extrair minério antes da concessão, vale de um a três anos, com uma prorrogação (art. 24).

O que são a CFEM e o RAL?

A CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais) é a contraprestação paga à União pelo aproveitamento econômico do bem mineral, regida pelas Leis 7.990/1989 e 8.001/1990 com a redação da Lei 13.540/2017. A CFEM incide sobre a receita bruta de venda, deduzidos os tributos, ou sobre o valor de referência no consumo, na exportação, na arrematação e na primeira aquisição de minério garimpeiro.

O RAL (Relatório Anual de Lavra) é a declaração anual em que o titular informa à ANM o que produziu, vendeu, estocou e investiu no ano anterior, além de reservas, equipamentos e mão de obra. O RAL é enviado exclusivamente pela internet no sistema RALWeb, com login gov.br, segundo reportagem da Brasil 61 sobre a campanha de 2026.

Por que a CFEM e o RAL importam para a mineradora e para a ANM?

A CFEM e o RAL importam porque são as duas bases numéricas com que a ANM enxerga o setor: a CFEM mostra o que foi pago e o RAL mostra o que foi produzido e vendido. Em 2025, a CFEM somou R$ 7,91 bilhões, o segundo maior valor da série histórica, abaixo apenas dos R$ 10,3 bilhões de 2021, segundo dados da ANM publicados pela Agência iNFRA em janeiro de 2026.

O dinheiro da CFEM tem destino definido em lei, com 60% para municípios produtores pela Lei 13.540/2017. Em 2025, 5.234 municípios (94% das cidades brasileiras) receberam recursos, segundo a Brasil 61.

O RAL tem peso estatístico. O Anuário Mineral Brasileiro da ANM informa que seus dados são “oriundos, principalmente, dos Relatórios Anuais de Lavra” e da base de arrecadação da CFEM. Segundo Inara Oliveira Barbosa, superintendente de Economia Mineral da ANM, “O Anuário Mineral Brasileiro traduz dados brutos em informação estratégica.”

Fonte: ANM, Anuário Mineral Brasileiro 2024 (ano-base 2023) e dados de arrecadação divulgados pela Agência iNFRA em 2026.

O valor em jogo nas cobranças mostra o risco. Em agosto de 2026, a ANM notificou a Vale e a Salobo Metais em 43 processos de cobrança de CFEM que somam R$ 17,78 bilhões, 2,25 vezes a arrecadação nacional de 2025, segundo o SBT News.

O que a legislação exige sobre títulos, CFEM e RAL?

A legislação exige que o titular mantenha o título válido, recolha a CFEM no fato gerador e entregue o RAL até 15 de março. O Decreto 9.406/2018, art. 34, XVII, determina que o titular deve “apresentar à ANM, até o dia 15 de março de cada ano, relatório anual das atividades realizadas no ano anterior”, e o art. 36 manda seguir o formulário definido pela ANM.

O prazo do RAL varia conforme o título. A Portaria DNPM 155/2016, art. 70, mantém 15 de março para portarias de lavra, manifestos de mina, PLG, guias de utilização e grupamentos mineiros, e 31 de março para registros de licença sem Plano de Aproveitamento Econômico (PAE) aprovado. Em 2026, como 15 de março caiu em um domingo, o prazo foi 16 de março, com envio aberto desde 19 de janeiro, segundo a Brasil 61.

Fonte: elaboração própria com base no Decreto 9.406/2018, na Lei 13.540/2017 e no calendário de prazos minerários do Demarest Advogados (2024).

As penalidades estão escritas. O art. 2º-C da Lei 8.001/1990, incluído pela Lei 13.540/2017, pune o “fornecimento de declarações ou informações inverídicas” e a falsificação ou adulteração “dos registros e da escrituração de livros e de outros documentos exigidos pela fiscalização” com multa de 20% do valor apurado ou R$ 5.000, o que for maior. A recusa em apresentar documentos custa 0,33% ao dia, limitada a 20%, e a apuração menor que a devida custa 30% do valor apurado.

Para o RAL, o calendário do Demarest Advogados informa multas de R$ 2.000 a R$ 1 bilhão, calculadas sobre o Valor da Produção Mineral do último RAL, e a reportagem da Brasil 61 aponta a Resolução ANM 223/2025 como a norma de penalidades vigente.

Como a documentação mineral é conferida hoje e onde falha?

A documentação mineral costuma ser conferida por equipes pequenas, em planilhas, perto dos prazos. Produção fica na mina, notas no fiscal, guias de CFEM no financeiro e o RAL com o engenheiro de minas, e tudo é reconciliado em poucas semanas.

O lado da ANM também opera no limite. Segundo a Agência Brasil, o quadro de servidores herdado pela ANM caiu de 1.196 para 695 entre 2010 e 2023, queda de 41,9%. Isso não reduz o risco da mineradora: a cobrança chega anos depois, com juros e multa.

O ministro Benjamin Zymler, relator do acórdão no TCU, resumiu o modelo atual: “a arrecadação da Cfem depende essencialmente da boa-fé dos responsáveis”. O TCU estimou perda potencial de R$ 9,4 a 12,4 bilhões em CFEM e créditos de pouco mais de R$ 4 bilhões perdidos por decadência e prescrição entre 2017 e 2021.

Os gargalos mais comuns na conferência manual são estes:

• Divergência entre o volume vendido no RAL e a soma das notas fiscais de saída, porque cada área usa um período de corte ou uma unidade de medida diferente.
• Base de cálculo da CFEM montada sem deduzir corretamente os tributos sobre a venda, ou com valor de venda diferente do que consta na nota fiscal de saída.
• Estoque final do ano anterior que não bate com o estoque inicial do RAL atual, campo que o RALWeb passou a preencher automaticamente e não permite editar em 2026.
• Compradores declarados de forma incompleta, quando o RALWeb exige informar ao menos 99% do mercado consumidor em relação às vendas.
• Títulos com prazos vencendo em paralelo (guia de utilização, autorização de pesquisa, TAH) controlados em planilhas sem alerta e sem dono definido.
• Recursos e reservas declarados no formato antigo, apesar de a Resolução ANM 94/2022 exigir o padrão CRIRSCO desde o RAL 2023.

Como organizar a documentação da ANM, da CFEM e do RAL passo a passo?

Organizar a documentação da ANM é transformar três obrigações separadas em um único fluxo de dados, em que a mesma nota fiscal alimenta a CFEM e o RAL. O roteiro abaixo serve para uma mineradora com um ou com dezenas de processos minerários.

1. Faça o inventário de títulos e processos. Liste cada processo minerário com número, regime (concessão, licenciamento, PLG, autorização de pesquisa, guia de utilização), substância, município e vencimentos.
2. Monte o calendário regulatório por processo. Registre RAL até 15 de março (ou 31 de março para licença sem PAE), DIPEM até 30 de abril, TAH em maio ou julho e os prazos de vigência da autorização de pesquisa e da guia de utilização. Atribua um responsável nominal a cada obrigação.
3. Centralize os documentos de origem. Reúna notas fiscais de saída, registros de consumo próprio, contratos de venda, boletins de produção, inventários de estoque e comprovantes de recolhimento da CFEM em um repositório único, indexado por processo e por mês.
4. Concilie mensalmente a CFEM com as vendas. Compare a base de cálculo de cada guia com a receita bruta das notas do mês, deduzidos os tributos, e aplique a alíquota correta da substância. Divergência apurada no mês custa menos que divergência descoberta pela ANM anos depois, com a multa de 30% sobre a CFEM apurada a menor.
5. Feche o estoque e a produção no fim do ano. Confirme que o estoque final de dezembro está documentado, porque ele vira o estoque inicial travado do próximo RAL. Valide produção bruta, beneficiada e vendida com as mesmas unidades usadas nas notas.
6. Preencha o RAL a partir dos dados conciliados. Use os números já conferidos para vendas, compradores (ao menos 99% do mercado consumidor), reservas no padrão da Resolução ANM 94/2022, mão de obra e equipamentos. Envie pelo RALWeb antes do prazo e arquive o recibo.
7. Guarde a trilha de evidências. Mantenha cada nota, guia, planilha de conciliação e recibo vinculados ao processo e ao ano-base, com histórico de quem conferiu e quando. Na fiscalização, a ANM pode adotar o dado que resulte no maior valor de CFEM quando os documentos forem recusados ou conflitantes (art. 2º-D da Lei 8.001/1990).

A conciliação do passo 4 segue a lógica descrita no guia de conciliação de documentos fiscais com IA, cruzando notas, guias e comprovantes. Na mineração, a diferença é que o resultado precisa bater em dois lugares, na guia da CFEM e no RAL.

O passo 7 exige origem rastreável e integridade comprovada de cada documento, princípio explicado no artigo sobre cadeia de custódia de documentos e por que ela importa.

Como escolher a forma de controlar títulos, CFEM e RAL?

A forma de controle depende do número de processos minerários, do volume de notas e da quantidade de substâncias. O critério decisivo é a capacidade de provar, a qualquer momento, que produção, venda, recolhimento e declaração contam a mesma história.

Fonte: elaboração própria com base nas obrigações da Lei 13.540/2017, do Decreto 9.406/2018 e nas recomendações do Acórdão 2116/2024 do TCU.

Quais erros na documentação mineral mais geram multa e cobrança?

Os erros que mais geram multa e cobrança na documentação mineral são os que criam divergência entre o que foi vendido, o que foi pago e o que foi declarado. Cada erro abaixo tem consequência prevista em lei ou já observada pela fiscalização.

• Entregar o RAL depois de 15 de março, ou de 31 de março para licença sem PAE, sujeita o titular a multa por processo calculada sobre o Valor da Produção Mineral e, na reincidência, à inativação do processo e à perda da área.
• Declarar no RAL vendas que não batem com as guias de CFEM entrega à ANM a prova da divergência, e a CFEM apurada a menor gera multa de 30% do valor apurado (art. 2º-C, § 4º, da Lei 8.001/1990).
• Apresentar informação inverídica ou documento alterado na fiscalização gera multa de 20% do valor apurado ou R$ 5.000, o que for maior, sem prejuízo de responsabilização criminal.
• Recusar ou atrasar a entrega de documentos requisitados custa 0,33% ao dia, até 20%, e a reincidência leva à suspensão da lavra até a entrega, com multa em dobro.
• Deixar vencer a autorização de pesquisa sem relatório final ou sem pedido de prorrogação faz o titular perder o direito à área, que o Decreto 9.406/2018 vincula à vigência do título.
• Não pagar a TAH e a multa correspondente em 30 dias leva à nulidade do alvará de pesquisa, segundo o calendário de prazos minerários do Demarest Advogados.
• Guardar documentos sem prazo definido e sem índice dificulta a defesa em cobranças tardias, já que a CFEM segue os prazos decadencial e prescricional da Lei 9.636/1998 (art. 2º-E).

A guarda organizada responde a esse último ponto. Notas fiscais, contratos e comprovantes de recolhimento têm prazos de retenção que se somam aos prazos da CFEM, assunto tratado na tabela de temporalidade com os documentos que a empresa precisa guardar.

Como a Dynadok apoia a conferência documental na mineração?

A Dynadok é uma plataforma de validação documental com IA que identifica, extrai e valida documentos em vários formatos e layouts, de imagens a PDFs. Na rotina de uma mineradora, a Dynadok lê notas fiscais de saída, guias de recolhimento da CFEM, boletins de produção, contratos de venda e laudos, extrai volumes, valores, substâncias e períodos, e cruza esses dados entre si antes do fechamento do RAL.

A Dynadok aplica regras configuráveis por tipo de documento: a base de cálculo da guia precisa bater com a receita das notas do mês, a substância precisa corresponder à alíquota aplicada e o comprador declarado precisa constar nas notas emitidas. Divergências seguem para revisão humana, com registro de quem conferiu e quando, o que forma a trilha de evidências pedida em uma fiscalização.

A Dynadok também controla vencimentos, recebe arquivos de terceiros e oferece API para integrar a validação ao ERP. Segundo a Dynadok, a plataforma reduz até 95% do tempo gasto com validação manual.

Leia também no blog da Dynadok:

• Use IA para validar e gerenciar plano de emergência na mineração
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Perguntas frequentes sobre documentação ANM, CFEM e RAL

Quem é obrigado a entregar o Relatório Anual de Lavra?

Todo titular ou arrendatário de título que permite lavra deve entregar o Relatório Anual de Lavra à ANM. Isso inclui portarias de lavra, manifestos de mina, permissões de lavra garimpeira, registros de licença, registros de extração e guias de utilização, segundo a orientação da campanha do RAL 2026.

Qual é o prazo de entrega do RAL?

O prazo do RAL é 15 de março de cada ano, conforme o art. 34, XVII, do Decreto 9.406/2018. Registros de licença sem Plano de Aproveitamento Econômico aprovado têm até 31 de março. Quando 15 de março cai em fim de semana, o prazo passa ao dia útil seguinte, como ocorreu em 2026.

Onde o RAL é enviado?

O RAL é enviado exclusivamente pela internet, no sistema RALWeb da ANM, com login gov.br. Não há protocolo em papel. Depois do envio, o titular deve guardar o recibo e a versão declarada, porque o estoque final informado vira o estoque inicial travado do relatório seguinte.

O RAL precisa ser entregue mesmo sem produção no ano?

Sim, o RAL é obrigatório para o titular de título de lavra mesmo em ano sem produção, porque o relatório informa a situação do empreendimento, as reservas, os equipamentos e a mão de obra. A ausência de produção é uma informação declarada, não um motivo para deixar de entregar o RAL.

O que muda no RAL 2026?

No RAL 2026 (ano-base 2025), o RALWeb preenche automaticamente o estoque inicial com o estoque final de 2024, sem permitir edição. O sistema exige declarar ao menos 99% do mercado consumidor em relação às vendas e pede as poligonais de processos iniciados antes de julho de 2008.

Qual é a alíquota da CFEM para cada minério?

A Lei 13.540/2017 fixa alíquotas de CFEM de 1% para agregados da construção civil, rochas ornamentais e águas minerais; 1,5% para ouro; 2% para diamante e demais substâncias; 3% para bauxita, manganês, nióbio e sal-gema; e 3,5% para minério de ferro, que pode ser reduzida até 2% por decreto.

Sobre qual valor a CFEM é calculada?

A CFEM é calculada sobre a receita bruta de venda, deduzidos os tributos incidentes na comercialização. No consumo, usa-se o preço corrente do bem mineral ou um valor de referência; na exportação, ao menos o parâmetro de preço da Receita Federal; na garimpagem, o valor da primeira aquisição.

Quando a CFEM deve ser recolhida?

A CFEM é devida no fato gerador: na primeira saída por venda do bem mineral, no ato de arrematação em hasta pública, na primeira aquisição de minério extraído sob permissão de lavra garimpeira e no consumo do bem mineral. Atraso gera correção, juros e multa pelo art. 61 da Lei 9.430/1996.

Para onde vai o dinheiro da CFEM?

A CFEM vai 60% para municípios produtores, 15% para estados e Distrito Federal produtores, 15% para municípios afetados pela mineração, 7% para a ANM, 1% para o FNDCT, 1,8% para o Cetem e 0,2% para o Ibama, conforme a Lei 13.540/2017.

Quanto a CFEM arrecadou em 2025?

A CFEM arrecadou R$ 7,91 bilhões em 2025, alta de 6,3% sobre 2024, segundo dados da ANM divulgados pela Agência iNFRA e pela Brasil 61. Estados receberam R$ 1,17 bilhão e municípios R$ 5,92 bilhões. O recorde da série é de R$ 10,3 bilhões, em 2021.

Qual é a multa por informação falsa na CFEM?

A multa por declaração inverídica ou por documento falsificado ou adulterado na apuração da CFEM é de 20% do valor apurado ou R$ 5.000, o que for maior, segundo o art. 2º-C da Lei 8.001/1990, incluído pela Lei 13.540/2017, sem prejuízo de eventual responsabilização criminal.

O que acontece se a mineradora não apresentar documentos à ANM?

A recusa injustificada em apresentar documentos requisitados pela ANM gera multa de 0,33% ao dia, limitada a 20% do valor apurado. Na reincidência, a lavra é suspensa até a entrega e a multa dobra. A ANM pode ainda adotar os dados que resultem no maior valor de CFEM.

Quais sanções a ANM pode aplicar ao titular?

O Decreto 9.406/2018, art. 52, prevê advertência, multa, caducidade do título, multa diária, apreensão de minério, bens e equipamentos e suspensão temporária, total ou parcial, das atividades de mineração. A aplicação depende de notificação prévia com direito de defesa, conforme o § 2º do mesmo artigo.

O que é a Taxa Anual por Hectare?

A Taxa Anual por Hectare (TAH) é o valor pago pelo titular de autorização de pesquisa por hectare da área outorgada. O pagamento vence em 31 de maio ou 31 de julho, conforme a data de publicação do alvará, e a falta de pagamento pode levar à nulidade do alvará de pesquisa.

O que é a guia de utilização?

A guia de utilização é a autorização prévia da ANM para extrair substâncias minerais em área titulada antes da outorga da concessão de lavra, prevista no art. 24 do Decreto 9.406/2018. A guia de utilização vale de um a três anos, com uma prorrogação, e também exige entrega do RAL.

Como o RAL declara recursos e reservas minerais?

Desde o RAL 2023, a Resolução ANM 94/2022 exige declarar recursos minerais medidos, indicados e inferidos e reservas prováveis e provadas, no padrão internacional CRIRSCO, representado no Brasil pela CBRR. A tela antiga de reservas foi substituída por uma tela específica de recursos e reservas no RALWeb.

A ANM usa os dados do RAL em estatísticas oficiais?

Sim, o Anuário Mineral Brasileiro da ANM é elaborado principalmente com os dados dos Relatórios Anuais de Lavra e da base de arrecadação da CFEM. O Anuário com ano-base 2023 registrou R$ 204.405.348.472 em valor da produção comercializada das principais substâncias metálicas.

Por quanto tempo a ANM pode cobrar CFEM atrasada?

A cobrança de CFEM segue os prazos decadencial e prescricional do art. 47 da Lei 9.636/1998, por remissão do art. 2º-E da Lei 8.001/1990. Por isso, notas fiscais, guias e memórias de cálculo devem ficar guardadas e indexadas por processo durante todo esse período.

O que o TCU concluiu sobre a fiscalização da CFEM?

O TCU, no Acórdão 2116/2024, concluiu que a fiscalização da ANM é insuficiente para inibir a sonegação: 69,7% dos titulares não recolheram CFEM espontaneamente entre 2017 e 2022, e só 17 mineradoras foram fiscalizadas em 2022. O tribunal recomendou acesso às notas fiscais eletrônicas.

A IA substitui o engenheiro de minas ou o contador no RAL?

Não, a IA não substitui o engenheiro de minas nem o contador no RAL. A validação documental com IA extrai dados de notas, guias e boletins, cruza valores e aponta divergências. A decisão sobre reservas, base de cálculo da CFEM e correções continua com o responsável técnico e com a área fiscal.

Conclusão

A documentação ANM de uma mineradora fecha quando título, CFEM e RAL contam a mesma história, com as mesmas notas fiscais como prova. Com R$ 7,91 bilhões de CFEM arrecadados em 2025 e um TCU que cobra da ANM o cruzamento com notas fiscais eletrônicas, a divergência que hoje passa despercebida tende a virar cobrança com multa de até 30% amanhã. Para conferir notas, guias e boletins de produção antes do prazo do RAL, solicite uma demonstração da Dynadok.

Como citar este artigo

ABNT: DYNADOK. Mineração: documentação ANM, CFEM e Relatório Anual de Lavra (RAL) sem multa. Blog Dynadok, 16 out. 2026. Disponível em: https://blog.dynadok.com/mineracao/mineracao-anm-cfem-ral/. Acesso em: 16 out. 2026.

APA: Dynadok. (2026, 16 de outubro). Mineração: documentação ANM, CFEM e Relatório Anual de Lavra (RAL) sem multa. Blog Dynadok. https://blog.dynadok.com/mineracao/mineracao-anm-cfem-ral/

Referências

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