Produtos químicos controlados (Polícia Federal e Exército): licenças e conferência documental

Produtos químicos controlados exigem dois licenciamentos paralelos: na Polícia Federal, o CRC e o CLF (ou a Autorização Especial) com mapas mensais no Siproquim 2, conforme a Lei 10.357/2001 e a Portaria MJSP 204/2022; no Exército, o Certificado de Registro (CR) previsto no Decreto 10.030/2019. Quem compra, vende, armazena ou transporta essas substâncias precisa conferir as licenças de todas as partes da operação, e essa conferência documental pode ser automatizada com IA.

Pontos-chave

• A Polícia Federal controla 145 produtos químicos distribuídos em sete listas (Lista I a VII) da Portaria MJSP nº 204/2022, segundo levantamento da ChemRadar publicado em 2026.
• A Portaria MJSP nº 204/2022 revogou a Portaria MJSP nº 240/2019 (art. 75), e desde 6 de janeiro de 2023 os destaques de NCM no Siscomex citam a nova norma.
• Os dados abertos da Polícia Federal somam 35.134 pessoas jurídicas ativas no Siproquim em setembro de 2026, contra 31.360 em dezembro de 2021 (alta de 12,0%, cálculo próprio).
• O Certificado de Licença de Funcionamento (CLF) da Polícia Federal vence todo ano e deve ser renovado nos últimos 60 dias de validade; o CRC não tem prazo de validade.
• Os mapas de controle devem chegar à Polícia Federal até o 15º dia do mês seguinte, inclusive em meses sem movimentação (Portaria MJSP 204/2022, arts. 50 e 53).
• A multa da Lei 10.357/2001 vai de R$ 2.128,20 a R$ 1.064.100,00, e pode vir somada a apreensão do produto e suspensão ou cancelamento da licença.
• No Exército, o Decreto nº 10.030/2019 torna obrigatório o registro de pessoas físicas e jurídicas que exercem atividades com Produtos Controlados pelo Exército (PCE).

O que são produtos químicos controlados pela Polícia Federal e pelo Exército?

Produtos químicos controlados são substâncias cuja fabricação, venda, uso, armazenagem e transporte dependem de licença de um órgão federal, porque podem servir de insumo para drogas ilícitas ou porque têm poder destrutivo. No Brasil, dois órgãos dividem esse controle: a Polícia Federal, pela Lei nº 10.357/2001, e o Comando do Exército, pelo Regulamento de Produtos Controlados aprovado no Decreto nº 10.030/2019.

Quais produtos químicos a Polícia Federal controla?

A Polícia Federal controla os produtos químicos que podem ser usados na elaboração de drogas entorpecentes ou psicotrópicas. O art. 1º da Lei nº 10.357/2001 sujeita esses produtos a controle “desde a fabricação até a utilização”, e o art. 2º deixa ao Ministro da Justiça a definição da lista por portaria. A norma vigente é a Portaria MJSP nº 204, de 21 de outubro de 2022, que revogou a Portaria MJSP nº 240/2019.

O Anexo I da Portaria MJSP nº 204/2022 organiza as substâncias em sete listas. Pela estrutura herdada da Portaria 240/2019, a Lista I reúne precursores (como efedrina e safrol), a Lista II reúne solventes (como acetona e tolueno), a Lista III reúne fármacos, adulterantes e diluentes, a Lista IV reúne ácidos, a Lista V reúne bases, a Lista VI reúne reagentes e a Lista VII reúne produtos controlados só para exportação ou reexportação a Bolívia, Colômbia e Peru.

A Divisão de Controle de Produtos Químicos (DCPQ) da Polícia Federal executa esse controle. Pelo art. 55 da Portaria 204/2022, os produtos das Listas I a VI são controlados “nas transações acima de um grama ou um mililitro”.

O que é PCE, produto controlado pelo Exército?

PCE (Produto Controlado pelo Comando do Exército) é o produto que tem poder destrutivo, potencial de causar danos ou restrição por razões de incolumidade pública ou interesse militar, conforme o art. 2º do Anexo I do Decreto nº 10.030/2019. A lista de PCE está na Portaria nº 118-COLOG, de 4 de outubro de 2019, segundo orientação da 6ª Região Militar.

Segundo o art. 8º do regulamento, “Compete ao Comando do Exército a fiscalização de PCE”, tarefa executada pelo Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados (SisFPC).

Por que o controle de produtos químicos importa para a logística?

O controle de produtos químicos importa porque atinge toda a cadeia, não só o fabricante. O art. 9º da Portaria MJSP nº 204/2022 determina que todas as partes envolvidas na atividade possuam CRC e CLF ou Autorização Especial, o que inclui distribuidores, armazéns, transportadoras e clientes industriais.

O universo de empresas licenciadas é grande e cresce. Os arquivos de dados abertos do Siproquim publicados pela Polícia Federal somam 35.134 pessoas jurídicas ativas em setembro de 2026, ante 31.360 em dezembro de 2021. São Paulo concentra 13.688 dessas empresas, o equivalente a 39,0% do total, seguido de Minas Gerais (3.597) e Paraná (3.085).

Cada uma dessas empresas é um potencial cliente, fornecedor ou parceiro cuja licença precisa ser conferida antes de carregar, armazenar ou entregar. A Lei nº 10.357/2001 prevê multa de R$ 2.128,20 a R$ 1.064.100,00 por infração, além de apreensão do produto e suspensão ou cancelamento da licença.

Fonte: Polícia Federal (dados abertos Siproquim, 2021 e 2026), Lei nº 10.357/2001 e Lei nº 10.834/2003; totais por soma das 27 UFs em cálculo próprio.

Quais licenças a Polícia Federal e o Exército exigem?

A Polícia Federal exige três documentos básicos: o Certificado de Registro Cadastral (CRC), o Certificado de Licença de Funcionamento (CLF) e, para atividades eventuais, a Autorização Especial (AE). Importação, exportação e reexportação dependem ainda da Autorização Prévia (AP). O Exército exige o Certificado de Registro (CR) e, para movimentar PCE, a Guia de Tráfego.

O que diferencia CRC, CLF e Autorização Especial?

O CRC é, segundo o art. 2º da Portaria MJSP nº 204/2022, “o documento que comprova que a pessoa física ou jurídica está devidamente cadastrada na Polícia Federal”. O CLF é “o documento que comprova que a pessoa jurídica está habilitada a exercer atividade não eventual com produtos químicos”. A Autorização Especial vale para quem atua de forma eventual, uma operação de cada vez.

A diferença prática está na validade. Segundo as dúvidas frequentes da Polícia Federal, “O CRC não tem prazo de validade”. Já o CLF vence um ano após a emissão, com renovação nos últimos 60 dias (arts. 15 e 16), e a AE vale 120 dias, sem prorrogação (art. 20).

O que o Exército exige de quem trabalha com PCE?

O art. 7º do Anexo I do Decreto nº 10.030/2019 estabelece que “É obrigatório o registro de pessoas físicas ou jurídicas junto ao Comando do Exército” para atividades com PCE. O registro é materializado no Certificado de Registro (CR), cujo quadro de atividades e produtos é alterado por apostilamento. A Portaria nº 147-COLOG, de 21 de novembro de 2019, aparece entre as normas citadas por universidades como a FURG e a UFMG para o uso de PCE.

O pedido de CR para pessoa jurídica não fabricante é feito no SisGCorp, com conta gov.br vinculada à empresa. A página oficial do serviço lista contrato social, procuração do representante legal, registro na Junta Comercial, comprovante de endereço da empresa e do depósito e comprovação de idoneidade do representante legal e do substituto imediato. O processo inclui vistoria do local de guarda e tem prazo de até 60 dias corridos.

Fonte: elaboração própria com base na Portaria MJSP nº 204/2022, no Decreto nº 10.030/2019, na Lei nº 10.834/2003 e no serviço gov.br de concessão de CR.

Como a conferência documental é feita hoje e onde ela falha?

A conferência de licenças de produtos controlados ainda é, na maioria das operações, um trabalho manual de comercial, compras e expedição. O analista pede o PDF do CRC, do CLF ou do CR ao cliente, confere razão social, CNPJ e validade a olho, arquiva o arquivo em pasta e registra o vencimento em planilha. A cada nova venda, a pergunta “a licença ainda vale?” depende de alguém lembrar de olhar.

A própria Polícia Federal oferece um caminho de verificação: o serviço gov.br de validação de certificado confere a autenticidade de CRC ou CLF pelo número, de forma gratuita e imediata. A FAQ da PF também indica a “Consulta Habilitação de Empresa” para ver os dados de CRC e CLF de um parceiro. O problema é que essas consultas são unitárias, e uma distribuidora com centenas de clientes ativos não consegue repeti-las a cada pedido.

Os gargalos mais frequentes no processo manual são estes:

• O CLF do cliente vence entre um pedido e outro, e a planilha de controle não dispara alerta antes da expedição seguinte.
• A licença enviada pertence à matriz, mas a compra sai pela filial, que tem CNPJ próprio e precisa de CRC e CLF próprios segundo a FAQ da Polícia Federal.
• O produto vendido não consta na licença do comprador, porque a conferência olha só a validade e não a lista de substâncias e atividades autorizadas.
• A nota fiscal, o CT-e e a Guia de Tráfego trazem quantidades ou CNPJs divergentes, e ninguém cruza os três documentos antes da saída.
• O mapa mensal do Siproquim é montado no fim do prazo a partir de notas soltas, e um erro de estoque obriga a retificar o mês do erro e todos os seguintes.

Como conferir licenças de clientes, fornecedores e transportadores passo a passo?

A conferência de licenças de produtos controlados funciona melhor como rotina contínua, presa ao cadastro e ao pedido, e não como checagem eventual. O roteiro abaixo cobre Polícia Federal e Exército na mesma esteira.

1. Mapeie quais produtos do seu portfólio estão nas Listas I a VII da Portaria MJSP nº 204/2022 e quais estão na lista de PCE da Portaria nº 118-COLOG/2019. Marque no cadastro de cada SKU o órgão responsável, a lista e o limite de controle. Sem esse mapa, a equipe não sabe quando exigir cada licença.
2. Exija os documentos no cadastro do parceiro, antes do primeiro pedido. Para a Polícia Federal, peça CRC e CLF (ou AE, se a atividade for eventual); para o Exército, peça o CR com o último apostilamento. Registre CNPJ, atividades autorizadas, produtos e data de validade de cada documento.
3. Valide a autenticidade de cada CRC e CLF no serviço oficial de validação de certificado da Polícia Federal, que confere o número do documento. Guarde a evidência da consulta junto ao documento. Um PDF bonito não prova que a licença existe ou está ativa.
4. Confira o escopo, e não só a validade. O CNPJ da licença precisa ser o mesmo da nota fiscal, inclusive em filiais, e a substância vendida precisa estar entre as autorizadas. No CR, confira se o PCE e a atividade (comércio, utilização, armazenagem, transporte) constam do quadro apostilado.
5. Bloqueie o pedido quando a licença vencer ou estiver para vencer. Configure alertas a partir de 60 dias antes do vencimento do CLF, que é exatamente a janela de renovação prevista no art. 15 da Portaria 204/2022. Pedido com licença vencida não deve chegar à expedição.
6. Cruze nota fiscal, CT-e, MDF-e e Guia de Tráfego antes da saída da carga. Quantidade, produto, emitente, destinatário e transportador precisam bater nos quatro documentos. A divergência encontrada no pátio custa menos que a divergência encontrada na fiscalização.
7. Feche o mapa mensal do Siproquim com dados conferidos ao longo do mês, não na véspera do dia 15. Lance cada nota pela data de emissão e as compras recebidas no mês seguinte no mapa do recebimento, como orienta a FAQ da Polícia Federal. Guarde mapas, notas e manifestos por cinco anos (art. 39).

Em operações de armazenagem de terceiros, o mesmo roteiro vale para o depositante, e a rotina se conecta à conferência de documentos de armazenagem em armazéns gerais. No transporte, o cruzamento do passo 6 conversa com a validação automática de CT-e, MDF-e e comprovantes de entrega.

Como comparar as formas de controlar licenças de produtos controlados?

As formas de controlar licenças de produtos químicos controlados vão da pasta compartilhada à leitura automática com IA. O critério de escolha é o volume de parceiros e a capacidade de travar uma venda antes que a licença vencida chegue à expedição.

A planilha resolve o controle de vencimento para poucos clientes, mas não lê o documento, não confere escopo e não valida autenticidade. Sistemas de gestão de documentos guardam o arquivo e o prazo, mas dependem de alguém digitar os dados. A IA documental lê o PDF ou a imagem, extrai CNPJ, número, atividades, produtos e validade, e compara esses dados com o pedido e com a nota fiscal.

Fonte: elaboração própria com base nos requisitos da Portaria MJSP nº 204/2022 e do Decreto nº 10.030/2019.

Quais erros mais geram autuação e prejuízo?

Os erros que mais geram autuação no controle de produtos químicos são os de documento e de prazo, e quase sempre se repetem. O art. 12 da Lei nº 10.357/2001 lista 13 infrações administrativas, e várias delas nascem de conferência documental mal feita.

• Vender ou entregar produto controlado a empresa sem CLF válido viola o art. 9º da Portaria 204/2022, que exige licença de todas as partes, e expõe o vendedor a multa e apreensão do produto.
• Deixar o CLF vencer sem pedido de renovação cancela o cadastro automaticamente, e a empresa fica impedida de operar até obter nova licença.
• Atrasar ou deixar de enviar o mapa de controle em mês sem movimentação descumpre o art. 53 da Portaria 204/2022, e omitir informações é infração do art. 12 da Lei 10.357/2001.
• Não comunicar furto, roubo ou extravio em até 48 horas, com registro de ocorrência policial, descumpre o art. 41 da Portaria 204/2022.
• Movimentar PCE sem Guia de Tráfego ou fora do quadro apostilado do CR sujeita a empresa às multas da Lei nº 10.834/2003 e às medidas do Exército.
• Descartar notas fiscais, manifestos e mapas antes de cinco anos impede a defesa em fiscalização, porque a Portaria 204/2022 (art. 39) e o Decreto 10.030/2019 (art. 24) exigem a guarda.

A Lei nº 10.357/2001 dá ao infrator 30 dias, contados da fiscalização, para sanar irregularidades (art. 15), sem afastar as sanções do art. 14. A ficha de segurança do produto também entra na fiscalização, e vale manter a validação de fichas técnicas e FISPQ de produtos químicos no mesmo fluxo.

Como a Dynadok automatiza a conferência de licenças de produtos controlados?

A Dynadok é uma plataforma de validação documental com IA que identifica, extrai e valida documentos em vários formatos e layouts, de imagens a PDFs. Aplicada a produtos controlados, a plataforma lê CRC, CLF, Autorização Especial e CR, extrai CNPJ, número, atividades, produtos e validade, e confere esses dados contra checklists definidos pela própria empresa.

O fluxo funciona com envio de documentos por clientes, fornecedores e transportadores, validação em tempo real e alertas de vencimento, segundo a Dynadok. A plataforma cruza informações entre documentos, por exemplo o CNPJ da licença com o da nota fiscal e do CT-e, e se integra ao ERP por API para bloquear pedidos quando a licença vencer ou o produto não estiver autorizado.

Segundo a Dynadok, a plataforma reduz até 95% do tempo gasto com validação manual e torna as validações 10 vezes mais rápidas. Cássio Lapertosa, Diretor de TI citado no site da empresa, descreve a ferramenta como capaz de interpretar documentos cruzando informações, de forma semelhante à análise humana. Os casos que fogem da regra seguem para revisão do analista, que decide com o documento e os dados extraídos lado a lado.

Leia também no blog da Dynadok:

• Como automatizar a conferência de documentos de importação e exportação (DI, BL e demais documentos)
• Transporte de cargas perigosas: como validar MOPP e licenças com IA
• Benefícios da automação documental na logística
• Cédula de Produto Rural (CPR): como validar documentos em operações de barter
• Como automatizar a validação de documentos para liberação de terceiros na portaria em tempo real

Perguntas frequentes sobre produtos químicos controlados pela Polícia Federal e pelo Exército

A Portaria MJSP 240/2019 ainda está em vigor?

Não. A Portaria MJSP nº 240/2019 foi revogada pelo art. 75 da Portaria MJSP nº 204, de 21 de outubro de 2022, que entrou em vigor na publicação. O Comunicado Siscomex nº 004/2023 confirmou a troca e atualizou os destaques de NCM para a nova portaria a partir de 6 de janeiro de 2023.

Quem precisa de licença da Polícia Federal para produtos químicos?

Toda pessoa física ou jurídica que fabrica, compra, vende, utiliza, armazena, transporta, importa ou exporta produtos das listas da Portaria MJSP nº 204/2022 precisa de licença. A atividade não eventual exige CRC e CLF, e a atividade eventual exige CRC e Autorização Especial, conforme a Lei nº 10.357/2001.

Qual a validade do CLF da Polícia Federal?

O CLF vale um ano, contado da data de emissão, conforme o art. 15 da Portaria MJSP nº 204/2022. A renovação deve ser pedida nos últimos 60 dias de validade. Se a empresa não pedir no prazo, o cadastro na Polícia Federal é cancelado automaticamente e a atividade com produto controlado fica proibida.

O CRC da Polícia Federal vence?

Não. Segundo as dúvidas frequentes da Polícia Federal, o CRC não tem prazo de validade. O que vence anualmente é o CLF. Alterações de dados cadastrais, como endereço ou sócios, precisam ser comunicadas à Polícia Federal em até 30 dias, conforme o art. 12 da Lei nº 10.357/2001.

Quanto tempo vale a Autorização Especial da Polícia Federal?

A Autorização Especial vale 120 dias, de forma improrrogável, contados da emissão, segundo o art. 20 da Portaria MJSP nº 204/2022. A AE serve para atividade eventual com produto controlado, e a taxa de emissão prevista na Lei nº 10.357/2001 é de R$ 50,00.

Até que dia enviar o mapa mensal do Siproquim?

O mapa de controle deve ser enviado à Polícia Federal até o 15º dia do mês seguinte ao das operações, segundo o art. 50 da Portaria MJSP nº 204/2022. O envio é exclusivamente eletrônico, pelo Siproquim 2, e gera recibo com número de protocolo que a empresa deve guardar.

Preciso enviar o mapa mesmo sem movimentação?

Sim. O art. 53 da Portaria MJSP nº 204/2022 torna o mapa de controle obrigatório mesmo em meses sem movimentação ou com estoque zerado. A FAQ da Polícia Federal confirma que transportadoras também devem enviar mapas zerados quando não houver transporte de produto controlado no mês.

Filial precisa de licença própria na Polícia Federal?

Sim. Segundo a FAQ da Polícia Federal, a filial que exerce atividade com substância controlada precisa ter CRC e CLF próprios. A matriz sem atividade pode manter só o CRC, e as filiais de empresa já cadastrada têm redução de 50% nas taxas, pela Lei nº 10.357/2001.

Quanto custa licenciar uma empresa na Polícia Federal?

A Lei nº 10.357/2001 fixa R$ 500,00 para emissão do CRC e R$ 1.000,00 para emissão ou renovação do CLF. Há redução de 40% para empresa de pequeno porte, 50% para filial de empresa cadastrada e 70% para microempresa, e isenção para órgãos públicos e entidades filantrópicas.

Qual a multa por irregularidade com produto químico controlado?

A multa prevista no art. 14 da Lei nº 10.357/2001 vai de R$ 2.128,20 a R$ 1.064.100,00. A Polícia Federal também pode aplicar advertência formal, apreensão do produto, suspensão ou cancelamento da licença e revogação da autorização especial, de forma isolada ou cumulativa. A multa pode ser parcelada em até cinco vezes.

Como verificar se a licença de um cliente é verdadeira?

A Polícia Federal oferece o serviço gratuito de validação de certificado no gov.br, que confere a autenticidade de CRC ou CLF pelo número do documento, com atendimento imediato. A empresa deve guardar a evidência da consulta junto ao cadastro do cliente e repetir a checagem a cada renovação.

O que fazer em caso de furto ou roubo de produto controlado?

A empresa deve registrar ocorrência em unidade policial e comunicar a Polícia Federal no prazo máximo de 48 horas do fato, pelo formulário do Anexo VI da Portaria MJSP nº 204/2022. A perda também precisa aparecer no campo próprio do mapa de controle do mês.

Por quanto tempo guardar notas e mapas de produtos controlados?

Por cinco anos. O art. 39 da Portaria MJSP nº 204/2022 exige a guarda de mapas de controle, notas fiscais, manifestos e outros documentos fiscais pelo prazo de cinco anos. No Exército, o art. 24 do Decreto nº 10.030/2019 exige guardar dados de estoque e vendas de PCE pelo mesmo período.

O que é o Certificado de Registro do Exército?

O Certificado de Registro (CR) é o documento que formaliza o registro obrigatório, junto ao Comando do Exército, de quem exerce atividades com PCE, conforme o art. 7º do Decreto nº 10.030/2019. A concessão do CR para pessoa jurídica custa R$ 500,00, e a revalidação ou o apostilamento custa R$ 250,00.

Qual a validade do CR do Exército?

A validade do CR do Exército varia conforme a atividade e o produto controlado, segundo a página oficial do serviço no gov.br. Na revalidação, a 6ª Região Militar orienta que o quadro de atividades repita o CR vigente, e que só a data de validade seja alterada.

O que é apostilamento do CR?

Apostilamento é a alteração do quadro de produtos, atividades ou quantidades autorizadas no Certificado de Registro do Exército. Segundo a 6ª Região Militar, o pedido informa só o que será incluído, alterado ou retirado, exige registro válido e tem processo e taxa próprios, de R$ 250,00 pela Lei nº 10.834/2003.

Quanto tempo leva para obter o CR do Exército?

O serviço gov.br de concessão de CR para pessoa jurídica não fabricante informa prazo de até 60 dias corridos. O processo começa no SisGCorp, com conta gov.br vinculada à empresa, passa por vistoria do local de guarda dos produtos e termina com o pagamento da taxa.

Transportadora precisa de licença para carregar produto controlado?

Sim, quando a carga envolve produto controlado. O art. 9º da Portaria MJSP nº 204/2022 exige licença de todas as partes da atividade, e o transporte está entre as atividades informadas nos mapas. No Exército, o Decreto nº 10.030/2019 trata transporte e armazenagem de PCE como prestação de serviço.

A IA substitui a consulta oficial às licenças?

Não. A IA lê o documento, extrai os dados e confere validade, CNPJ e escopo contra o pedido, mas a autenticidade de CRC e CLF continua sendo confirmada no serviço oficial da Polícia Federal. A automação reduz o trabalho repetitivo e deixa o analista com as exceções.

O iodo ainda é controlado pela Polícia Federal?

Não. Segundo informativo da Polícia Federal sobre a Portaria MJSP nº 204/2022, o iodo deixou de ser controlado. O mesmo informativo registra que o tetrahidrofurano e os hidróxido e carbonato de potássio passaram para a Lista VII, controlada apenas em exportações para Bolívia, Colômbia e Peru.

Conclusão

Com 35.134 empresas ativas no Siproquim em setembro de 2026 e multas que chegam a R$ 1.064.100,00, a conferência de licenças de produtos químicos controlados deixou de ser tarefa de arquivo e virou controle de risco da operação logística. CRC, CLF, AE, CR, Guia de Tráfego e mapas mensais formam uma cadeia de documentos que precisa ser lida, cruzada e monitorada a cada pedido. Para automatizar essa conferência e travar vendas com licença vencida antes da expedição, solicite uma demonstração da Dynadok.

Como citar este artigo

ABNT: DYNADOK. Produtos químicos controlados (Polícia Federal e Exército): licenças e conferência documental. Blog Dynadok, 16 out. 2026. Disponível em: https://blog.dynadok.com/logistica/produtos-controlados-pf-exercito/. Acesso em: 16 out. 2026.

APA: Dynadok. (2026, 16 de outubro). Produtos químicos controlados (Polícia Federal e Exército): licenças e conferência documental. Blog Dynadok. https://blog.dynadok.com/logistica/produtos-controlados-pf-exercito/

Referências

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