Exchanges de criptoativos: KYC e documentos exigidos pelo Banco Central

Desde 2 de fevereiro de 2026, as exchanges de criptoativos no Brasil seguem as Resoluções BCB 519, 520 e 521, que exigem autorização do Banco Central, identificação de clientes, avaliação do perfil de risco e identificação do dono de carteiras autocustodiadas. O KYC (Know Your Customer) passa a ser requisito de autorização, sustentado pela Lei 9.613/1998, que obriga a manter cadastro atualizado e registros por cinco anos.

Pontos-chave

• A Lei 14.478, de 21 de dezembro de 2022, determina que prestadoras de serviços de ativos virtuais “somente poderão funcionar no País mediante prévia autorização”.
• O Decreto 11.563, de 13 de junho de 2023, deu ao Banco Central a competência para regular, autorizar e supervisionar essas prestadoras.
• As Resoluções BCB 519, 520 e 521 foram publicadas em 10 de novembro de 2025; as duas primeiras entraram em vigor em 2 de fevereiro de 2026, segundo análise do Machado Meyer Advogados.
• Exchanges que já operavam têm 270 dias para protocolar o pedido de autorização; quem não protocolar deve encerrar as atividades em até 30 dias após o fim desse prazo.
• A Lei 9.613/1998 inclui as prestadoras de ativos virtuais entre os obrigados a identificar clientes, guardar registros por cinco anos e comunicar operações suspeitas ao Coaf em 24 horas.
• Em junho de 2026, 4.667.864 pessoas físicas e 107.067 pessoas jurídicas declararam operações com criptoativos à Receita Federal, num total de R$ 57.541,99 milhões.

O que é uma exchange de criptoativos para o Banco Central?

Uma exchange de criptoativos é, na linguagem da regulação brasileira, uma prestadora de serviços de ativos virtuais. A Lei 14.478/2022 define essa prestadora como a “pessoa jurídica que executa, em nome de terceiros, pelo menos um dos serviços de ativos virtuais”, entre eles troca, transferência, custódia e participação em serviços financeiros ligados a esses ativos.

O ativo virtual, pela mesma lei, é a “representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos” e usada para pagamento ou investimento. A definição exclui moeda nacional e estrangeira, moeda eletrônica, pontos de programas de fidelidade e ativos que já são valores mobiliários regidos pela Lei 6.385/1976, que seguem com a Comissão de Valores Mobiliários.

As Resoluções BCB 519, 520 e 521 deram nome próprio às empresas do setor: sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais, as SPSAVs. Segundo o Machado Meyer Advogados, a Resolução BCB 520 classifica as SPSAVs em três modalidades: intermediárias, custodiantes e corretoras. Cada modalidade responde por um conjunto de atividades, e a exchange que compra, vende, guarda e transfere ativos para clientes costuma reunir mais de uma delas.

O que é KYC numa exchange de criptoativos?

KYC (Know Your Customer, ou “conheça seu cliente”) é o conjunto de procedimentos que uma instituição usa para saber quem é o cliente, de onde vêm os recursos dele e se as operações fazem sentido para o perfil declarado. Numa exchange de criptoativos, o KYC cobre a abertura da conta, a atualização periódica do cadastro e o monitoramento das transações, inclusive das transferências para carteiras fora da plataforma.

O conceito geral de KYC e o papel dos documentos em cada etapa estão detalhados no guia sobre KYC e o papel dos documentos no processo de Know Your Customer. Este artigo trata do recorte específico das exchanges: o que a Lei 14.478, a Lei 9.613 e as resoluções do Banco Central pedem e quais documentos comprovam cada exigência.

Quem regula as exchanges: Banco Central, CVM ou Receita?

O Banco Central regula e supervisiona as exchanges por força do Decreto 11.563/2023, que atribui ao BC a competência para “regular a prestação de serviços de ativos virtuais”. A CVM continua responsável quando o ativo é valor mobiliário. A Receita Federal cuida do reporte tributário das operações, e o Coaf recebe as comunicações de operações suspeitas previstas na Lei 9.613/1998.

Por que o KYC das exchanges ganhou peso a partir de 2026?

O KYC das exchanges ganhou peso porque o volume declarado à Receita Federal mais que dobrou em nove meses e porque a autorização do Banco Central passou a depender de controles de prevenção à lavagem de dinheiro comprovados. Nos dados abertos da Receita Federal, o total declarado foi de R$ 24.729,78 milhões em setembro de 2025 e de R$ 57.541,99 milhões em junho de 2026.

O número de declarantes também subiu. A Receita Federal registrou 4.584.071 CPFs e 92.132 CNPJs em setembro de 2025, contra 4.667.864 CPFs e 107.067 CNPJs em junho de 2026. Cada um desses CPFs e CNPJs é, para a exchange que atende o cliente, um cadastro que precisa estar identificado, atualizado e guardado.

Fonte: Receita Federal, dados abertos de criptoativos (arquivos de 12 nov. 2025 e 26 ago. 2026).

O risco penal cresceu na mesma direção. A Lei 14.478/2022 criou o crime de fraude com ativos virtuais (art. 171-A do Código Penal), com pena de reclusão de 4 a 8 anos e multa, e acrescentou à Lei 9.613/1998 um aumento de um terço a dois terços da pena de lavagem quando o crime é praticado por meio de ativo virtual.

Para a exchange, a consequência administrativa pesa tanto quanto a penal. O art. 12 da Lei 9.613/1998 prevê advertência, multa de até o dobro do valor da operação, até o dobro do lucro real obtido ou até R$ 20.000.000,00, inabilitação de administradores por até dez anos e cassação ou suspensão da autorização de funcionamento. Uma falha de KYC, portanto, ameaça a licença que a exchange acabou de pedir.

O que as Resoluções BCB 519, 520 e 521 exigem na identificação de clientes?

As Resoluções BCB 519, 520 e 521 exigem que a exchange conheça o cliente em três camadas: quem ele é (identificação e cadastro), qual o perfil de risco dele (familiaridade com ativos virtuais, objetivos e tolerância ao risco) e para onde vão os ativos (identificação do proprietário de carteiras autocustodiadas e verificação de origem e destino). A Lei 9.613/1998 completa o quadro com a guarda de registros e a comunicação ao Coaf.

O que a Resolução BCB 519 pede sobre a própria exchange?

A Resolução BCB 519 trata do processo de autorização e olha primeiro para quem controla a exchange. Segundo o Machado Meyer Advogados, a norma exige sede física exclusiva (sem coworking), reputação e capacitação dos administradores e comprovação da origem dos recursos dos controladores, e proíbe fundos como controladores. Para as empresas que já operavam, a autorização ocorre em duas fases.

O que a Resolução BCB 520 pede sobre os clientes?

A Resolução BCB 520 trata do funcionamento e da governança. Ela exige segregação patrimonial com contas individualizadas por cliente, controles internos, segurança cibernética e política de PLD/FTP (prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação). Segundo o Lefosse Advogados, a norma também prevê o envio periódico de informações de clientes ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS).

O que a Resolução BCB 521 pede sobre carteiras e câmbio?

A Resolução BCB 521 leva parte dos serviços com ativos virtuais para o mercado de câmbio. Nas transferências de ou para carteira autocustodiada, a exchange deve “identificar o proprietário da carteira autocustodiada”, segundo o texto da norma reproduzido pelo Lefosse Advogados, e documentar os processos de verificação de origem e destino. Pagamentos internacionais com contraparte não autorizada a operar em câmbio ficam limitados a US$ 100 mil.

Fonte: elaboração própria com base na Lei 14.478/2022, na Lei 9.613/1998 e nas análises do Machado Meyer Advogados e do Lefosse Advogados sobre as Resoluções BCB 519, 520 e 521 (nov. 2025).

O prazo de 270 dias conta da entrada em vigor da Resolução BCB 520, em 2 de fevereiro de 2026. Pela contagem em dias corridos, o prazo termina no fim de outubro de 2026, e a exchange que protocolar dentro dele pode continuar operando até a decisão do Banco Central. Instituições já autorizadas pelo BC que queiram prestar serviços de ativos virtuais precisam comunicar o Banco Central com 90 dias de antecedência.

Quais documentos a exchange precisa pedir no cadastro de clientes?

As Resoluções BCB 519, 520 e 521 não trazem uma lista fechada de documentos para o cadastro de clientes. O que a regulação fixa é o resultado: a exchange precisa identificar o cliente, manter o cadastro atualizado (art. 10 da Lei 9.613/1998), conhecer o perfil de risco (Resolução BCB 520) e identificar o dono de carteiras externas (Resolução BCB 521). Os documentos são a prova de que cada exigência foi cumprida.

Quais documentos comprovam a identidade de uma pessoa física?

Para pessoa física, a prática do mercado regulado é pedir documento oficial de identificação com foto, número do CPF e comprovante de endereço, com prova de vida ou biometria facial na abertura digital. O CPF é o elo com a Receita Federal, porque é por ele que as operações aparecem na DeCripto e no CCS. O comprovante de endereço sustenta a residência fiscal, informação que a IN RFB 2.291/2025 usa para definir quem declara.

Quais documentos sustentam o perfil de risco e a origem dos recursos?

O perfil de risco da Resolução BCB 520 (familiaridade, objetivos e tolerância ao risco) costuma ser coletado em questionário, mas a coerência entre perfil e movimentação depende de documentos de renda e patrimônio. Comprovante de renda, declaração de imposto de renda, extratos bancários e contratos de venda de bens são os mais usados para justificar aportes altos ou incompatíveis com a renda declarada.

Quais documentos comprovam uma pessoa jurídica cliente?

Para empresa cliente, o cadastro reúne contrato social ou estatuto com alterações, comprovante de inscrição no CNPJ, ata de eleição dos administradores, procurações e documentos pessoais dos sócios e representantes. A lógica é a mesma do KYB tradicional, detalhada no artigo sobre como automatizar a verificação KYB no cadastro de empresas. Em junho de 2026, 107.067 CNPJs declararam operações com criptoativos à Receita Federal.

Que prova a exchange deve guardar sobre carteiras autocustodiadas?

Para a carteira autocustodiada, a Resolução BCB 521 exige identificar o proprietário e documentar a verificação de origem e destino. Na prática, a prova combina declaração de titularidade, registro da assinatura de mensagem ou de microtransferência de teste e a análise de risco do endereço. Tudo isso entra no dossiê do cliente e segue a guarda de cinco anos da Lei 9.613/1998.

Como o KYC é feito hoje nas exchanges e onde ele falha?

O KYC das exchanges brasileiras nasceu num ambiente sem autorização prévia, e muitos processos foram desenhados para crescimento rápido, não para supervisão do Banco Central. A abertura de conta costuma ser digital e quase instantânea, com conferência de documento por OCR, selfie e checagem em bases públicas, e a análise humana fica reservada às exceções.

O problema aparece quando a supervisão pede evidência. A Resolução BCB 520 exige controles internos e PLD/FTP comprovados, e a Lei 9.613/1998 obriga a guardar registros por cinco anos. Um processo que aprova o cadastro mas não guarda a prova de como aprovou não sustenta uma fiscalização. Os gargalos mais comuns nas exchanges são:

• O cadastro aprovado na abertura não é atualizado depois, e o comprovante de endereço de anos atrás continua sendo a única prova de residência do cliente.
• O questionário de perfil de risco é preenchido pelo próprio cliente e nunca é confrontado com comprovante de renda ou extrato quando a movimentação cresce.
• A análise de origem de recursos é feita por e-mail, com documentos soltos fora do sistema de cadastro, e não chega ao dossiê que o Banco Central vai pedir.
• A identificação do dono de carteira autocustodiada, exigida pela Resolução BCB 521, ainda é tratada como etapa opcional ou feita só para saques acima de um valor interno.
• Clientes pessoa jurídica são cadastrados sem conferência do contrato social atualizado, o que deixa sócios e administradores reais fora da análise.
• A fila de revisão manual cresce em picos de mercado, e analistas aprovam documentos ilegíveis ou adulterados para não travar a operação.

Documentos adulterados são o ponto em que o KYC falha de forma mais cara, porque o cadastro parece completo. As técnicas mais frequentes, da montagem de comprovante à edição de metadados, estão no artigo sobre PLD/AML e validação documental com IA na prevenção à lavagem de dinheiro, que serve de base para o desenho da política de PLD/FTP da exchange.

Como estruturar o KYC de uma exchange passo a passo?

O KYC de uma exchange se estrutura em seis etapas que ligam cada documento a uma exigência legal, para que a prova esteja pronta quando o Banco Central pedir.

1. Mapeie cada exigência legal a um documento. Liste o que pedem o art. 10 da Lei 9.613/1998, a Resolução BCB 520 e a Resolução BCB 521, e defina qual documento comprova cada item.
2. Separe trilhas por tipo de cliente e por risco. Pessoa física, pessoa jurídica e cliente de alto volume pedem conjuntos diferentes, e a trilha de alto risco inclui origem de recursos.
3. Valide o documento, não só o upload. Confira legibilidade, validade, coerência entre nome, CPF e endereço e sinais de adulteração antes de aprovar.
4. Cruze o perfil declarado com a movimentação. Quando os aportes superam a renda informada, peça comprovante de renda, declaração de imposto de renda ou extrato.
5. Identifique o dono de cada carteira autocustodiada. Registre a prova de titularidade e a verificação de origem e destino antes de liberar a transferência.
6. Guarde o dossiê e programe a revisão. Mantenha documentos e decisões por no mínimo cinco anos após o encerramento da conta e agende a atualização periódica.

Como comparar abordagens de KYC para exchanges?

A escolha da abordagem de KYC decide se a exchange consegue crescer sem perder a trilha de evidências que a Resolução BCB 520 exige.

Fonte: elaboração própria com base nas exigências da Lei 9.613/1998 e da Resolução BCB 520.

Quais erros de KYC podem custar a autorização da exchange?

Os erros de KYC mais caros são os que deixam a exchange sem prova no momento da fiscalização:

• Perder o prazo de 270 dias para protocolar o pedido de autorização obriga a exchange a encerrar as atividades em até 30 dias.
• Guardar registros por menos de cinco anos após o encerramento da conta descumpre o art. 10 da Lei 9.613/1998 e abre caminho para multa de até R$ 20.000.000,00.
• Deixar de comunicar ao Coaf em 24 horas uma operação suspeita expõe administradores à inabilitação por até dez anos.
• Transferir para carteira autocustodiada sem identificar o dono descumpre a Resolução BCB 521.
• Aceitar documento adulterado no cadastro coloca a exchange como canal de lavagem com ativo virtual, crime que tem pena aumentada de um terço a dois terços.
• Não comprovar a origem dos recursos dos controladores bloqueia a autorização prevista na Resolução BCB 519.

Como a Dynadok apoia o KYC documental de exchanges?

A Dynadok é uma plataforma de validação documental com inteligência artificial que identifica, extrai e valida documentos em vários formatos e layouts, de imagens a PDFs. Numa exchange, a Dynadok confere documentos de identificação, comprovantes de endereço, comprovantes de renda e contratos sociais por checklists definidos pela área de PLD, cruza informações entre documentos e registra cada verificação.

A plataforma também controla vencimentos e dispara alertas, o que apoia a atualização periódica do cadastro, e se integra ao sistema da exchange por API. Segundo a Dynadok, a solução reduz até 95% do tempo gasto com validação manual e consulta ou emite automaticamente 27 certidões e registros oficiais.

Leia também no blog da Dynadok:

• Como automatizar a identificação e validação de clientes bancários?
• Câmbio e remessas internacionais: como validar documentos de operações com IA
• Como usar a IA para acelerar a verificação KYC e escalar o onboarding de clientes?
• Principais erros da gestão de risco que fazem sua empresa perder dinheiro
• BPO financeiro: como acelerar a conferência de documentos de clientes

Perguntas frequentes sobre KYC em exchanges de criptoativos

Exchange de criptoativos precisa de autorização do Banco Central?

Sim. A Lei 14.478/2022 determina que prestadoras de serviços de ativos virtuais só funcionem no Brasil com prévia autorização, e o Decreto 11.563/2023 atribuiu essa competência ao Banco Central. As regras do processo de autorização estão na Resolução BCB 519, em vigor desde 2 de fevereiro de 2026.

Qual é o prazo para exchanges que já operavam pedirem autorização?

As exchanges em funcionamento quando a Resolução BCB 520 entrou em vigor têm 270 dias para protocolar o pedido de autorização no Banco Central. Quem protocolar no prazo segue operando até a decisão; quem não protocolar deve encerrar as atividades em até 30 dias após o fim do prazo.

O Banco Central publica uma lista oficial de documentos para o KYC?

Não. As Resoluções BCB 519, 520 e 521 definem o resultado esperado (identificar o cliente, conhecer o perfil de risco, identificar donos de carteiras autocustodiadas), mas não fecham uma lista de documentos. Cabe à exchange definir, na política de PLD/FTP, qual documento comprova cada exigência.

Por quanto tempo a exchange precisa guardar os documentos do cliente?

A exchange precisa guardar cadastro e registros de transações por no mínimo cinco anos a partir do encerramento da conta, conforme o art. 10, parágrafo 2º, da Lei 9.613/1998. A autoridade competente pode ampliar esse prazo, e a guarda inclui documentos e decisões tomadas no KYC.

O que é o perfil de risco exigido pela Resolução BCB 520?

O perfil de risco da Resolução BCB 520 é a avaliação da familiaridade do cliente com ativos virtuais, dos objetivos dele e da tolerância ao risco, segundo o Machado Meyer Advogados. A exchange usa esse perfil para avaliar se as operações do cliente fazem sentido e quando pedir documentos adicionais.

A exchange pode transferir criptoativos para carteira autocustodiada?

Sim. A Resolução BCB 521 não proíbe a transferência para carteira autocustodiada, mas exige que a exchange identifique o proprietário da carteira e documente a verificação de origem e destino dos ativos. Sem essa identificação registrada, a transferência descumpre a norma.

O que é carteira autocustodiada?

Carteira autocustodiada é a carteira de criptoativos em que o próprio usuário guarda as chaves privadas, sem uma exchange ou custodiante como intermediário. Pela Resolução BCB 521, a exchange que envia ou recebe ativos dessa carteira precisa identificar quem é o dono dela.

Qual é o limite para pagamentos internacionais com criptoativos?

O limite é de US$ 100 mil por pagamento ou transferência internacional com ativos virtuais quando a contraparte não é instituição autorizada a operar no mercado de câmbio, segundo a análise do Lefosse Advogados sobre a Resolução BCB 521.

A exchange pode vender criptoativos recebendo em moeda estrangeira?

Não. A Resolução BCB 521 proíbe a compra ou venda de ativos virtuais com pagamento ou recebimento em moeda estrangeira, segundo o Machado Meyer Advogados. Operações de câmbio com ativos virtuais seguem regras próprias e exigem que a exchange esteja autorizada a operar nesse mercado.

Quando a exchange deve comunicar uma operação ao Coaf?

A exchange deve comunicar ao Coaf, em até 24 horas, as propostas ou operações com indícios de lavagem de dinheiro, sem dar ciência ao cliente, conforme o art. 11 da Lei 9.613/1998. O envio é feito pelo Siscoaf, ambiente de uso exclusivo das pessoas obrigadas.

O Coaf bloqueia contas ou criptoativos de clientes?

Não. O próprio Coaf alerta que não bloqueia, libera nem retém dinheiro ou outros ativos financeiros. Mensagens que usam o nome do Coaf para pedir pagamento de liberação de valores são golpe, e a exchange deve orientar os clientes sobre isso.

Quais são as multas para exchange que falha no KYC?

A Lei 9.613/1998 prevê multa de até o dobro do valor da operação, até o dobro do lucro real obtido ou até R$ 20.000.000,00. Também prevê advertência, inabilitação de administradores por até dez anos e cassação ou suspensão da autorização da exchange.

O que é a DeCripto da Receita Federal?

A DeCripto é a declaração de operações com criptoativos instituída pela Instrução Normativa RFB 2.291/2025, alinhada ao padrão CARF da OCDE. Segundo o Mattos Filho, a norma vigora desde janeiro de 2026 e torna obrigatório o reporte mensal a partir de julho de 2026.

A DeCripto substitui a IN RFB 1.888/2019?

Sim, de forma gradual. Segundo o Mattos Filho, os procedimentos da IN RFB 1.888/2019 seguem aplicáveis até julho de 2026, quando o reporte mensal pela DeCripto passa a ser obrigatório. O limite mensal para pessoas que operam fora de exchanges brasileiras subiu de R$ 30 mil para R$ 35 mil.

Exchange estrangeira que atende brasileiros precisa reportar à Receita?

Sim, quando atua no Brasil. Segundo o Mattos Filho, a IN RFB 2.291/2025 alcança exchanges estrangeiras que usam domínio “.br”, fazem publicidade para residentes, aceitam meios de pagamento locais como o PIX, têm acordos com empresas brasileiras ou mantêm filial no país.

Qual é o prazo de entrega da DeCripto?

O reporte mensal da DeCripto vence no último dia útil do mês seguinte ao das operações. O reporte anual vence no último dia útil de janeiro do ano seguinte, segundo a análise do Mattos Filho sobre a Instrução Normativa RFB 2.291/2025.

Quantas pessoas declaram operações com criptoativos no Brasil?

Em junho de 2026, 4.667.864 pessoas físicas e 107.067 pessoas jurídicas declararam operações com criptoativos à Receita Federal. O total declarado no mês foi de R$ 57.541,99 milhões, dos quais R$ 35.923,42 milhões em exchanges no Brasil.

Quantos diretores a exchange precisa ter perante o Banco Central?

A Resolução BCB 520 exige no mínimo três diretores ou administradores responsáveis perante o Banco Central, segundo o Machado Meyer Advogados. A política de PLD/FTP e o KYC precisam ter responsável designado entre eles.

A exchange pode oferecer crédito aos clientes?

Não. A Resolução BCB 520 proíbe as SPSAVs de oferecer crédito e de captar recursos do público, exceto por emissão de ações, segundo o Machado Meyer Advogados. A restrição reforça a separação entre o negócio da exchange e a atividade bancária.

A IA substitui o analista de PLD no KYC da exchange?

Não. A inteligência artificial acelera a leitura, a extração e o cruzamento de documentos e aponta sinais de adulteração, mas a decisão sobre casos de alto risco e a comunicação ao Coaf seguem com o analista e com o diretor responsável por PLD/FTP.

Conclusão

A autorização do Banco Central transformou o KYC das exchanges de criptoativos em prova regulatória: cada cliente precisa estar identificado, com perfil de risco avaliado, carteiras externas identificadas e documentos guardados por cinco anos. Com R$ 57.541,99 milhões declarados à Receita Federal em junho de 2026, a escala exige validação documental confiável. Para ver como a Dynadok valida documentos de cadastro na sua exchange, solicite uma demonstração da Dynadok.

Como citar este artigo

ABNT: DYNADOK. Exchanges de criptoativos: KYC e documentos exigidos pelo Banco Central. Blog Dynadok, 16 out. 2026. Disponível em: https://blog.dynadok.com/financeiro/exchanges-criptoativos-kyc/. Acesso em: 16 out. 2026.

APA: Dynadok. (2026, 16 de outubro). Exchanges de criptoativos: KYC e documentos exigidos pelo Banco Central. Blog Dynadok. https://blog.dynadok.com/financeiro/exchanges-criptoativos-kyc/

Referências

BRASIL. Decreto nº 11.563, de 13 de junho de 2023. Regulamenta a Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022. Brasília: Presidência da República, 2023. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11563.htm. Acesso em: 16 out. 2026.

BRASIL. Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Brasília: Presidência da República, 1998. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9613.htm. Acesso em: 16 out. 2026.

BRASIL. Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022. Dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais. Brasília: Presidência da República, 2022. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14478.htm. Acesso em: 16 out. 2026.

CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF). Página institucional. Brasília: Coaf, 2026. Disponível em: https://www.gov.br/coaf/pt-br. Acesso em: 16 out. 2026.

DYNADOK. Validação documental com inteligência artificial. Dynadok, 2026. Disponível em: https://dynadok.com. Acesso em: 16 out. 2026.

LEFOSSE ADVOGADOS. Banco Central regulamenta o uso de ativos virtuais e o funcionamento das prestadoras de serviços de ativos virtuais. Lefosse, 12 nov. 2025. Disponível em: https://lefosse.com/noticias/alerta/banco-central-regulamenta-o-uso-de-ativos-virtuais-e-o-funcionamento-das-prestadoras-de-servicos-de-ativos-virtuais/. Acesso em: 16 out. 2026.

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MATTOS FILHO. DeCripto: Receita Federal institui novo modelo de reporte de criptoativos seguindo padrão da OCDE. Mattos Filho, 24 nov. 2025. Disponível em: https://www.mattosfilho.com.br/unico/decripto-receita-federal-ocde/. Acesso em: 16 out. 2026.

RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Criptoativos: dados abertos (referência set. 2025). Brasília: RFB, 2025. Disponível em: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/criptoativos/arquivos/criptoativos_dados_abertos_20251112.pdf. Acesso em: 16 out. 2026.

RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Criptoativos: dados abertos (referência jun. 2026). Brasília: RFB, 2026. Disponível em: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/criptoativos/arquivos/criptoativos_dados_abertos_20260826.pdf. Acesso em: 16 out. 2026.