Recuperação judicial: como automatizar a habilitação de credores

Habilitação de crédito é o ato pelo qual cada credor apresenta ao administrador judicial o valor, a origem, a classificação e os documentos comprobatórios do que lhe é devido, dentro do prazo de 15 dias contados da publicação do edital. Automatizar a habilitação é usar inteligência artificial para identificar, extrair, conferir e cruzar esses dados antes que o administrador judicial consolide a relação de credores, reduzindo retrabalho sem substituir a análise jurídica.

Pontos-chave

• O Brasil registrou 977 pedidos de recuperação judicial em 2025, o maior volume desde 2016, envolvendo 2.466 empresas, recorde da série histórica da Serasa Experian iniciada em 2012.
• O art. 9º da Lei 11.101/2005 exige cinco requisitos na habilitação: identificação do credor, valor atualizado com origem e classificação, documentos comprobatórios, indicação de garantia e especificação do objeto da garantia na posse do credor.
• O administrador judicial tem 45 dias, contados do fim do prazo de habilitação, para publicar o edital com a relação de credores.
• A Lei 14.112/2020 introduziu o art. 45-A, que permite substituir deliberações da assembleia pela comprovação de adesão de credores representando mais da metade do valor dos créditos sujeitos à recuperação.
• Micro e pequenas empresas registraram 1.676 requerimentos de recuperação judicial em 2024, crescimento de 78,4% sobre 2023, segundo a Serasa Experian.
• A Resolução CNJ 615/2025 classifica como de baixo risco a extração de informações de documentos para classificação, agrupamento e sumarização, desde que haja supervisão humana.
• Segundo a Dynadok, a validação automática de documentos com IA reduz em até 95% o tempo gasto com a conferência manual.

O que é habilitação de crédito na recuperação judicial?

Habilitação de crédito é o procedimento pelo qual cada credor informa ao administrador judicial a existência, o valor, a origem, a classificação e as provas do crédito que pretende ver reconhecido no processo de recuperação judicial. Sem habilitar, o credor não integra o quadro geral e não participa das deliberações sobre o plano de recuperação.

O art. 7º da Lei 11.101/2005 define a mecânica. Cabe ao administrador judicial realizar a verificação dos créditos com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores, podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas.

Quais são os prazos e as etapas da habilitação?

A sequência é curta e encadeada. Publicado o edital de deferimento da recuperação judicial, os credores têm 15 dias para apresentar suas habilitações ou divergências ao administrador judicial (art. 7º, § 1º). O administrador tem então 45 dias, contados do fim desse primeiro prazo, para publicar edital com a relação de credores (art. 7º, § 2º).

Publicada a relação, qualquer credor, o devedor, seus sócios, o Comitê ou o Ministério Público podem impugnar no prazo de 10 dias (art. 8º). Os credores impugnados são intimados para contestar em 5 dias (art. 11), seguidos de manifestação do devedor e do Comitê em 5 dias (art. 12) e parecer do administrador em mais 5 dias.

A tabela abaixo consolida a cadeia de prazos.

Fonte: Lei nº 11.101/2005.

Essa cadeia mostra por que a conferência documental é tão sensível ao tempo: cada dia gasto descobrindo o que falta em uma habilitação come o prazo de 45 dias que o administrador tem para consolidar todas. E a impugnação, que vem depois, abre uma sequência de três intervalos de 5 dias que estica o calendário se os dados do quadro geral estiverem incorretos.

O que o credor precisa apresentar?

O art. 9º lista cinco requisitos: nome e endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo; valor do crédito atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; documentos comprobatórios do crédito e indicação das demais provas a serem produzidas; indicação da garantia prestada pelo devedor, se houver, e o respectivo instrumento; e especificação do objeto da garantia que estiver na posse do credor. O parágrafo único acrescenta que títulos e documentos devem ser exibidos no original ou por cópias autenticadas se estiverem juntados em outro processo.

Por que o volume de habilitações cresceu tanto?

Porque o número de recuperações judiciais bateu recorde. Segundo a Serasa Experian, em 2025 foram registrados 977 pedidos de recuperação judicial no Brasil, alta de 5,5% sobre 2024, envolvendo 2.466 empresas, o que representa aumento de 13% e o maior patamar da série iniciada em 2012. Em 2024 haviam sido 2.273 pedidos, já representando crescimento de 61,8% sobre 2023.

Fonte: Serasa Experian, Indicador de Falências e Recuperações Judiciais (2026).

Segundo Camila Abdelmalack, economista-chefe da Serasa Experian, o crescimento foi motivado pelo cenário de crédito restrito, custos financeiros elevados e demanda desigual entre setores, e muitas empresas entraram em 2025 ainda fragilizadas após um ambiente de juros restritivo desde 2022.

O contexto do Judiciário reforça o cenário. Segundo o Justiça em Números 2026 do CNJ, o Poder Judiciário encerrou 2025 com 75,5 milhões de processos em tramitação e recebeu 40,9 milhões de casos novos, com taxa de congestionamento de 62,6%. Uma fração desses processos é de recuperação judicial e falência, mas cada um deles gera um volume documental desproporcional ao ato decisório que precisa seguir.

O efeito prático para o administrador judicial é direto. Cada empresa em recuperação gera dezenas a centenas de habilitações, cada uma com os cinco requisitos do art. 9º, cada uma acompanhada de documentos comprobatórios que podem ir de uma nota fiscal a um processo trabalhista inteiro. Os 45 dias para consolidar a relação de credores não mudam com o volume.

O que a Lei 14.112/2020 mudou na habilitação e na assembleia?

A reforma da Lei 11.101/2005, trazida pela Lei 14.112/2020, alterou o rito em pontos que tocam a conferência documental. Entre as mudanças que afetam diretamente a habilitação e a assembleia:

• O art. 45-A permite que as deliberações da assembleia geral de credores sejam substituídas pela comprovação de adesão de credores que representem mais da metade do valor dos créditos sujeitos à recuperação judicial.
• O art. 39, § 4º, autoriza deliberações por meio eletrônico, e o § 5º determina que o administrador judicial emitirá parecer sobre a regularidade dessas deliberações antes da homologação judicial.
• A reforma abriu a possibilidade de plano de recuperação apresentado pelos credores, e não apenas pelo devedor.
• Foi inserido o art. 7º-A, detalhando rito simplificado de verificação e habilitação na falência.

Cada uma dessas mudanças intensifica a demanda por conferência documental rápida e auditável. Substituir a assembleia por adesão depende de comprovar quem aderiu, com qual crédito e se aquele crédito já foi verificado. Aceitar deliberação eletrônica exige que o registro seja rastreável. E viabilizar o plano apresentado por credores pressupõe que os créditos estejam corretos e classificados no quadro geral.

Onde a conferência documental falha na recuperação judicial hoje?

O trabalho do administrador judicial é intensivo em documentos: contratos, notas fiscais, duplicatas, certidões, termos trabalhistas, decisões judiciais, laudos, comprovantes de cessão de crédito e instrumentos de garantia. Os gargalos são previsíveis:

• Cada habilitação chega em formato diferente. PDF, foto, planilha, petição digitalizada e documento manuscrito entram pelo mesmo canal, e a primeira tarefa é descobrir o que é cada arquivo.
• Os cinco requisitos do art. 9º não são conferidos na entrada. A falta do endereço, da classificação ou de um documento comprobatório só aparece quando alguém revisa o dossiê inteiro, dias depois do recebimento.
• O valor do crédito precisa ser atualizado até a data do pedido de recuperação. A conferência da atualização monetária contra o documento de origem exige leitura do contrato ou do título e cálculo, arquivo por arquivo.
• A classificação do crédito depende de análise conjunta. O art. 83 da Lei 11.101/2005, na redação da Lei 14.112/2020, estabelece a ordem: trabalhistas (limitados a 150 salários-mínimos por credor), garantia real, tributários, quirografários, multas e subordinados. Enquadrar cada crédito exige cruzar o documento comprobatório com essa ordem e com os dados do credor.
• Habilitações retardatárias geram retrabalho. Quem perde os 15 dias do art. 7º, § 1º, entra pelo art. 10 com autuação em apartado, e o administrador judicial precisa analisar a mesma documentação em paralelo ao quadro geral.
• O cruzamento com os livros do devedor é manual. O art. 7º manda o administrador verificar os créditos com base nos livros contábeis e nos documentos dos credores, e essa comparação, feita à mão, é onde o erro mora.
• Não há trilha de auditoria por documento. Quando chega a impugnação, o administrador precisa demonstrar como chegou ao valor e à classificação de cada crédito, e essa evidência está dispersa.

Para operações que precisam estruturar documentos de processos com método, o guia da Dynadok sobre provisão e contingência com IA descreve a mesma lógica no lado das empresas.

Como automatizar a habilitação de credores passo a passo?

O roteiro abaixo segue a ordem em que os documentos chegam, do recebimento ao quadro geral.

1. Padronize o canal de recebimento. Estabeleça um ponto único para o envio de habilitações, com checklist dos cinco requisitos do art. 9º. Se possível, use um portal que devolva pendência em segundos, em vez de esperar a revisão humana dias depois.
2. Identifique o tipo de documento automaticamente. Cada arquivo que entra no dossiê de um credor precisa ser classificado: contrato, nota fiscal, duplicata, certidão, sentença, instrumento de garantia. A identificação por conteúdo dispensa a dependência do nome do arquivo.
3. Extraia os campos exigidos pelo art. 9º. Para cada habilitação, extraia automaticamente nome do credor, endereço, valor do crédito, data de atualização, origem, classificação pretendida e dados da garantia. Compare o que foi extraído com o que a lei exige.
4. Confira a atualização monetária do crédito. O art. 9º, II, exige que o valor esteja atualizado até a data do pedido de recuperação judicial. Cruze o valor declarado pelo credor com o valor calculável a partir do documento de origem.
5. Cruze com os livros e sistemas do devedor. O art. 7º manda o administrador verificar os créditos com base nos livros contábeis e fiscais do devedor. Compare cada habilitação com o saldo registrado no ERP, na contabilidade ou na base de fornecedores.
6. Classifique o crédito conforme o art. 83. Com base no tipo de crédito, na natureza do credor e na existência de garantia, atribua a classe prevista na lei: trabalhista, garantia real, tributário, quirografário ou outra. Sinalize divergência entre a classificação pretendida pelo credor e a que resulta dos documentos.
7. Registre a trilha de validação de cada habilitação. Guarde quem conferiu, quando, com qual regra e com qual resultado. Quando vier a impugnação, a evidência está no dossiê, não na memória do analista.
8. Consolide a relação de credores dentro dos 45 dias. Com os campos extraídos, os cruzamentos feitos e as pendências resolvidas, monte a relação do art. 7º, § 2º. A publicação do edital com dados já conferidos reduz o volume de impugnações que virão na sequência.

Como escolher entre planilha, sistema de gestão processual e validação com IA?

As três ferramentas resolvem problemas diferentes e costumam coexistir. A escolha depende do volume de habilitações por processo.

Fonte: elaboração própria com base na Lei nº 11.101/2005 e nos recursos descritos pela Dynadok.

O sistema de gestão processual continua necessário para controlar prazos e movimentações. O que a camada de validação acrescenta é a garantia de que a habilitação entrou correta e completa, e não apenas de que entrou.

Quais erros custam mais caro na habilitação de credores?

Os erros abaixo aparecem com frequência em recuperações com centenas de credores e comprometem a relação e o quadro geral.

• Aceitar habilitação sem os cinco requisitos e só perceber a lacuna na hora de consolidar, quando o prazo de 45 dias já está pela metade.
• Não conferir a data de atualização monetária do crédito, o que produz valores divergentes entre o que o credor declarou e o que o art. 9º, II, determina.
• Classificar o crédito apenas pela declaração do credor, sem cruzar com os documentos comprobatórios e com o art. 83. Um crédito mal classificado altera o quórum da assembleia.
• Registrar a habilitação retardatária no mesmo fluxo da tempestiva, em vez de autuar em apartado como exige o art. 10, o que gera nulidade.
• Ignorar que o STJ já decidiu que o crédito não habilitado se sujeita igualmente aos efeitos da novação do plano de recuperação, com a mesma data limite de atualização monetária.
• Não guardar trilha do cruzamento com os livros do devedor, o que deixa o administrador judicial sem defesa diante da impugnação do art. 8º.
• Tratar todas as habilitações com o mesmo rigor, gastando o mesmo esforço em um crédito quirografário de valor baixo e em um crédito com garantia real de valor alto.
• Deixar a conferência de cessão de crédito para a fase de impugnação. A Lei 14.112/2020 introduziu o art. 83, § 5º, que mantém a natureza e a classificação dos créditos cedidos, mas a cessão precisa estar documentada.

Como a Dynadok trata a validação documental em processos de recuperação?

A Dynadok é uma plataforma brasileira de validação automática de documentos com IA que atua na camada de entrada: identificar o tipo do documento, extrair os dados e aplicar as regras de conferência, em vários formatos e layouts, de imagens a PDFs. Segundo a empresa, a tecnologia combina diferentes modelos de IA, LLMs, OCR, visão computacional e RAG.

Três recursos endereçam os gargalos descritos acima. Os checklists personalizados permitem escrever, por tipo de habilitação, os campos exigidos pelo art. 9º e as regras de cada classe de crédito. O envio por terceiros dá ao credor ou ao escritório um canal único, com retorno em segundos quando falta um dos cinco requisitos, o que encurta o ciclo de pendência. E o cruzamento entre documentos compara o valor declarado pelo credor com os livros do devedor e com os documentos de origem, em vez de depender de leitura lado a lado.

Sobre alcance, a calculadora de economia da Dynadok permite estimar o custo atual da conferência manual a partir do volume mensal de páginas, do tempo por página e do custo da equipe envolvida. E sobre prazos de guarda dos documentos que ficam na empresa, o guia da Dynadok sobre tabela de temporalidade organiza as bases legais aplicáveis fora do escopo concursal.

Perguntas frequentes sobre habilitação de credores e automação

O que é habilitação de crédito na recuperação judicial?

É o ato pelo qual o credor apresenta ao administrador judicial os dados e os documentos comprobatórios do crédito que pretende ver reconhecido. O art. 9º da Lei 11.101/2005 exige cinco requisitos: identificação e endereço do credor, valor atualizado com origem e classificação, documentos comprobatórios, indicação de garantia e especificação do objeto da garantia.

Qual o prazo para habilitar o crédito?

15 dias corridos, contados da publicação do edital previsto no art. 52, § 1º, da Lei 11.101/2005. O prazo vale tanto para habilitações quanto para divergências sobre os créditos já relacionados pelo devedor.

O que acontece se o credor perder o prazo?

O art. 10 determina que as habilitações fora do prazo serão recebidas como retardatárias e autuadas em apartado. Na recuperação judicial, os credores retardatários não têm direito a voto nas deliberações da assembleia geral, o que pode ser decisivo no destino do plano.

Quem faz a verificação dos créditos?

O administrador judicial, com base nos livros contábeis e nos documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos dos credores, podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas, conforme o art. 7º da Lei 11.101/2005.

Em quanto tempo o administrador publica a relação de credores?

45 dias, contados do fim do prazo de habilitação de 15 dias, conforme o art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/2005. O edital publicado traz a relação de credores que servirá de base para impugnações e, eventualmente, para a assembleia.

Quem pode impugnar a relação de credores?

O Comitê de Credores, qualquer credor, o devedor, seus sócios ou o Ministério Público, no prazo de 10 dias contados da publicação do edital, conforme o art. 8º da Lei 11.101/2005. A impugnação é autuada em separado.

Os documentos precisam ser originais?

O art. 9º, parágrafo único, exige que títulos e documentos sejam exibidos no original ou por cópias autenticadas se estiverem juntados em outro processo. No ambiente do processo eletrônico, a Lei 11.419/2006 equipara os documentos digitalizados a originais, ressalvada alegação fundamentada de adulteração.

Quais são as classes de crédito na lei?

O art. 83 da Lei 11.101/2005, na redação da Lei 14.112/2020, estabelece a ordem para a falência: trabalhistas (até 150 salários-mínimos por credor e acidentes de trabalho), garantia real (até o valor do bem gravado), tributários, quirografários, multas contratuais e tributárias, e subordinados. Na recuperação judicial, a classificação organiza o quórum de votação na assembleia.

O que mudou com a Lei 14.112/2020?

Entre as alterações mais relevantes para a habilitação: o art. 45-A permite substituir a assembleia pela adesão de credores que representem mais da metade do valor dos créditos; o art. 39, § 4º, autoriza deliberações eletrônicas; e foi aberta a possibilidade de plano apresentado por credores.

É obrigatório habilitar o crédito?

Não é obrigatório, mas os efeitos se aplicam de qualquer forma. O STJ, em Embargos de Divergência, definiu que, mesmo sem habilitação, o crédito se sujeita aos efeitos da novação do plano, inclusive a atualização monetária limitada à data do pedido de recuperação judicial.

A IA pode fazer a classificação dos créditos?

A extração dos dados e a conferência dos requisitos formais do art. 9º podem ser automatizadas. A classificação jurídica final, especialmente em casos com garantias mistas ou cessão de crédito, exige análise do administrador judicial. A Resolução CNJ 615/2025 classifica como de baixo risco a extração e a classificação de dados em documentos, desde que haja supervisão humana.

Quantas recuperações judiciais acontecem por ano no Brasil?

Em 2025, a Serasa Experian registrou 977 pedidos de recuperação judicial, envolvendo 2.466 empresas, o maior patamar da série histórica. Em 2024 haviam sido 2.273 pedidos, crescimento de 61,8% sobre 2023. O cenário é de crédito restrito e juros elevados, segundo a economista-chefe da Serasa Experian.

Micro e pequenas empresas podem pedir recuperação judicial?

Sim. Em 2024, as micro e pequenas empresas registraram 1.676 requerimentos de recuperação judicial, crescimento de 78,4% sobre 2023, segundo a Serasa Experian. A Lei 11.101/2005 prevê, inclusive, um plano especial simplificado para esse porte, e a reforma ampliou o acesso ao produtor rural.

O administrador judicial pode usar IA na verificação?

Sim. O art. 7º permite expressamente que o administrador conte com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas. A Resolução CNJ 615/2025 enquadra a extração de informações de documentos para classificação e agrupamento como atividade de baixo risco, e veda o uso de IA como instrumento autônomo de decisão judicial.

Qual o risco de erro na classificação do crédito?

Um crédito mal classificado altera o quórum da assembleia e pode mudar o resultado da votação do plano de recuperação. A impugnação do art. 8º existe exatamente para corrigir esses erros, mas cada impugnação gera contestação em 5 dias, manifestação em 5 dias e parecer em 5 dias, o que estica o calendário do processo.

A cessão de crédito altera a classificação?

Não, desde a Lei 14.112/2020. O art. 83, § 5º, estabelece que os créditos cedidos a qualquer título mantêm sua natureza e classificação. Na prática, isso exige que o administrador confirme a cessão e registre o novo titular sem alterar a classe.

Como a automação reduz o prazo de 45 dias?

Não reduz o prazo legal, mas reduz o retrabalho dentro dele. Com os cinco requisitos do art. 9º conferidos na entrada e o cruzamento com os livros do devedor feito automaticamente, o administrador judicial concentra o tempo de análise nos casos com divergência, em vez de gastar os 45 dias verificando completude.

A habilitação eletrônica tem a mesma validade?

O Juízo 100% Digital, instituído pela Resolução CNJ 345/2020, prevê que todos os atos processuais sejam praticados por meio eletrônico. A Lei 11.419/2006 equipara documentos digitalizados a originais quando juntados com garantia da origem e do signatário.

O que é o quadro geral de credores?

É o documento consolidado pelo administrador judicial, homologado pelo juiz, que lista cada crédito com sua importância e classificação, conforme o art. 18 da Lei 11.101/2005. Assinado pelo juiz e pelo administrador, o quadro é juntado aos autos e publicado no órgão oficial.

Por onde começar a automação na prática?

Comece pelo canal de recebimento. Padronize o envio, configure os cinco requisitos como regra de bloqueio e devolva pendências em segundos. Só depois automatize o cruzamento com os livros do devedor, porque automação sem padronização de entrada acelera o erro.

Conclusão

A recuperação judicial brasileira bate recordes, e cada processo multiplica o volume de habilitações que o administrador judicial precisa conferir em 45 dias. Os cinco requisitos do art. 9º, o cruzamento com os livros do devedor e a classificação pelo art. 83 são tarefas que a lei define e que a leitura manual não escala.

A Resolução CNJ 615/2025 já enquadra a extração e a classificação documental como atividade de baixo risco, desde que supervisionada. Se a sua operação ainda confere habilitação por habilitação em planilha, veja como a validação automática de documentos com IA da Dynadok trata identificação, extração, checklist e cruzamento em um único fluxo, e peça uma demonstração com o volume real da sua próxima recuperação.

Como citar este artigo

ABNT: DYNADOK. Recuperação judicial: como automatizar a habilitação de credores. Blog Dynadok, 7 set. 2026. Disponível em: https://blog.dynadok.com/juridico/recuperacao-judicial-automatizar-habilitacao-credores/. Acesso em: 7 set. 2026.

APA: Dynadok. (2026, 7 de setembro). Recuperação judicial: como automatizar a habilitação de credores. Blog Dynadok. https://blog.dynadok.com/juridico/recuperacao-judicial-automatizar-habilitacao-credores/

Referências

BRASIL. Câmara dos Deputados. Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005: regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Brasília, 2005. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2005/lei-11101-9-fevereiro-2005-535663-publicacaooriginal-103273-pl.html. Acesso em: 7 set. 2026.

BRASIL. Câmara dos Deputados. Lei nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020: altera a Lei 11.101/2005 para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência. Brasília, 2020. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2020/lei-14112-24-dezembro-2020-790948-publicacaooriginal-162029-pl.html. Acesso em: 7 set. 2026.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Justiça em Números 2026: estoque de processos cai em ano de maior demanda da série histórica. Brasília: CNJ, 23 jun. 2026. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/justica-em-numeros-2026-estoque-de-processos-cai-em-ano-de-maior-demanda-da-serie-historica/. Acesso em: 7 set. 2026.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Resolução nº 615, de 11 de março de 2025: estabelece diretrizes para o uso de inteligência artificial no Poder Judiciário. Brasília: CNJ, 2025. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/files/original1555302025031467d4517244566.pdf. Acesso em: 7 set. 2026.

DYNADOK. Calculadora de economia Dynadok. Blog Dynadok, 2026. Disponível em: https://blog.dynadok.com/calculadora/. Acesso em: 7 set. 2026.

DYNADOK. Provisão e contingência: como estruturar documentos de processos com IA. Blog Dynadok, 2026. Disponível em: https://blog.dynadok.com/ia/provisao-e-contingencia-como-estruturar-documentos-de-processos-com-ia/. Acesso em: 7 set. 2026.

DYNADOK. Quais documentos a empresa precisa guardar e por quanto tempo? Tabela de temporalidade. Blog Dynadok, 2026. Disponível em: https://blog.dynadok.com/administracao/quais-documentos-a-empresa-precisa-guardar-e-por-quanto-tempo-tabela-de-temporalidade/. Acesso em: 7 set. 2026.

DYNADOK. Validação automática de documentos com IA. 2026. Disponível em: https://dynadok.com/. Acesso em: 7 set. 2026.

SERASA EXPERIAN. Brasil registra 2,2 mil pedidos de recuperação judicial em 2024, o maior número da série histórica. São Paulo: Serasa Experian, 2025. Disponível em: https://www.serasaexperian.com.br/sala-de-imprensa/indicadores/brasil-registra-22-mil-pedidos-de-recuperacao-judicial-em-2024-o-maior-numero-da-serie-historica-aponta-serasa-experian/. Acesso em: 7 set. 2026.

SERASA EXPERIAN. Recuperações judiciais avançam no Brasil e atingem 2,5 mil empresas em 2025. São Paulo: Serasa Experian, 7 abr. 2026. Disponível em: https://www.serasaexperian.com.br/sala-de-imprensa/indicadores/recuperacoes-judiciais-avancam-no-brasil-e-atingem-25-mil-empresas-em-2025-maior-nivel-da-serie-aponta-serasa-experian/. Acesso em: 7 set. 2026.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Embargos de divergência em recurso especial. Recuperação judicial. Crédito concursal. Habilitação. Sujeição aos efeitos do plano. Atualização monetária. Art. 9º, II, da Lei 11.101/2005. Segunda Seção. DJe 25/05/2022.