Assinatura eletrônica x assinatura digital: qual a diferença?

Assinatura eletrônica é o gênero e assinatura digital é a espécie: toda assinatura digital é eletrônica, mas nem toda assinatura eletrônica é digital. A Lei nº 14.063/2020 classifica as assinaturas eletrônicas em simples, avançada e qualificada, e só a qualificada usa certificado digital ICP-Brasil, o que lhe garante a presunção de veracidade do art. 10, § 1º, da MP nº 2.200-2/2001. As três valem juridicamente; muda a força da prova.

Pontos-chave

• A assinatura digital é uma tecnologia (criptografia de chaves públicas com certificado digital), enquanto a assinatura eletrônica é um conceito jurídico que abrange qualquer manifestação de vontade em meio eletrônico, inclusive o clique de aceite.
• A Lei nº 14.063/2020 define três níveis no art. 4º: simples, avançada e qualificada. Só a qualificada exige certificado digital emitido na cadeia da ICP-Brasil.
• A MP nº 2.200-2/2001 dá presunção de veracidade apenas aos documentos assinados com certificação ICP-Brasil (art. 10, § 1º), e admite outros meios quando aceitos pelas partes (art. 10, § 2º).
• A assinatura do GOV.BR é avançada, não qualificada, e ultrapassou 500 milhões de usos no início de maio de 2026, segundo o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
• A ICP-Brasil emitiu 11,6 milhões de certificados digitais em 2025 e chegou a 15,7 milhões de certificados ativos em janeiro de 2026, segundo dados do ITI.
• Assinatura válida não significa documento correto: o setor financeiro registrou 1.747.373 tentativas de fraude de identidade no primeiro semestre de 2026, uma a cada nove segundos, segundo a Serasa Experian.

O que é assinatura eletrônica e o que é assinatura digital?

A assinatura eletrônica é o gênero jurídico que engloba qualquer método eletrônico usado para manifestar concordância com um documento. A assinatura digital é uma das espécies desse gênero: a que usa criptografia assimétrica e certificado digital para provar autoria e integridade. A confusão entre os dois termos é comum porque o mercado brasileiro usa “assinatura digital” como sinônimo de “assinar pela internet”, quando a expressão tem um sentido técnico estrito.

O que a lei entende por assinatura eletrônica?

A Lei nº 14.063/2020, no art. 3º, inciso II, define assinatura eletrônica como os dados em formato eletrônico que se ligam ou estão logicamente associados a outros dados eletrônicos e que são utilizados pelo signatário para assinar. A definição é deliberadamente ampla. Cabem nela o desenho do dedo na tela, o token enviado por SMS, o aceite em um formulário, a biometria facial e o certificado ICP-Brasil.

O que separa uma da outra não é a aparência do documento, e sim a evidência que cada método deixa. Uma assinatura eletrônica simples identifica o signatário e associa dados a ele. Uma assinatura eletrônica avançada precisa cumprir três requisitos cumulativos do art. 4º, inciso II: estar associada ao signatário de maneira unívoca, usar dados de criação sob controle exclusivo dele e permitir detectar qualquer modificação posterior no documento.

O que é assinatura digital e por que ela é uma espécie do gênero?

Assinatura digital é o mecanismo criptográfico que gera um hash do documento e o cifra com a chave privada do signatário, vinculada a um certificado digital emitido por uma Autoridade Certificadora. No Brasil, quando esse certificado pertence à cadeia da ICP-Brasil, a assinatura digital corresponde à assinatura eletrônica qualificada da Lei nº 14.063/2020, art. 4º, inciso III.

A MP nº 2.200-2/2001 é a norma que dá a essa espécie sua força singular. O art. 6º, parágrafo único, determina que o par de chaves criptográficas seja sempre gerado pelo próprio titular e que a chave privada fique sob seu exclusivo controle, uso e conhecimento. O art. 13 define o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) como Autoridade Certificadora Raiz da infraestrutura.

É essa hierarquia, do certificado do usuário até a AC Raiz do ITI, que um validador percorre para dizer se a assinatura digital é autêntica. O glossário de validação e automação de documentos da Dynadok traz as definições de certificado digital, hash e carimbo do tempo em uma frase cada.

Vale registrar a consequência prática: uma assinatura eletrônica avançada, feita em plataforma privada com trilha de auditoria robusta, pode ser tecnicamente sofisticada e ainda assim não ser uma assinatura digital no sentido legal brasileiro, porque o certificado não veio da ICP-Brasil.

Por que a diferença entre assinatura eletrônica e digital importa hoje?

Importa porque as duas convivem em escala industrial no mesmo fluxo de documentos, e uma empresa que recebe milhares de arquivos por mês precisa saber qual régua aplicar a cada um. O serviço de assinatura eletrônica do GOV.BR, que é avançada, ultrapassou 500 milhões de assinaturas no início de maio de 2026, segundo o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. No mesmo período, a ICP-Brasil manteve o crescimento de emissões de certificados, o instrumento da assinatura qualificada.

O contraste fica claro nos números: a assinatura avançada do GOV.BR cresce por adesão de pessoas físicas e gratuidade, enquanto a assinatura digital ICP-Brasil cresce puxada por obrigações legais, como a emissão de notas fiscais eletrônicas e os atos de registro de imóveis.

Fonte: elaboração própria com base em ITI, MGI e Serasa Experian, dados de 2025 e 2026.

Há um segundo motivo, menos óbvio: o Judiciário deixou de tratar a ausência de ICP-Brasil como defeito automático. No julgamento do REsp 2.205.708-PR, relatado pela ministra Maria Isabel Gallotti e decidido por unanimidade na Quarta Turma do STJ em 4 de novembro de 2025, o tribunal registrou que o art. 784 do Código de Processo Civil, alterado pela Lei nº 14.620/2023, admite qualquer modalidade de assinatura eletrônica em títulos executivos extrajudiciais eletrônicos, desde que a integridade seja conferida pela entidade provedora do serviço. Exigir certificação exclusiva da ICP-Brasil em relações privadas foi tratado como excesso de formalismo.

O que a lei brasileira exige de cada nível de assinatura?

A Lei nº 14.063/2020 e o Decreto nº 10.543/2020 formam a régua. A lei define os três níveis e as hipóteses de obrigatoriedade da assinatura qualificada; o decreto detalha os níveis mínimos exigidos nas interações com a administração pública federal e o que cada um exige no cadastro do signatário. Um dado ajuda a fixar a hierarquia: o art. 5º, § 5º, da Lei nº 14.063/2020 determina que, havendo conflito entre normas, prevalece o uso de assinaturas eletrônicas qualificadas.

Fonte: Brasil, Lei nº 14.063/2020 e Decreto nº 10.543/2020.

Dois pontos costumam passar despercebidos. O primeiro está no art. 13 da Lei nº 14.063/2020: receituários de medicamentos sujeitos a controle especial e atestados médicos em meio eletrônico só são válidos com assinatura eletrônica qualificada, enquanto os demais documentos de profissionais de saúde aceitam avançada ou qualificada, pelo art. 14.

O segundo ponto está no art. 8º: assinaturas qualificadas em atas de assembleias de pessoas jurídicas de direito privado devem ser aceitas por toda a administração pública, o que elimina a exigência de reconhecimento de firma nesses atos.

Para os documentos que nascem em papel e são digitalizados, a régua é outra, definida pelo Decreto nº 10.278/2020. Vale conferir o que muda entre um arquivo escaneado e um documento nato-digital em nossa análise sobre a validade jurídica do documento digitalizado.

Como as empresas erram ao conferir documentos assinados eletronicamente?

O processo padrão nas empresas ainda é visual: um analista abre o PDF, vê um carimbo escrito “assinado digitalmente”, confere o nome e aprova. Esse fluxo falha porque o selo visual é apenas uma imagem desenhada na página. Ele não prova nada sozinho, e nenhuma conferência humana consegue recalcular um hash ou consultar uma lista de certificados revogados a olho nu.

Os gargalos recorrentes da conferência manual de assinaturas são:

• Confundir aparência com verificação: o analista aceita o selo gráfico no rodapé do PDF sem abrir as propriedades da assinatura, sem checar a cadeia de certificação e sem consultar a situação de revogação do certificado no momento da assinatura.
• Aplicar a régua errada ao documento: exigir certificado ICP-Brasil em um contrato privado que a lei não exige, o que trava a operação, ou aceitar assinatura simples em uma NF-e ou em um ato de registro de imóvel, onde a Lei nº 14.063/2020 impõe a qualificada.
• Ignorar a titularidade do certificado: validar a criptografia e não conferir se o CPF ou o CNPJ do certificado corresponde à parte declarada no documento, cenário em que um contrato social pode ser assinado com e-CNPJ válido de outra empresa.
• Tratar validade da assinatura como validade do conteúdo: aprovar uma certidão vencida, um comprovante divergente ou um ASO fora do prazo porque a assinatura estava íntegra, quando o problema estava no que o documento diz.
• Não guardar a evidência da conferência: aprovar o documento sem registrar quem validou, quando, com qual resultado e com qual relatório de conformidade anexado, o que enfraquece a posição da empresa em uma impugnação futura.

O custo desse desenho aparece quando o volume cresce. Na calculadora de ROI da Dynadok, uma operação que confere 20 mil páginas por mês a cinco minutos por página consome o equivalente a 1.333 horas mensais de trabalho mecânico, segundo a Dynadok.

Como escolher e validar a assinatura eletrônica correta, passo a passo?

O caminho é definir a régua antes de receber o documento e automatizar a verificação depois. Sete passos organizam isso:

1. Mapeie os documentos assinados que entram na sua operação. Liste contratos, procurações, notas fiscais, laudos, atas, ASOs e termos, com o volume mensal de cada um. Sem esse inventário, a régua vira decisão caso a caso do analista.
2. Defina o nível mínimo por tipo de documento. Use a Lei nº 14.063/2020 e o Decreto nº 10.543/2020 como piso e a política de risco da empresa como teto. Onde a lei exige qualificada, não há margem de negociação; onde ela não exige, a escolha é sua e deve ficar escrita.
3. Exija do fornecedor de assinatura o relatório de conformidade. Plataformas de assinatura avançada devem entregar trilha de auditoria com IP, data, hora, método de autenticação e hash do documento. Sem esse relatório, a integridade não pode ser conferida por terceiros, que é justamente o requisito citado pelo STJ no REsp 2.205.708-PR.
4. Verifique a assinatura por software, não a olho. A checagem completa envolve integridade do hash, cadeia de certificação até a AC Raiz, situação de revogação por LCR ou OCSP e vigência no momento da assinatura. O verificador oficial do ITI, em validar.iti.gov.br, faz isso arquivo a arquivo e de forma gratuita.
5. Cruze os dados do certificado com o conteúdo do documento. Compare nome, CPF e CNPJ do titular do certificado com a parte declarada no contrato e com o cadastro no seu sistema. É essa etapa que pega a assinatura tecnicamente válida feita por quem não tinha poderes.
6. Valide o conteúdo, e não só a assinatura. Confira vigência, campos obrigatórios, legibilidade e consistência com os demais documentos do mesmo processo. Nossa análise sobre validação automática de assinaturas e certificados ICP-Brasil detalha as cinco verificações criptográficas que um validador precisa executar.
7. Registre tudo em trilha de auditoria. Guarde o documento original, o relatório de validação, o parecer e o responsável por cada decisão. A evidência que você não registrou hoje é a que faltará na impugnação de amanhã.

Qual assinatura usar em cada documento?

A escolha equilibra exigência legal e risco do ato. Onde a lei fixa o nível, a resposta é única. Onde não fixa, o critério é o valor econômico do ato e a dificuldade de reconstruir a prova caso a autoria seja contestada.

Fonte: Brasil, Lei nº 14.063/2020, Decreto nº 10.543/2020 e MP nº 2.200-2/2001.

Quais erros e riscos derrubam uma assinatura eletrônica?

O risco raramente está na criptografia, que é computacionalmente sólida. Ele está no processo em volta dela. Os erros mais caros são:

• Usar nível abaixo do exigido por lei: assinar com avançada um ato que a Lei nº 14.063/2020 reserva à qualificada. Consequência: o ato pode ser recusado pelo registro, pelo fisco ou pelo órgão público, e o processo volta ao início.
• Aceitar selo visual sem verificação criptográfica: aprovar um PDF com carimbo desenhado e nenhuma assinatura embutida. Consequência: o documento não sustenta prova alguma se a autoria for contestada.
• Não guardar o relatório de conformidade da plataforma: manter só o PDF assinado, sem a trilha do provedor. Consequência: perde-se a demonstração de integridade que o STJ apontou como requisito no ambiente do art. 784, § 4º, do CPC.
• Ignorar a revogação do certificado: validar apenas se o certificado existe, não se ele estava ativo na data. Consequência: um documento assinado com certificado revogado passa despercebido, porque é visualmente idêntico a um legítimo.
• Assumir que assinatura válida significa documento verdadeiro: um documento adulterado antes da assinatura gera assinatura íntegra sobre conteúdo falso. Consequência: fraude aprovada, num cenário em que a Serasa Experian contabilizou 1.747.373 tentativas de fraude de identidade só no setor financeiro no primeiro semestre de 2026.
• Deixar a régua na cabeça do analista: sem política escrita por tipo de documento, cada pessoa decide diferente. Consequência: inconsistência, retrabalho e risco distribuído de forma invisível pela operação.

Como a Dynadok valida documentos assinados eletronicamente?

A Dynadok atua na camada que a criptografia não cobre: o conteúdo. A plataforma classifica o documento recebido, extrai os dados com OCR e visão computacional mesmo em layouts variados, aplica checklists configuráveis por tipo de documento e cruza as informações entre documentos e com os sistemas da empresa, notificando não conformidades em segundos. Segundo a Dynadok, o resultado é uma redução de até 95% do tempo gasto com validação documental e conferências até 10 vezes mais rápidas que o processo manual.

Essa combinação de leitura e interpretação é o que separa a automação da simples extração de campos. Segundo Cássio Lapertosa, Diretor de TI da Emccamp, a tecnologia “não só lê campos, mas interpreta documentos cruzando informações”. Na Vitru Educação, conforme Chrystiano Mincoff, Diretor Executivo de Experiência e Permanência, a assertividade chegou a 90%, com 9 em cada 10 inscrições validadas por inteligência artificial. Na Unicesumar, segundo Karla Lemos, Gerente de CSC, a análise documental do Prouni passou de 25 para 10 pessoas.

Perguntas frequentes sobre assinatura eletrônica e assinatura digital

Assinatura eletrônica e assinatura digital são a mesma coisa?

Não. Assinatura eletrônica é o gênero e inclui qualquer método eletrônico de manifestação de vontade, como aceite, senha ou biometria. Assinatura digital é a espécie que usa criptografia de chaves públicas e certificado digital. No Brasil, a assinatura digital com certificado ICP-Brasil corresponde à assinatura qualificada da Lei nº 14.063/2020.

Qual é a base legal da assinatura eletrônica no Brasil?

Duas normas centrais. A MP nº 2.200-2/2001 instituiu a ICP-Brasil e definiu a validade dos documentos eletrônicos. A Lei nº 14.063/2020 classificou as assinaturas em simples, avançada e qualificada e fixou as hipóteses de uso obrigatório da qualificada. O Decreto nº 10.543/2020 regulamenta os níveis mínimos na administração pública federal.

A assinatura eletrônica simples tem validade jurídica?

Tem. A Lei nº 14.063/2020 reconhece a assinatura simples como uma das três modalidades, e o Decreto nº 10.543/2020 a admite em interações de menor impacto, sem informações sigilosas. Entre particulares, a MP nº 2.200-2/2001, art. 10, § 2º, valida meios de comprovação aceitos pelas partes. O que muda é a facilidade de contestar.

A assinatura do GOV.BR é uma assinatura digital qualificada?

Não. A assinatura do GOV.BR, disponível para contas prata e ouro, é classificada como assinatura eletrônica avançada, porque usa certificado emitido fora da ICP-Brasil. Ela é gratuita, regulamentada pelo Decreto nº 10.543/2020 e vale para a maioria das interações com órgãos públicos, mas não substitui a qualificada onde a lei a exige.

Quando a assinatura qualificada com ICP-Brasil é obrigatória?

A Lei nº 14.063/2020, art. 5º, § 2º, obriga a qualificada nos atos assinados por chefes de Poder e Ministros de Estado, nas emissões de notas fiscais eletrônicas (com exceção de pessoas físicas e MEIs), nos atos de transferência e de registro de bens imóveis e nas demais hipóteses previstas em lei.

O que significa presunção de veracidade da assinatura digital?

Significa inversão do ônus da prova. O art. 10, § 1º, da MP nº 2.200-2/2001 estabelece que as declarações de documentos eletrônicos produzidos com certificação ICP-Brasil presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Na prática, quem contesta o documento é que precisa provar o defeito, e não quem o apresenta.

Contrato assinado sem certificado ICP-Brasil vale?

Em regra, sim, entre particulares. O art. 10, § 2º, da MP nº 2.200-2/2001 admite outros meios de comprovação de autoria e integridade aceitos pelas partes. Em novembro de 2025, no REsp 2.205.708-PR, o STJ afastou a exigência de certificação exclusiva da ICP-Brasil em relações privadas pré-processuais.

O que o STJ decidiu sobre assinatura eletrônica em contratos digitais?

Em março de 2026, a Terceira Turma validou empréstimo contratado em plataforma não certificada pela ICP-Brasil. Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, quem envia selfie, documentos e permite geolocalização admite “de forma tácita a validade daquele método de autenticação”. O acórdão remete ao Tema 1.061, sobre o ônus probatório da instituição financeira.

Qual a diferença entre certificado digital A1 e A3?

A diferença está no armazenamento da chave privada, não na validade jurídica. Ambos pertencem à ICP-Brasil e produzem assinatura qualificada. O A1 fica em arquivo no computador ou em nuvem; o A3 fica em token, cartão ou dispositivo criptográfico. A escolha afeta portabilidade, segurança operacional e prazo de renovação.

O que é carimbo do tempo e por que ele importa?

É a evidência criptográfica emitida por autoridade credenciada que prova a data e a hora exatas em que o documento foi assinado. Ele resolve um problema concreto: uma assinatura feita durante a vigência do certificado continua válida depois que o certificado expira, e o carimbo é o que demonstra isso.

Como saber se a assinatura em um PDF é verdadeira?

O selo visual não prova nada, porque pode ser desenhado por qualquer editor. A prova está na verificação criptográfica: integridade do hash, cadeia de certificação, situação de revogação e vigência. O verificador oficial do ITI, em validar.iti.gov.br, executa essas checagens gratuitamente, arquivo a arquivo.

O que acontece se o documento for alterado depois de assinado?

A assinatura quebra. O hash recalculado do arquivo deixa de corresponder ao hash cifrado na assinatura, e qualquer validador aponta violação de integridade. Essa detecção é justamente o terceiro requisito da assinatura avançada no art. 4º, inciso II, alínea “c”, da Lei nº 14.063/2020.

Assinatura escaneada colada no documento é assinatura eletrônica?

É, no máximo, uma assinatura eletrônica simples, e frágil. Uma imagem de assinatura manuscrita colada em um PDF identifica quem supostamente assinou, mas não garante controle exclusivo nem detecção de alterações. Pode ser copiada de outro documento em segundos, o que a torna difícil de sustentar em contestação.

Quantos certificados digitais existem no Brasil?

Segundo dados do ITI, o país tinha 15,7 milhões de certificados digitais ativos em janeiro de 2026. As emissões anuais passaram de 6 milhões em 2020 para 11,6 milhões em 2025, e a projeção do instituto é de 12.854.893 emissões em 2026. Os números oficiais ficam em numeros.iti.gov.br.

Quanto o GOV.BR já assinou de documentos?

O serviço ultrapassou 500 milhões de assinaturas no início de maio de 2026, segundo o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. No primeiro trimestre de 2026 foram 69,2 milhões de assinaturas avançadas, alta de 57% sobre o mesmo período de 2025, conforme o ITI.

Assinatura eletrônica dispensa testemunhas em contratos?

Em títulos executivos extrajudiciais eletrônicos, sim. O § 4º do art. 784 do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 14.620/2023, admite qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, desde que a integridade seja conferida pela entidade provedora do serviço de assinatura.

Qual nível de assinatura usar em documentos de fornecedores?

Para contratos, procurações e documentos de saúde e segurança do trabalho de terceiros, a assinatura avançada costuma atender, com trilha de auditoria da plataforma. Para atos societários e notas fiscais do fornecedor, a exigência sobe para qualificada. O critério é a exigência legal do ato, somada ao risco econômico envolvido.

Validar a assinatura garante que o documento está correto?

Não. A verificação criptográfica responde se o documento foi alterado e quem o assinou. Ela não diz se a certidão está vencida, se o CNPJ bate com o contrato ou se o conteúdo foi adulterado antes da assinatura. Validade da assinatura e validade do conteúdo são camadas distintas.

É possível validar assinaturas em lote, com milhares de documentos?

Sim, por integração via API. Os arquivos fluem do ERP ou do sistema de gestão para a plataforma de validação, que executa as verificações e devolve o veredito em segundos por documento. O verificador oficial do ITI é unitário e não foi desenhado para volume corporativo.

Quanto tempo leva para automatizar a validação documental?

Na Dynadok, a implantação leva de 1 a 4 meses conforme a complexidade das regras, dos tipos de documento e das integrações, segundo a empresa. Não é necessário trocar os sistemas em uso: a plataforma se conecta ao ambiente atual via API, e o contrato padrão de 12 meses inclui treinamento e suporte.

Conclusão

A diferença entre assinatura eletrônica e assinatura digital não é semântica: ela define qual documento a sua empresa pode aceitar, qual precisa recusar e quanto esforço será necessário para provar autoria se o negócio virar litígio. Com 15,7 milhões de certificados ICP-Brasil ativos em janeiro de 2026 e mais de 500 milhões de assinaturas avançadas acumuladas no GOV.BR, o volume já ultrapassou o que qualquer conferência visual dá conta. Se a sua operação recebe documentos assinados em escala, calcule quanto a conferência manual custa hoje e veja com a Dynadok como automatizar a validação do conteúdo em segundos.

Como citar este artigo

ABNT: DYNADOK. Assinatura eletrônica x assinatura digital: qual a diferença?. Blog Dynadok, 7 set. 2026. Disponível em: https://blog.dynadok.com/administracao/assinatura-eletronica-x-assinatura-digital/. Acesso em: 7 set. 2026.

APA: Dynadok. (2026, 7 de setembro). Assinatura eletrônica x assinatura digital: qual a diferença? Blog Dynadok. https://blog.dynadok.com/administracao/assinatura-eletronica-x-assinatura-digital/

Referências

BRASIL. Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020: dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal. Brasília: Presidência da República, 2020. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/d10543.htm. Acesso em: 7 set. 2026.

BRASIL. Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020: dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde. Brasília: Presidência da República, 2020. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14063.htm. Acesso em: 7 set. 2026.

BRASIL. Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001: institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Brasília: Presidência da República, 2001. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/antigas_2001/2200-2.htm. Acesso em: 7 set. 2026.

BRASIL. Realizar a assinatura eletrônica de documentos. Portal gov.br, 2026. Disponível em: https://www.gov.br/pt-br/servicos/assinatura-eletronica. Acesso em: 7 set. 2026.

DYNADOK. Documento digitalizado tem validade jurídica? O que diz a lei. Blog Dynadok, 2026. Disponível em: https://blog.dynadok.com/administracao/documento-digitalizado-tem-validade-juridica-o-que-diz-a-lei/. Acesso em: 7 set. 2026.

DYNADOK. Validação automática de documentos com IA. Dynadok, 2026. Disponível em: https://dynadok.com/. Acesso em: 7 set. 2026.

GRILLO, Gabriela. Emissão de certificado digital passará de 12.8 milhões em 2026 (dados do ITI). Blog da TecnoSpeed, 12 jan. 2026. Disponível em: https://blog.tecnospeed.com.br/emissao-de-certificado-digital-previsao-iti/. Acesso em: 7 set. 2026.

INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (ITI). Assinatura eletrônica do GOV.BR, provida pelo ITI, bate recorde. Gov.br, 2 abr. 2026. Disponível em: https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/noticias/indice-de-noticias/assinatura-eletronica-do-gov-br-provida-pelo-iti-bate-recorde. Acesso em: 7 set. 2026.

MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS (MGI). Governo do Brasil acelera uso da Assinatura GOV.BR e alcança marca histórica de meio bilhão de acessos. Gov.br, 6 maio 2026. Disponível em: https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/noticias/2026/maio/governo-do-brasil-acelera-uso-da-assinatura-gov-br-e-alcanca-marca-historica-de-meio-bilhao-de-acessos. Acesso em: 7 set. 2026.

SERASA EXPERIAN. Setor financeiro enfrentou alta de quase 10% nas tentativas de fraude no 1º semestre. Serasa Experian, 20 ago. 2026. Disponível em: https://www.serasaexperian.com.br/sala-de-imprensa/setor-financeiro-enfrentou-alta-de-quase-10-por-cento-nas-tentativas-de-fraude-no-1-semestre-revela-serasa-experian/. Acesso em: 7 set. 2026.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). Informativo de Jurisprudência n. 871: REsp 2.205.708-PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/11/2025. Brasília: STJ, 18 nov. 2025. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?aplicacao=informativo&acao=pesquisar&livre=%40CNOT%3D%27021938%27. Acesso em: 7 set. 2026.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). Terceira Turma valida empréstimo digital com assinatura em plataforma não certificada pela ICP-Brasil. STJ, 18 mar. 2026. Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/18032026-Terceira-Turma-valida-emprestimo-digital-com-assinatura-em-plataforma-nao-certificada-pela-ICP-Brasil.aspx. Acesso em: 7 set. 2026.