Atestado médico falso: o tamanho do problema para as empresas

Atestado médico falso é o documento que justifica afastamento do trabalho sem consulta ou avaliação médica real, fabricado do zero ou adulterado depois de emitido. Ele é vendido on-line a partir de R$ 29, com escolha de dias e de CID, e custa à empresa mais que o dia pago: gera passivo pelos dois lados, ao aceitar sem conferir e ao recusar sem prova.

Pontos-chave

• Um dos perfis mapeados no X cobrava R$ 40 por um dia de afastamento e até R$ 130 por documentos de 11 a 14 dias, segundo a Folha de S.Paulo, em junho de 2026.
• Ao menos 31 perfis ativos no X anunciavam a venda desses documentos, segundo levantamento de Ergon Cugler, pesquisador da FGV e integrante do DesinfoPop.
• Apresentar atestado falso configura ato de improbidade do art. 482 da CLT e uso de documento falso do art. 304 do Código Penal, com pena de reclusão de 1 a 5 anos e multa.
• A Resolução CFM nº 2.381/2024 fixa oito itens mínimos que todo documento médico precisa conter, incluindo CRM/UF, CPF do paciente, data de emissão e assinatura qualificada quando eletrônico.
• Recusar atestado sem prova custa caro: o TST exige prova cabal da falsificação, e a recusa imotivada gera pagamento do período mais reflexos.
• Desde março de 2026, o Novo Atestmed permite ao INSS conceder benefício por incapacidade temporária de até 90 dias por análise documental, o que leva o efeito de um atestado fraudado para além da folha.
• A imensa maioria dos atestados é legítima. O problema não é o afastamento, é a falta de um método que separe os poucos documentos fraudados sem transformar quem está doente em suspeito.

O que é um atestado médico falso e quais tipos existem?

Atestado médico falso é qualquer documento que declare incapacidade para o trabalho sem lastro em atendimento médico real. O RH precisa da definição na forma técnica, porque o tipo de falsidade muda a prova que a empresa consegue produzir.

Qual a diferença entre falsidade material e falsidade ideológica?

Na falsidade material, o documento é fabricado ou alterado. O fraudador cria um atestado do zero com nome, CRM, assinatura e carimbo de um médico real, ou rasura a data de um atestado verdadeiro de um dia para transformá-lo em três. Segundo apuração da Tribuna Online, esses documentos usam indevidamente nome, CRM, assinatura e carimbo de médicos que jamais realizaram o atendimento.

Na falsidade ideológica, o documento é autêntico e o conteúdo é mentiroso. O médico existe, emitiu o atestado, mas atestou incapacidade que não constatou. Como explica Caio Ferraris, advogado criminalista sócio da FVF Advogados, “quando o médico participa conscientemente, a gente fala principalmente em falsidade ideológica”. A distinção importa porque, na falsidade material, a prova costuma vir da unidade de saúde, que confirma não ter havido atendimento; na ideológica, a prova é muito mais difícil, e o caminho natural é a representação ao Conselho Regional de Medicina.

Atestado, declaração de comparecimento e ASO são a mesma coisa?

Não. A Resolução CFM nº 2.381/2024 separa os documentos, e cada um produz efeito diferente. O atestado de afastamento indica a quantidade de dias de dispensa. A declaração de comparecimento é fornecida pelo setor administrativo do estabelecimento de saúde, não recomenda afastamento e só serve como justificativa perante o empregador com a anuência deste. O Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), emitido no âmbito do PCMSO, atesta aptidão ou inaptidão para a função e não justifica falta.

Confundir os três é fonte silenciosa de erro no departamento pessoal. Uma declaração de comparecimento de duas horas abonando um dia inteiro não é fraude do trabalhador, é falha de régua interna, e o custo aparece igual na folha.

Qual o tamanho do mercado de atestados falsos no Brasil?

Não existe estatística oficial sobre quantos atestados falsos circulam no país, mas há evidência farta sobre a oferta. Reportagem da Folha de S.Paulo de 6 de junho de 2026 mostrou anúncios abertos no X que direcionam compradores para grupos de WhatsApp e Telegram, com venda a partir de R$ 40 para todo o país. Um dos grupos contatados operava com tabelas de preços em planilhas de Excel.

O nível de sofisticação é o dado mais relevante para quem confere documentos. Os vendedores pedem nome, RG, CPF, endereço, CEP e cartão do SUS e, em alguns casos, o nome da empresa em que o documento será apresentado. Os anúncios prometem atestados “com CID, carimbo e CRM ativo”: o produto é desenhado para passar exatamente pela conferência visual que a maioria das empresas faz.

Fonte: elaboração própria com base em Folha de S.Paulo, O Globo, Tribuna Online, ANAMT e Ministério da Previdência Social, 2025 e 2026.

O contexto previdenciário amplia o efeito. Pela Portaria Conjunta MPS/INSS nº 13, de 23 de março de 2026, o Novo Atestmed permite que a Perícia Médica Federal conceda ou indefira o benefício por incapacidade temporária mediante parecer fundamentado nos documentos apresentados pelo segurado, com prazo ampliado de 60 para até 90 dias. Um atestado fraudado deixa de custar só dias de folha e passa a alimentar o gasto público.

O que a lei exige para um atestado médico ser válido?

A régua vem de duas fontes. A Lei nº 605/1949, no art. 6º, § 1º, alínea “f”, trata a doença devidamente comprovada como motivo justificado de falta, e o § 2º estabelece a ordem de preferência dos atestados: médico da instituição de previdência social a que o empregado estiver filiado e, sucessivamente, médico do Serviço Social do Comércio ou da Indústria, médico da empresa ou por ela designado, médico de repartição pública de higiene ou saúde e, não existindo estes na localidade, médico de escolha do empregado.

A segunda fonte é a Resolução CFM nº 2.381/2024, que revogou a Resolução CFM nº 1.658/2002 e define o conteúdo mínimo de todo documento médico. É ela que dá ao RH a lista objetiva de campos a conferir antes de qualquer juízo sobre veracidade.

Fonte: Conselho Federal de Medicina, Resolução CFM nº 2.381/2024, e Brasil, Lei nº 605/1949.

Dois pontos merecem destaque. O art. 2º afirma que documentos médicos gozam de presunção de veracidade e produzem os efeitos legais a que se destinam: o ônus de demonstrar a falsidade é da empresa, não do trabalhador. E o art. 7º impõe ao médico que detectar indício de falsidade o dever de representar o caso ao Conselho Regional de Medicina, o que dá ao RH um caminho formal quando o emitente confirma que não atendeu aquela pessoa.

Quanto o atestado falso custa para a empresa hoje?

O custo raramente aparece em uma linha do orçamento, e é por isso que passa despercebido. Ele se distribui em cinco frentes, e a soma costuma superar o valor dos dias pagos indevidamente.

• Dias pagos sem contrapartida e reprogramação da operação: além do salário do período, entram o custo de cobrir o turno, a hora extra de quem substitui e o atraso da entrega. Em escala fixa (obra, planta industrial, contact center, loja), o custo se multiplica.
• Horas de conferência manual que não conferem nada: o analista abre o PDF, olha nome e data e aprova. Na calculadora de ROI da Dynadok, uma operação de 20 mil páginas por mês a cinco minutos por página consome 1.333 horas mensais de trabalho mecânico, segundo a Dynadok, mesmo quando essa conferência não detecta fraude alguma.
• Passivo por recusa indevida: recusar atestado legítimo sem prova gera pagamento do período com reflexos em férias, 13º e FGTS, além de discussão sobre dano moral. Como resume Tércio Mourão, coordenador trabalhista do Vieira e Serra Advogados, “a penalidade exige prova cabal da falsificação”.
• Passivo por justa causa revertida: demitir por justa causa e não conseguir demonstrar a falsidade em juízo converte a dispensa em imotivada, com todas as verbas rescisórias e honorários.
• Exposição em LGPD: o atestado carrega dado pessoal sensível. Investigar sem restringir o acesso, sem finalidade definida e sem trilha de auditoria cria um segundo problema jurídico enquanto se tenta resolver o primeiro.

Há ainda um custo que não é da empresa, mas volta para ela: o uso indevido do CRM prejudica o médico que sequer participou do atendimento. Em julho de 2026, a presidente do CRM-ES, Karoline Calfa Pitanga, e o cardiologista Leandro Rua Ribeiro identificaram um atestado emitido em nome do profissional concedendo dois dias de afastamento por lombalgia.

Como conferir a autenticidade de um atestado médico, passo a passo?

O objetivo não é desconfiar de quem adoeceu. É ter um procedimento igual para todos, documentado, que resolva os casos objetivos sozinho e leve à análise humana só o que precisa. Sete passos organizam isso.

1. Escreva a política de atestados antes do próximo caso. Defina prazo de entrega, canal, quem analisa, o que é conferido e o que acontece em cada resultado. Sem política escrita, cada gestor decide diferente, e a diferença de tratamento vira argumento do reclamante.
2. Confira primeiro os campos obrigatórios da Resolução CFM nº 2.381/2024. Nome e CRM/UF do médico, nome e CPF do paciente, data de emissão, assinatura e carimbo ou registro, contato, endereço e quantidade de dias. Campo ausente é vício formal objetivo, verificável e registrável, e não exige acusar ninguém de fraude.
3. Valide o registro do médico na fonte oficial. A Busca por Médicos do CFM permite conferir nome, CRM e situação do profissional. CRM inexistente, cancelado ou de outro estado é o sinal mais rápido de documento fabricado.
4. Trate o QR Code como pista, não como prova. Um QR Code impresso pode apontar para qualquer endereço, inclusive um site do próprio fraudador. Confira para onde ele leva e se o domínio pertence à instituição emissora. Em atestados eletrônicos, o que vale é a assinatura digital: vale conhecer o funcionamento da validação automática de assinaturas e certificados ICP-Brasil antes de aceitar um selo visual como garantia.
5. Cruze o atestado com os outros dados do processo. Compare a data com o registro de ponto, o período com a escala, o CPF com o cadastro e o histórico de atestados do mesmo emitente. Fraude em série aparece no padrão, não no documento isolado.
6. Em caso de suspeita fundamentada, procure a unidade emitente. O contato com a clínica, o hospital ou o médico do carimbo é o que produz a prova cabal exigida pela jurisprudência. Registre data, canal, interlocutor e resposta.
7. Guarde a trilha de tudo, inclusive das aprovações. Quem enviou, quando, o que foi conferido, qual foi o resultado e quem decidiu. A trilha protege a empresa na recusa e também na aceitação, e atende à exigência de rastreabilidade da LGPD sobre dado sensível.

Como escolher o método de conferência de atestados?

A escolha depende do volume. Quem recebe dez atestados por mês resolve no telefone; quem recebe três mil por mês em cinco estados precisa de outro desenho. A tabela compara os métodos pelo que cada um efetivamente detecta.

Fonte: elaboração própria com base na Resolução CFM nº 2.381/2024, nos serviços oficiais do CFM e em documentação de plataformas de validação documental.

Vale registrar o que está em aberto no cenário regulatório. O CFM lançou em setembro de 2024 o Atesta CFM, plataforma de emissão, validação e verificação de atestados regulamentada pela Resolução CFM nº 2.382/2024, que notifica o médico de todo documento emitido em seu nome e permite ao empregador verificar a veracidade do que recebeu. A obrigatoriedade está suspensa por decisão liminar judicial, e o CFM recorreu; o TCU, em decisão unânime, julgou improcedente denúncia contra a ferramenta. Circulou ainda a informação falsa de que o atestado em papel perderia validade em março de 2026: o próprio CFM desmentiu.

Quais erros o RH comete diante de um atestado suspeito?

Os erros se distribuem igualmente entre rigor demais e rigor de menos, e ambos terminam em passivo.

• Recusar por desconfiança, sem vício formal nem prova: consequência direta é o pagamento do período recusado com reflexos, além do risco de dano moral. A suspeita não substitui a prova.
• Demitir por justa causa antes de fechar a apuração: consequência é a reversão em juízo e a conversão em dispensa imotivada. Quando a prova existe, a jurisprudência é firme: em março de 2026, o TRT da 18ª Região manteve a justa causa de uma empregada que apresentou atestado falso e rasurado em Goiânia, afastando aviso-prévio, férias proporcionais, 13º salário e multa do FGTS.
• Exigir gradação de penalidade onde ela não se aplica: consequência é perder o prazo de reação. Na SDI-1 do TST, o relator ministro Walmir Oliveira da Costa registrou que não se exige gradação de sanções quando a gravidade do ato justifica a dispensa sumária, em caso de servente que apresentou dois atestados falsos.
• Exigir CID como condição para abonar a falta: consequência é contrariar a Resolução CFM nº 2.381/2024, que só admite o diagnóstico codificado por justa causa, dever legal ou pedido do paciente, com concordância expressa no atestado.
• Circular o atestado por e-mail e grupos internos: consequência é tratamento irregular de dado sensível, com acesso além do necessário e sem finalidade definida.
• Aceitar tudo e nunca registrar nada: consequência é não conseguir demonstrar diligência nem identificar padrões, que é o que revela fraude em série.

Como a Dynadok ajuda a validar atestados médicos em escala?

A Dynadok atua na camada que a conferência visual não alcança: leitura e interpretação do conteúdo. A plataforma classifica o documento, extrai os dados com OCR e visão computacional mesmo em layouts variados e trechos manuscritos, aplica checklists por tipo de documento (atestado de afastamento, declaração de comparecimento, ASO) e cruza as informações com os demais documentos e com os sistemas da empresa, notificando não conformidades em segundos. Segundo a Dynadok, isso reduz em até 95% o tempo de conferência documental.

O ganho não é só velocidade. É consistência: a mesma régua para todo mundo, com registro de cada decisão. Segundo Cássio Lapertosa, Diretor de TI da Emccamp, a tecnologia “não só lê campos, mas interpreta documentos cruzando informações”. Na Unicesumar, conforme Karla Lemos, Gerente de CSC, a equipe de análise documental do Prouni passou de 25 para 10 pessoas. Validar a forma não substitui checar o conteúdo na fonte: como mostra nossa análise sobre a validade jurídica do documento digitalizado, digitalizar e validar são etapas distintas, e os termos desse fluxo estão no glossário de validação e automação de documentos.

Perguntas frequentes sobre atestado médico falso

O que é considerado atestado médico falso?

É o documento que declara afastamento sem atendimento médico real, fabricado do zero, ou o atestado verdadeiro alterado depois de emitido. Segundo o CFM, emitir atestado sem consulta ou avaliação médica configura infração ética, porque o documento só pode ser produzido após atendimento efetivo e formação de juízo clínico.

Qual a diferença entre atestado falso e atestado adulterado?

No atestado adulterado existe um documento original verdadeiro que foi alterado, em geral na data ou na quantidade de dias. No atestado inteiramente falso, nunca houve atendimento e o documento foi fabricado com dados de um médico real. A prova é mais simples no primeiro caso, porque o emitente confirma o conteúdo original.

Comprar atestado médico na internet é crime?

Sim. Segundo o advogado criminalista Guilherme Augusto Mota, quem usa o documento responde pelo art. 304 do Código Penal, uso de documento falso, com pena de reclusão de 1 a 5 anos e multa. Quem vende responde por falsificação de documento particular e falsidade ideológica, e pode responder por associação criminosa.

Apresentar atestado falso dá justa causa?

Sim, quando comprovado. A apresentação de atestado falso configura ato de improbidade do art. 482 da CLT. Segundo decisões do TST, a falsidade documental rompe a confiança contratual e dispensa a gradação de penalidades, ainda que se trate de episódio único e o empregado tenha bom histórico funcional.

A empresa precisa provar que o atestado é falso?

Precisa. Documentos médicos gozam de presunção de veracidade, conforme o art. 2º da Resolução CFM nº 2.381/2024, e a jurisprudência exige prova cabal da falsificação. A confirmação formal da unidade de saúde ou a declaração do médico emitente são as provas mais aceitas em juízo.

A empresa pode recusar qualquer atestado médico?

Não. A recusa exige vício formal objetivo, como ausência de assinatura, de CRM ou de data, ou suspeita fundamentada e apurada de falsidade. Recusa por desconfiança genérica gera o pagamento do período recusado, com reflexos em férias, 13º salário e FGTS, além de risco de dano moral.

O atestado precisa ter CID para ser aceito?

Não. A Resolução CFM nº 2.381/2024 estabelece que o diagnóstico codificado só pode constar por justa causa, em exercício de dever legal ou por solicitação do próprio paciente, com concordância expressa no atestado. A empresa não pode condicionar o abono da falta à presença do CID.

Declaração de comparecimento abona o dia inteiro de trabalho?

Não necessariamente. Segundo a Resolução CFM nº 2.381/2024, a declaração de comparecimento é emitida pelo setor administrativo do estabelecimento de saúde, não recomenda afastamento do trabalho e vale como justificativa perante o empregador desde que haja anuência deste, conforme a política interna da empresa.

O que a Resolução CFM nº 2.381/2024 mudou?

Ela revogou a Resolução CFM nº 1.658/2002 e passou a definir, em uma lista objetiva, o conteúdo mínimo de todo documento médico, incluindo CRM/UF, RQE quando houver, CPF do paciente, data de emissão, assinatura, contato e endereço do médico. Também separou atestado, declaração de comparecimento, ASO e relatórios.

Atestado médico em papel ainda vale?

Vale. O próprio CFM desmentiu a informação de que o atestado físico perderia validade em março de 2026 e reafirmou que documentos impressos e digitais seguem plenamente aceitos em todo o território nacional. O formato não define a validade; o cumprimento dos requisitos da Resolução CFM nº 2.381/2024, sim.

O que é o Atesta CFM e ele já é obrigatório?

É a plataforma do Conselho Federal de Medicina para emitir, validar e verificar atestados, regulamentada pela Resolução CFM nº 2.382/2024. Ela notifica o médico de documentos emitidos em seu nome e permite ao empregador checar a veracidade. A obrigatoriedade está suspensa por decisão liminar judicial, e o CFM recorreu.

Como conferir se o CRM que consta do atestado existe?

Pela Busca por Médicos do Conselho Federal de Medicina, serviço público que permite consultar nome, número de registro e situação do profissional. CRM inexistente, cancelado ou vinculado a outro estado é indício objetivo de documento fabricado e deve ser registrado no processo de apuração.

QR Code no atestado garante que ele é verdadeiro?

Não. Um QR Code impresso pode apontar para qualquer endereço, inclusive um site controlado pelo próprio fraudador. Reportagens de 2026 mostraram atestados vendidos on-line justamente com QR Code e assinatura eletrônica falsificada. Confira sempre para onde o código leva e se o domínio pertence à instituição emissora.

Atestado emitido por telemedicina é válido?

É válido quando houve atendimento real e o documento cumpre os requisitos da Resolução CFM nº 2.381/2024. O problema não está na telemedicina, e sim nos sites que simulam uma consulta: o comprador informa dados, escolhe o período de afastamento e recebe o documento após o pagamento, sem qualquer avaliação clínica.

Quem paga os dias de afastamento por atestado médico?

Nos primeiros 15 dias consecutivos de afastamento, o pagamento é da empresa. A partir do 16º dia, o trabalhador é encaminhado à Previdência Social, que assume o benefício por incapacidade temporária. Por isso atestados fracionados de poucos dias têm impacto direto e integral na folha do empregador.

Um atestado falso afeta também o INSS?

Sim. Desde 24 de março de 2026, pela Portaria Conjunta MPS/INSS nº 13/2026, o Novo Atestmed permite conceder ou indeferir o benefício por incapacidade temporária por análise documental, com prazo de até 90 dias. Um documento fraudado pode, portanto, produzir efeito também na Previdência Social.

Como o RH deve tratar o CID sem violar a LGPD?

Dados de saúde são pessoais sensíveis. O acesso deve ser restrito a poucos autorizados, com finalidade limitada a justificar a ausência e organizar o trabalho. Na prática: nada de encaminhar atestado em grupos internos, e registro de quem acessou, quando e para quê, com prazo de guarda definido.

Quantos dias de atestado a empresa é obrigada a aceitar?

Não há um limite de dias fixado em lei para o atestado idôneo. O que existe é a divisão de custeio: até 15 dias a cargo do empregador e, a partir do 16º, encaminhamento ao INSS. Atestados sucessivos do mesmo quadro clínico costumam ser somados para esse cálculo.

O médico é obrigado a denunciar um atestado falso?

Sim. O art. 7º da Resolução CFM nº 2.381/2024 determina que, ao detectar indício de falsidade de atestado, o médico se obriga a representá-lo ao Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição. Isso dá à empresa um caminho formal quando o emitente confirma que não realizou o atendimento.

Dá para validar atestados automaticamente em grandes volumes?

Dá, por integração via API. Os documentos fluem do sistema de RH ou do ERP para a plataforma de validação, que confere os campos obrigatórios, extrai os dados, cruza com ponto e cadastro e devolve o resultado em segundos, mandando para análise humana só os casos com indício real.

Conclusão

O problema do atestado falso não se resolve com desconfiança, e sim com método. A oferta é organizada, barata e desenhada para passar pela conferência visual: R$ 40 por um dia, R$ 130 por até 14 dias, com CID, carimbo e CRM ativo. Do outro lado, a lei protege o trabalhador com presunção de veracidade e exige prova cabal antes de qualquer recusa ou justa causa. Entre os dois extremos está uma régua escrita, aplicada igual para todos, com conferência automática dos campos objetivos, cruzamento com ponto e cadastro e trilha de auditoria. Se a sua operação recebe atestados em volume, calcule quanto a conferência manual custa hoje e converse com a Dynadok sobre automatizar a validação.

Como citar este artigo

ABNT: DYNADOK. Atestado médico falso: o tamanho do problema para as empresas. Blog Dynadok, 7 set. 2026. Disponível em: https://blog.dynadok.com/departamento-pessoal/atestado-medico-falso-problema-para-empresas/. Acesso em: 7 set. 2026.

APA: Dynadok. (2026, 7 de setembro). Atestado médico falso: o tamanho do problema para as empresas. Blog Dynadok. https://blog.dynadok.com/departamento-pessoal/atestado-medico-falso-problema-para-empresas/

Referências

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